Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva aos empregos públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2025
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito