Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
REGULA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1966
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.