Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Lei Ordinária nº 180, de 11 de dezembro de 2013
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
- Data
- 11 de dezembro de 2013
- Número
- 180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada