Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART.3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.477, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO EM DEFINITIVO AO ESTADO DO PARANÁ, DA ÁREA QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL RONDON, DE FORMA IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito