Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
cria o §4º no artigo 229 da Resolução nº 02/2026, de 22 de setembro de 2026, do Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2026
Autoria: Gordinho do Suco