Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER AO ESTADO DO PARANÁ O USO COMPARTILHADO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito