Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MARILÂNDIA DO SUL, ATIVOS,APOSENTADOS E PENSIONISTAS,EXCLUÍDOS OS PERTENCENTES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 11 de maio de 2021Altera dispositivo da Lei Municipal nº 161, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 27, de 11 de maio de 2021Altera dispositivo da Lei Municipal nº 161, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências.