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Congresso

Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)

Lei Ordinária nº 180, de 11 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

Data
11 de dezembro de 2013
Número
180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada