Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Dispõe sobre a autorização para o pagamento de diárias a profissionais credenciados no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito