Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito