Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
Lei Ordinária-OLLCD nº 5.504, de 15 de agosto de 2025
cria o parágrafo único nos artigos 10 e 22 e altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 2024, e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2025
- Número
- 5.504
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada