Câmara Municipal de Marilândia do Sul (PR)
Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Marilândia do Sul e Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Marilândia do Sul e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2024
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito