Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Dispõe sobre a Prorrogação da Licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo, com fundamento nos artigos 13, V, e 47, § 1º, III da Lei Orgânica Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2024
Autoria: MESA DIRETORA - Mesa Diretora