Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Autoriza a recepção de imóveis particulares, com Direito Real de Uso, pelo Município de Marilândia do Sul/PR, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito