Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR)
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, O PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito