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Congresso

Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)

Lei Ordinária-OLLCD nº 5.504, de 15 de agosto de 2025

cria o parágrafo único nos artigos 10 e 22 e altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 2024, e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2025
Número
5.504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada