Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica ratificado
nos termos do art. 241 da constituição federal
da lei federal nº 11.107
de 06 de abril de 2005
e do decreto federal nº 6.017
de 17 de janeiro de 2007
o protocolo de intenções firmado por este município
visando à constituição do consórcio intermunicipal de serviços ambientais (cisa)
na forma de associação pública
com personalidade jurídica de direito público
natureza autárquica interfederativa
conforme texto que segue anexo e integra esta lei.
art. 2º o texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
art. 3º as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente
podendo ser suplementadas se necessário.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha protocolo de intenções
consórcio intermunicipal de serviços ambientais – cisa
intermunicipal consort for environmental services
preâmbulo
considerando a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente
prevista no art. 23 da constituição da república federativa do brasil
considerando a lei 12.608/2012
que instituiu a política nacional de proteção e defesa civil
e impôs como dever dos entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres e aos municípios a competência de executar a política no âmbito local
considerando a lei 15.042/2024
que instituiu o sistema brasileiro sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito
estufa (sbce)
e atribuiu aos entes federativos o dever de adotar para atuar em ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de gee
bem como para a comercialização de ativos representativos de emissão
redução de emissão ou remoção de gee no país
mediante definição de compromissos ambientais e a disciplina financeira de negociação de ativos para dar cumprimento a ndc (compromissos nacionais declarados) assumidos sob o acordo de paris no âmbito da convenção-quadro das nações unidas sobre mudança do clima.
considerando os desafios associados à emergência climática global
cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável
para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana
considerando os prejuízos humanos e materiais na ordem de bilhões de reais suportados pelos setores público e privado em decorrência dos desastres climáticos que vêm se intensificando na última década
considerando a importância de ações integradas e cooperadas de prevenção
assistência
restabelecimento e reconstrução em razão de desastres ambientais e climáticos cada vez mais recorrentes no país
considerando que o consorciamento público entre entes públicos da federação
pode propiciar no enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala na contratação de serviços e bens e na execução conjunta de ações voltadas à prevenção de desastres e à adaptação e mitigação climática
(b) racionalização de recursos humanos
financeiros e tecnológicos
ampliando a capacidade operacional das administrações locais
(c) fortalecimento institucional e maior efetividade no planejamento estratégico dos municípios
com suporte técnico e jurídico compartilhado
(d) troca de experiências de forma célere entre administrações municipais
assim como disseminação de boas práticas adaptadas às realidades locais
(e) melhor compreensão
integração e encaminhamento das demandas das políticas públicas de escala regional
respeitando as especificidades municipais
(f) ampliação
da cooperação e aprimoramento da governança em múltiplos níveis
com destaque para a articulação entre municípios e demais entes
e
(g) desenvolvimento e fomento de soluções inovadoras de amplo alcance
capazes de gerar impacto direto nas comunidades locais e fortalecer a resiliência municipal.
os entes da federação subscritores
por meio de seus chefes do poder executivo
com fundamento no art. 241 da constituição federal
na lei 11.107/2005 e no decreto 6.017/2007
resolvem formalizar o presente:
protocolo de intenções
a fim de constituir um consórcio público
de personalidade jurídica de direito público
na forma de associação pública
para a implantação das atividades descritas neste instrumento.
título i
das disposições iniciais
são signatários deste protocolo de intenções
por ordem alfabética
os seguintes entes da república:
o município de bituruna
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 81.648- 859/0001-03
com sede na av. dr. oscar geyer
489
centro. cep: 84.640-
000
em bituruna/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de bituruna
o senhor rodrigo rossoni
o município de candói
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 95.684.478/0001-94
com sede na r. xv de novembro
1761
centro. cep:
84.470-000
em candói/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de candói
o senhor aldoino goldoni filho
o município de cândido de abreu
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.175.926/0001-80
com sede na av. parana
03
centro. cep:
84.470-000
em candido de abreu/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de candido de abreu
osenhor renan menck romanichen
o município de coronel domingos soares
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 01.614.415/0001-18
com sede na av. araucaria 3120
centro. cep: 85.557-
000
em coronel domingos soares/pr
neste ato
representado pelo prefeito municipal de coronel domingos soares
a senhora maria antonieta de araujo almeida
o município de cruz machado
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.339.688/0001-09
com sede na av. vitoria
129
centro. cep: 84.620-000
em cruz machado/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de cruz machado
o senhor carlos nowak
o município de foz do jordão
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 01.603.719/0001-80
com sede na rua padre emilio barbieri
339
centro.
cep: 85.145-000
em foz do jordão/pr
neste ato representado pelo prefeito(a)
municipal de foz do jordão
o senhor francisco clei da silva
o município de general carneiro
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 75.687.681/0001-07
com sede na av. presidente getulio vargas
601
centro. cep: 84.660-000
em general carneiro/pr
neste
ato representado pelo prefeito municipal de general carneiro
o senhor joel ricardo martins ferreira
o município de inácio martins
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.178.029/0001-20
com sede na rua sete de setembro
332
centro.
cep: 85.155-000
em inácio martins/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de inácio martins
o senhor edmundo vier
o município de mallet
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 75.654.566/0001-36
com sede na rua major estevao
180
centro. cep:
84.570-000
em mallet/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de mallet
o senhor pedro kowalczyk
o município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 77.774.867/0001-29
com sede na praca francisco aissis reis
1060
centro. cep: 85.540-000
em mangueirinha/pr
neste ato
representado pelo prefeito municipal de mangueirinha
o senhor leandro dorini
o município de ortigueira
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 77.721.363/0001-40
com sede na rua são paulo
centro. cep: 84350-000
em ortigueira/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de ortigueira
o senhor ary de oliveira mattos
o município de palmas
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.161.181/0001-08
com sede na av. clevelandia
521
centro. cep: 85.555-
000
em palmas/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de palmas
o senhor daniel ricardo langaro
o município de paula freitas
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 75.687.954/0001-13
com sede na av. agostinho de souza
646
centro.
cep: 84.630-000
em paula freitas/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de paula freitas
o senhor sebastiao algacir dalpra
o município de paulo frontin
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 77.007.474/0001-90
com sede na rua rui barbosa
204
centro. cep:
84.635-000
em paulo frontin/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de paulo frontin
o senhor ireneu inacio zacharias
o município de pinhão
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.178.011/0001-28
com sede na av. trifon hanysz
220
centro. cep: 85.170-
000
em pinhão/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de pinhão
o senhor valdecir biasebetti
o município de rebouças
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 77.774.859/0001-82
com sede na rua jose afonco vieira lopes
96
centro.
cep: 84.550-000
em rebouças/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de rebouças
o senhor laercio antonio cipriano
o município de reserva
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o
nº 76.169.879/0001-61
com sede na avenida cel. rogerio borba
741
centro. cep: 84.320-000
em reserva/pr
neste ato
representado pelo prefeito municipal de reserva
o senhor lucas machado ribeiro
o município de reserva do iguaçu
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 01.612.911/0001-32
com sede na av 4 de setembro
614
centro.
cep: 85.195-000
em reserva do iguaçu/pr
neste ato
representado pelo prefeito municipal de reserva do iguaçu
o senhor vitorio antunes de paula
o município de rio azul
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 75.963.256/0001-01
com sede na rua guilherme pereira
482
centro. cep:
84.560-000
em rio azul/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de rio azul
o senhor leandro jasinski
o município de telêmaco borba
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 76.170.240/0001-04
com sede na praca dr. horacio klabin
37
centro. cep: 84.261-170
em telêmaco borba/pr
neste ato representado pelo prefeito municipal de telêmaco borba
o senhor rita mara de paula araujo
o município de união da vitória
pessoa jurídica de direito público interno
inscrito no cnpj sob o nº 75.967.760/0001-71
com sede na rua dr. cruz machado
205
centro.
cep: 84.600-000
em união da vitória/pr
neste ato
representado pelo prefeito municipal de união da vitória
o senhor ary carneiro junior
título ii
do consorciamento capítulo i
da denominação
da natureza jurídica e dos entes subscritores
cláusula 1ª. o consórcio intermunicipal de serviços ambientais-cisa
doravante apenas consórcio
é constituído na forma de associação pública
com personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica interfederativa)
e reger-se-á pelas normas do art.
241 da constituição federal
da lei 11.107/2005
do decreto 6.017/2007
pelo contrato de consórcio público (este protocolo de intenções ratificado) e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
cláusula 2ª. são subscritores fundadores do presente protocolo de intenções
sem reservas
mediante representação pelo respectivo chefe do poder executivo
os entes da federação que assinarem o termo de subscrição constante no anexo iv.
capítulo ii
da ratificação e do consorciamento
cláusula 3ª. são considerados entes consorciados apenas aqueles entes federativos que ratificarem
por meio de lei
este protocolo de intenções.
§ 1º. é dispensado da ratificação prevista no caput da cláusula 3ª o ente da federação que
antes de subscrever o protocolo de intenções
disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
§ 2º. cabe ao ente consorciado:
– encaminhar ao consórcio a lei de ratificação do protocolo de intenções
ou do contrato de consórcio público
se já estiver constituído
acompanhada do extrato da sua respectiva publicação
– incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais dotações suficientes para destinação de recursos financeiros ao consórcio a fim de custear o contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços
– assinar o contrato de rateio para manutenção das despesas do consórcio e
se for o caso
o contrato administrativo ou de programa relacionado à contratação dos serviços prestados pelo consórcio em seu benefício.
cláusula 4ª. o protocolo de intenções se converterá automaticamente em contrato de consórcio público
ato constitutivo do consórcio
com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 11 (onze) entes da federação.
§ 1º. fica acordado que não se admite a ratificação com reservas.
§ 2°. a entrega de recursos financeiros ao consórcio ocorrerá após a efetivação dos contratos de rateio
contratos administrativos ou de programa
ou outros instrumentos congêneres.
cláusula 5ª. os entes da federação poderão
a qualquer tempo
desde que ratificado o presente instrumento por meio de lei
consorciar-se
ficando seu ingresso no consórcio
desde logo
homologado.
parágrafo único. o ingresso de novo ente da federação não constitui alteração do contrato de consórcio público
dispensando os entes consorciados de realizarem nova ratificação.
capítulo iii
da sede
da área de atuação e do prazo
cláusula 6ª. o consórcio tem sua sede e foro em curitiba
na praça osório
nº: 400
sala 401
centro
curitiba
paraná
cep: 80.020-010
em espaço cedido pela associação dos municípios do paraná (amp).
§ 1º. o local da sede poderá ser alterado mediante decisão da assembleia geral
dispensada a ratificação por lei pelos entes consorciados
bastando a republicação do contrato de consórcio público.
§ 2º. considerando a abrangência nacional e mediante aprovação da assembleia geral
a fim de otimizar a atuação
poderão ser instituídas unidades administrativas e operacionais do consórcio em outras localidades.
cláusula 7ª. a área de atuação do consórcio corresponde ao somatório das áreas territoriais dos entes consorciados.
parágrafo único. mediante aprovação da assembleia geral o consórcio poderá exercer atividades fora de sua área territorial de atuação
inclusive prestar serviços a entes não consorciados
observadas as disposições legais aplicáveis.
cláusula 8ª. o consórcio terá tempo de duração indeterminado.
título iii
do objeto
finalidades e instrumentos de gestão capítulo i
do objeto e das finalidades
cláusula 9ª. constitui objeto do consórcio o estabelecimento de relações de cooperação federativa
mediante a realização de objetivos de interesse comum entre os entes consorciados
dentre eles
a gestão associada de serviços públicos
a promoção de licitações compartilhadas e
se for o caso
a celebração de contratos de concessão e parcerias público- privadas
para impulsionar o desenvolvimento territorial sustentável visando a resiliência à mudança do clima nos entes consorciados que o integram.
§ 1º. o consórcio tem natureza multifinalitária
destinado a atuar nos seguintes segmentos e finalidades:
– apoiar as estruturas dos entes consorciados na área de proteção e defesa civil
incluindo
mas não se limitando a:
articulação
inclusive com outras esferas governamentais e internacionais
para promoção da redução de desastres e apoio às comunidades atingidas
orientação na estruturação da defesa civil
auxílio e capacitação para criação e implementação de sistema de alerta para eventos extremos
pesquisa e análise de sistemas digitais para o aperfeiçoamento da gestão municipal de proteção e defesa civil
pesquisa e consolidação das ações de monitoramento
prevenção
mitigação e eliminação de riscos da gestão municipal para formação de banco de dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas em proteção e defesa civil
levantamento de ações educacionais de prevenção a desastres para mitigar riscos e procedimentos em caso de ocorrência de anormalidade
visando à promoção e ao compartilhamento dessas ações
apoio para o mapeamento e monitoramento das áreas de risco
apoio para elaboração de instrumentos de gestão de riscos e de desastres
como planos de contingência
planos municipais de redução de risco
carta geotécnica de aptidão à urbanização
carta de suscetibilidade
dentre outros
orientação e auxílio para realização dos procedimentos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
bem como para elaboração dos planos de trabalho para solicitação de recursos ao governo federal.
– apoiar as estruturas dos entes consorciados na área de sustentabilidade
transformação ecológica e resiliência climática
incluindo
mas não se limitando a:
capacitação e promoção de boas práticas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
processos e práticas que contribuam para a mitigação e para a adaptação às mudanças climáticas
captação de recursos provenientes de fundos nacionais e internacionais no âmbito de perdas e danos
mitigação e adaptação às mudanças climáticas
atuação como instrumento de governança e transparência de recursos nacionais e internacionais para garantir a aplicação ao objeto a que se destinam no âmbito de mitigação e adaptação às mudanças climáticas
gestão e alienação de créditos e ativos ambientais de competência municipal
dentre eles água
biodiversidade
solo
florestas
dentre outros baseados em serviços ambientais e produtos ecossistêmicos
inclusive os mercados de redução de emissões de gases de efeito estufa
prestar serviço para comercialização de ativos e créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêmicos pertencentes aos entes consorciados
orientação técnica para construção da agenda climática municipal orientada por resultados
com base em metas e indicadores
bem como a integração dessa agenda nas diferentes políticas públicas
orientação e capacitação técnica sobre mercado de carbono e emissões de gases de efeito estufa (gee)
promover ações que estimulem a transformação ecológica nos entes consorciados nos diversos eixos
em especial a transição energética
economia circular e a nova infraestrutura verde e de adaptação às mudanças climáticas
assessoramento nos processos de licenciamento municipal
fortalecimento da assistência técnica e extensão rural visando ao uso e conservação do solo e água no contexto das mudanças climáticas
capacitação e orientação para a redução do desmatamento e queimadas na zona rural e periurbana visando à redução de emissões de gases de efeito estufa (gee)
apoio e capacitação para ações de monitoramento da qualidade do ar
promover
estimular e realizar
em conjunto com as instituições públicas responsáveis
medidas destinadas à recuperação
conservação e preservação do meio ambiente
capacitação e apoio técnico para à adoção de energias sustentáveis
incluindo as energias alternativas como energia solar
biogás
dentre outras
com aumento de eficiência e redução dos custos e das emissões de gases de efeito estufa (gee)
desenvolvimento de atividades de educação ambiental
gestão de recursos hídricos e segurança hídrica
redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa (gee) em relação às suas diferentes fontes
planejamento e desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão ambiental
identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima
planejar
coordenar
orientar
controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial
geoprocessamento
cartografia e planejamento rural e urbano.
– atuar no fortalecimento financeiro e institucional dos entes consorciados
incluindo
mas não se limitando a:
representar o conjunto ou parte dos entes que o integram em matéria referente à sua finalidade ou de interesse comum
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado
nacionais e internacionais
inclusive para fins de constituição e gestão
compartilhada de fundos destinados à prevenção
mitigação e resposta a calamidades
perdas e danos climáticos
coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e instituições nacionais e internacionais privadas ou públicas
com vistas também à estruturação e operacionalização de fundos voltados à resiliência climática e à
reparação de perdas e danos
identificar fontes de captação de recursos e assessorar na submissão de propostas para acesso
inclusive junto a mecanismos financeiros multilaterais e nacionais de financiamento climático e de gestão de desastres
articular e potencializar a captação de recursos públicos e privados
nacionais e internacionais
provenientes de transferências voluntárias
emendas parlamentares
doações
contratos de repasses
dentre outras fontes
e outras fontes
assegurando a possibilidade de direcionamento desses recursos para fundos específicos de fomento a programas de enfrentamento de calamidades e perdas e danos
bem como geração e gestão de ativos ambientais
apoiar na obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos entes consorciados relacionados às mudanças climáticas
incluindo a criação ou adesão a fundos destinados ao
fomento
custeio e ressarcimento de danos decorrentes de eventos climáticos extremos
viabilizar o compartilhamento e/ou o uso conjunto de infraestrutura
instrumentos
equipamentos e tecnologias
inclusive de gestão
de manutenção
de informática
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal
exercer as competências dos entes consorciados
nos termos do ato de autorização ou delegação
podendo incluir a administração conjunta de fundos ou mecanismos financeiros destinados a geração de ativos ambientais e ao enfrentamento de riscos climáticos e desastres socioambientais
fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados
promover a integração de ações
programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais
não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável
seguros climáticos e instrumentos financeiros para cobertura de perdas e danos
promover a integração de ações
programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais
não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável
e à criação de fundos integrados de formentao a geração de ativos ambientais e resposta a calamidades climáticas
estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que
por sua localização e peculiaridades
possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados
incluindo a constituição ou participação em fundos regionais de fomento a geração de ativos ambientais e de proteção a calamidades
perdas e danos
promover
em todos os níveis
a participação da sociedade civil organizada no planejamento das ações
programas e projetos que forem outorgadas ao consórcio
assegurando a transparência e o controle social sobre a utilização dos
recursos destinados a fundos de calamidades e perdas e danos
realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o consórcio e organizações da sociedade civil
em regime de mútua colaboração
para execução de finalidades de interesse público
inclusive a gestão compartilhada de fundos de fomento a geração de ativos ambientais e apoio emergencial e de recuperação pós- desastre
– prestar apoio técnico no planejamento
implementação e monitoramento de políticas públicas locais com base nos riscos e nas oportunidades relativos às mudanças do clima e à natureza transversal da política climática
de modo a orientar as estruturas municipais dos entes consorciados na elaboração
revisão
atualização e/ou acompanhamento de planos setoriais
tais como:
plano diretor e normas urbanas-tributárias
plano de adaptação climática e planos relacionados ao enfrentamento da emergência climática
planos relacionados a meio ambiente
recursos hídricos
áreas verdes
dentre outros
plano municipal
intermunicipal e regional de saneamento básico
plano municipal e intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos
plano de desenvolvimento urbano integrado
plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e de baixo carbono
plano municipal de resiliência
plano municipal de saúde que inclua a variável climática
com ações e protocolos específicos para a ocorrência de desastres
plano plurianual (ppa) com indicadores de objetivos de desenvolvimento sustentável (ods) e enfrentamento à mudança do clima
planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural
mobilidade urbana e transporte integrado.
planos e programas de urbanismo sustentável e resiliente aos efeitos das mudanças climáticas
inclusive os inseridos na proteção de populações e comunidades expostas aos efeitos das calamidades climáticas.
– apoiar as estruturas dos entes consorciados na elaboração
revisão
atualização e/ou acompanhamento de estudos
programas
projetos e serviços técnicos de engenharia
infraestrutura
arquitetura e urbanismo
topografia
meio ambiente
saneamento
recursos hídricos
energias alternativas
enfrentamento às mudanças climáticas e outros correlatos
compreendendo
mas não se limitando a:
projetos de engenharia
arquitetônicos
hidrossanitários e correlatos
projetos de prevenção e combate a incêndios e pânico
projetos de conservação de vias
pavimentação e sinalização
projetos de drenagem de águas pluviais
projetos na área ambiental
de mitigação e adaptação à mudança do clima
projetos na área de desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural
incluindo construção sustentável resiliente aos efeitos das calamidades climáticas
projetos de infraestrutura de saneamento
projetos de coleta seletiva e compostagem
projetos relacionados a energias alternativas
incluindo solar
biogás
recuperação energética de resíduos
dentre outros
projetos relacionados a pagamentos por serviços ambientais
inventários de gases de efeito estufa (gee) com base em consumo e inventários setoriais
planilhas quantitativas e orçamentárias
memoriais de cálculo e descritivos
cronogramas físicos e financeiros
composição de benefícios e despesas indiretas (bdi)
compatibilização de projetos em building information modeling (bim) ou modelagem da informação da construção
análise de curva abc
laudos sobre patologias
elaboração de maquetes eletrônicas de projetos.
– atuar no campo da tecnologia da informação e inovação
incluindo
mas não se limitando a:
prestar
direta ou indiretamente
serviços especializados em desenvolvimento
atualização
manutenção
suporte e fornecimento de sistemas informatizados visando ao processamento de dados e geração das informações
no âmbito dos entes consorciados
promover
direta ou indiretamente
a implantação de sistemas de gestão pública
treinamento
capacitação e suporte técnico aos entes consorciados e aos usuários dos sistemas
realizar a aquisição e/ou locação de licenças de uso de software para gestão das atividades previstas nas finalidades do consórcio
desenvolver instrumentos de diagnóstico
controle
avaliação e acompanhamento dos serviços públicos prestados à população dos entes consorciados.
– atuar no mercado de reduções/remoções de emissões (crédito de carbono)
incluindo
mas não se limitando a:
implementar
monitorar e comercializar direta ou indiretamente
reduções/remoções de emissões (créditos de carbono)
oriundos de atividades de redução
remoção e compensação de emissões de gases de efeito estufa (gee) promovidas pelos entes consorciados
realizar a identificação de oportunidades: elaborar e identificar programas
projetos e iniciativas no território dos entes consorciados que possam resultar na geração de créditos de carbono
tais como conservação
restauração
regeneração
reflorestamento
recuperação de áreas degradadas
gestão de resíduos sólidos
energias renováveis e outras ações habeis a geração de reduções/remoções de emissões
contratar a certificação e o registro
dos programas e/ou projetos aptos a gerar créditos de carbono
em conformidade com as normas aplicáveis no sistema brasileiro de comércio de emissões de gases de efeito estufa (sbce)
no mercado voluntario nacional e internacional ou outras regulamentações pertinentes
bem como
a submissão a registro dos programas
projetos e créditos junto às autoridades competentes
promover direta ou indiretamente por meio de concessão/outorga
autorização
permissão
cessão ou outro tipo de modelo contratual a transferência
transação e comercialização de créditos de carbono gerados pelos entes consorciados
em abordagem de mercado ou não
considerando os mercados regulado e voluntário
com vistas à
captação de recursos financeiros destinados à execução de projetos ambientais e climáticos em favor dos entes consorciados
realizar direta ou indiretamente apoio técnico e capacitação: prestar suporte técnico e capacitação aos entes consorciados
visando ao desenvolvimento de projetos de redução e remoção de emissões de gee
garantindo que tais projetos estejam em conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis ao mercado de créditos de carbono
realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a comercialização
dos créditos de carbono serão distribuídos entre os entes consorciados
de forma proporcional ao volume de emissões compensadas
removidas ou reduzidas em seus territórios
ou de acordo com compromissos de investimento e acordos celebrados entre as partes
incentivando a adoção de novas políticas de redução e remoção de emissões e práticas sustentáveis.
– realizar licitação compartilhada a partir da qual decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados
bem como instituir central de compras em atendimento ao art. 181 da lei 14.133/2021
– instituir escola de governo ou realizar cursos
inclusive através de convênios
nas áreas de interesse dos entes consorciados
– realizar capacitação
treinamento e pesquisa
com a promoção de eventos diversos como cursos
palestras
congressos
entre outros.
§ 1º. a implementação das ações
programas e projetos relacionados às finalidades de atuação do consórcio será deliberada pela assembleia geral
em atenção ao critério de oportunidade e discricionariedade dos entes federados
devendo
a princípio
estarem alinhadas aos principais programas das agências globais e projetos estruturados quantificáveis.
§ 2º. para o desenvolvimento das ações estabelecidas no §1º
poderão ser criados órgãos
cujas competências e funcionamento serão disciplinados no estatuto do consórcio.
seção i
da gestão associada de serviços públicos
cláusula 10ª. fica autorizada
nos termos do art. 4º
inciso xi
da lei federal 11.107/2005
e do art. 2º
inciso ix
do decreto federal 6.017/2007
a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e finalidades previstos na cláusula 9ª
bem como delegado ao consórcio
no que couber
o respectivo exercício do poder de polícia administrativa.
parágrafo único. quando se tratar de prestação de serviço público em regime de gestão associada
observada a definição do art. 2º
inciso xiii
do decreto 6.017/2007
será formalizado mediante a celebração de contrato de programa na forma disciplinada no art. 13 da lei 11.107/2005.
cláusula 11ª. fica o consórcio autorizado a licitar e contratar concessão
permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência.
cláusula 12ª. se porventura for delegada ao consórcio a cobrança de tarifas
preços públicos ou taxas decorrentes da gestão associada de serviços públicos
conforme a natureza do serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência
devem ser observados os seguintes critérios:
– elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço
inclusive de cobrança do mesmo
usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado
– submeter à análise e aprovação da assembleia geral.
§ 1º. a revisão das tarifas e outros preços públicos
observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses
compreenderá a reavaliação das condições da prestação dos serviços e poderá ser:
– periódica
objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado
– extraordinária
quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato
fora do controle do prestador dos serviços
que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
capítulo ii
dos instrumentos de gestão e contratualização
cláusula 13ª. para o cumprimento de seus objetivos e finalidades
o consórcio poderá:
– firmar acordos
ajustes
termos de parcerias
convênios
contratos e/ou instrumentos congêneres
de qualquer natureza
compatíveis com os objetivos e finalidades do consórcio
com a administração pública municipal
estadual
distrital e federal
outros consórcios públicos
com associações representativas de municípios
dentre elas a confederação nacional de municípios (cnm)
demais organizações da sociedade civil e entidades internacionais
– desenvolver relações de cooperação institucional com entidades públicas e privadas
– receber transferências voluntárias
auxílios
doações
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada
nacional ou internacional
– adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades
os quais integrarão ou não o seu patrimônio
– nos termos do art. 2º
inciso ii
da lei 11.107/2005
promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública
ou interesse social
realizada pelo poder público
– ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados
dispensada a licitação nos termos do art. 2º
§1º
inciso iii
da lei 11.107/2005
– ser contratado nos termos do art. 75
inciso xi
da lei federal 14.133/2021
quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
por meio da celebração de contrato de programa
– emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou
mediante autorização específica
pelo ente da federação consorciado
– outorgar concessão
permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
previstos neste contrato relativos às áreas de sua atuação
observada a legislação de normas gerais em vigor
– planejar
contratar
executar
manter
gerir
fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços
diretamente ou mediante licitação
bem como celebrar contratos administrativos
inclusive de concessão
permissão e parcerias público-privadas
– contratar operação de crédito
observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo senado federal na resolução 15/2018 ou outro ato normativo que venha a substituí-la
– definir preços públicos e tarifas
bem como seu reajuste
revisão e reequilíbrio financeiro
levando em conta
além dos custos operacionais
os critérios definidos pela legislação vigente de cada ente consorciado pela oferta do serviço público
respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais
– realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo consórcio ou pela administração direta ou indireta dos entes consorciados
nos termos da legislação vigente
– exercer poder de polícia administrativa
– formular
implantar
operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes
bem como instrumentos de controle
avaliação e acompanhamento dos serviços prestados
– elaborar e publicar revistas ou outros periódicos
cartilhas
manuais
estudos
pesquisas e quaisquer materiais técnicos ou informativos
impressos ou em meio eletrônico
bem como promover a divulgação e suporte das ações do consórcio por qualquer espécie de mídia
– prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de fundos e conselhos
– administrar bens
móveis ou imóveis
que entender necessários para cumprimento de suas finalidades
– solicitar apoio técnico e operacional de servidores de entes públicos
dos entes consorciados e/ou das associações representativas de municípios
– realizar estudos técnicos e pesquisa
elaborar
revisar e monitorar planos
projetos e programas
inclusive para obtenção de recursos estaduais
federais ou internacionais
– regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos
exceto aqueles executados pelo próprio consórcio
– assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos entes consorciados
– contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de planos
projetos
estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do consórcio
– representar seus integrantes perante a união
os estados e outros municípios
bem como seus respectivos órgãos da administração direta e indireta
tendo por critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas neste instrumento
– instituir
por meio de resolução aprovada pela assembleia geral
fundo intermunicipal nas modalidades admitidas por lei
para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos dos entes consorciados ou de outros entes federados
bem como recursos provenientes do setor privado
de compensações financeiras e de doações de outras fontes
inclusive de instituições de outros países
parágrafo único. o consórcio poderá criar fundos intermunicipais de perdas e danos para a captação de recursos nacionais ou internacionais relacionados à agenda de adaptação e mitigação climática
visando a resiliência municipal.
– o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos
inclusive de gestão
de manutenção
de informática
de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.
– celebrar contrato de programa com outro(s) ente(s) da federação
inclusive sua administração indireta
a fim de constituir e regular as obrigações no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.
seção i
do contrato de rateio
cláusula 14ª. o contrato de rateio disciplinará a entrega antecipada de recursos financeiros
para a realização das despesas do consórcio e será celebrado entre o consórcio e cada um dos entes consorciados.
§ 1º. o critério para fixação do rateio será deliberado pela assembleia geral.
§ 2º. o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam
com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
§ 3º. o consórcio fornecerá aos entes consorciados todas as informações financeiras relativas às receitas e despesas realizadas para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados
no que se refere ao contrato de rateio.
cláusula 15ª. existindo restrição na realização de despesas
de empenhos ou de movimentação financeira
ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro
o ente consorciado deverá informá-la
por escrito
ao consórcio
indicando quais medidas foram tomadas para regularizar a situação
de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
§ 1º. diante de eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio
o consórcio adotará medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.
§ 2º. os entes consorciados
isolados ou em conjunto
bem como o consórcio
são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
cláusula 16ª. fica autorizado o pagamento dos valores pactuados no contrato de rateio
administrativo e/ou de programa
conforme for o caso
mediante débito automático em conta bancária do ente consorciado em favor do consórcio
desde que atendidas
cumulativamente
as seguintes condições:
– que todos os repasses ao consórcio estejam previstos nas peças orçamentárias municipais
bem como no contrato
– que seja processado por instituição financeira oficial
– que observe os limites de prazo e valor pactuados no contrato
– que o (a) chefe do poder executivo consorciado encaminhe ofício à instituição financeira autorizando o débito automático.
seção ii
do contrato administrativo
cláusula 17ª. o consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado ou por entidade que integra administração indireta deste último
sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2º
inciso iii
da lei 11.107/2005.
§ 1º. o contrato previsto no caput
preferencialmente
deverá ser celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um determinado ente consorciado
de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.
§ 2º. o pagamento da despesa decorrente do contrato do caput será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
seção iii
do contrato de programa
cláusula 18ª. o contrato de programa
tendo por objeto a gestão associada de serviço público relacionada a alguma das finalidades do consórcio dispostas neste instrumento
será celebrado entre o consórcio e cada ente consorciado.
§ 1º. os contratos de programa serão celebrados em conformidade com a lei 11.107/2005 e com decreto 6.107/2007 e
mediante dispensa de licitação
nos termos do art. 75
inciso xi
da lei 14.133/2021.
§ 2º. o consórcio poderá celebrar contrato de programa com ente federativo ou com autarquia
empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de entes consorciados
dispensada a licitação pública nos termos do art. 75
inciso xi
da lei 14.133/2021.
§ 3º. nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possível que se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos
serviços
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
§ 4º. o contrato de programa deverá:
– atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos
– promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
§ 5º. são cláusulas necessárias do contrato de programa aquelas descritas no art. 13
§2º
da lei 11.107/2007
e art. 33 do decreto 6.017/2007.
§ 6º. a extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas
especialmente dos pagamentos referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio público
por razões de economia.
§ 7º. o contrato de programa continuará vigente nos casos de:
– o titular se retirar do consórcio público ou da gestão associada
– extinção do consórcio público.
seção iv
dos contratos de gestão e dos termos de parceria
cláusula 19ª. o consórcio poderá firmar contratos de gestão e/ou termos de parceria
previstos
respectivamente
na lei 9.637/1998 e lei 9.790/1999.
título iv
dos direitos e deveres capítulo i
dos direitos dos entes consorciados cláusula 20ª. são direitos dos entes consorciados:
– participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados
– votar e ser votado para exercer funções nos conselhos administrativo e fiscal
quando adimplente com suas obrigações
– propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos entes consorciados e ao aprimoramento do consórcio
– exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público
dos contratos de rateio
administrativo ou de programa
– retirar-se do consórcio
com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas pelo consorciado.
capítulo ii
dos deveres dos entes consorciados cláusula 21ª. são deveres dos entes consorciados:
– cumprir o presente contrato de consórcio público
o estatuto
bem como os contratos de rateio
administrativo ou de programa
– incluir
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais
dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por meio de contrato de rateio
administrativo e/ou de programa
conforme for o caso
– assinar e encaminhar ao consórcio o contrato de rateio
contrato administrativo ou contrato de programa
conforme o caso
no prazo de até 10 (dez) dias do seu recebimento
– efetuar
na data aprazada
o pagamento dos valores estipulados nos contratos de rateio
administrativo ou de programa
sob pena de suspensão e exclusão do consórcio
– cooperar para o desenvolvimento das atividades do consórcio
bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores
– participar ativamente das reuniões e assembleias gerais do consórcio sempre que convocados
– acatar as determinações da assembleia geral e cumprir as deliberações normativas do consórcio
– no caso de extinção do consórcio
responder solidária e proporcionalmente pelas obrigações remanescentes
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação
até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação.
título v
da estrutura organizacional
capítulo i
disposições gerais
cláusula 22ª. a estrutura organizacional do consórcio é composta pela (o):
– assembleia geral
– conselho consultivo
iii– conselho administrativo
iv – conselho fiscal
– controladoria
– secretaria executiva
vii- câmaras e comitês técnico científicos
legais e de regulação de mercado.
cláusula 23ª. o consórcio será organizado por estatuto
cujas disposições deverão atender às cláusulas do protocolo de intenções ratificado
sob pena de nulidade
e disporá sobre:
– a instituição de gerências
coordenadorias ou departamentos
câmaras e comitês técnico científicos
legais e de regulação de mercado
bem como a organização
funcionamento
atribuições e competências de cada um deles
– normas atinentes à gestão de pessoal
– o exercício do poder disciplinar e regulamentar
– demais atribuições não previstas neste instrumento.
§ 1º. o estatuto e suas eventuais alterações produzirão efeitos mediante a sua publicação no órgão oficial de publicação do consórcio.
§ 2º. a publicação referida no § 1º poderá ser na forma resumida
desde que a publicação indique o local em que se poderá obter seu texto integral.
capítulo ii
da assembleia geral
cláusula 24ª. a assembleia geral é o órgão deliberativo máximo do consórcio
composta exclusivamente pelos chefes do poder executivo de todos os entes consorciados e será presidida pelo presidente do conselho administrativo.
§ 1º. no caso de impedimento ou ausência do chefe do poder executivo
este poderá ser representado pelo seu substituto legal.
§ 2º. ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma assembleia geral.
cláusula 25ª. a assembleia geral se reunirá:
– ordinariamente
01 (uma) vez por ano
até o dia 28 de fevereiro
para apreciar as contas do exercício anterior
– ordinariamente
01 (uma) vez por ano
até o dia 30 de junho
para deliberar sobre o plano de trabalho e orçamento do ano seguinte
– ordinariamente
a cada 2 (dois) anos
até o dia 31 de dezembro
para eleger os membros dos conselhos administrativo e fiscal
– extraordinariamente
sempre que convocada
para tratar de assuntos de interesse do consórcio.
§ 1º. as assembleias gerais poderão acontecer virtualmente
por meio do uso de métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos
sendo seu procedimento fixado no edital de convocação.
§ 2º. as assembleias gerais serão convocadas pelo presidente
por meio de edital publicado no site do consórcio
em atenção aos seguintes prazos e requisitos:
– para a assembleia geral ordinária
a convocação acontecerá com 10 (dez) dias de antecedência da data estipulada
contados a partir da publicação do edital
contendo
resumidamente
a pauta de discussão
o dia
a hora e o local
– para a assembleia geral extraordinária
a convocação acontecerá com 5 (cinco) dias de antecedência da data estipulada
contados a partir da publicação do edital
contendo
resumidamente
a pauta de discussão
o dia
a hora e o local
§ 3º. a assembleia geral extraordinária também poderá ser convocada por requisição do conselho fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos entes consorciados
observados os prazos e requisitos dispostos nos incisos i e ii do § 2º.
§ 4º. o quórum de instalação da assembleia geral
em primeira convocação
será da maioria absoluta dos consorciados. não se realizando em primeira convocação
considera-se automaticamente convocada para 30 (trinta) minutos depois
no mesmo local
quando se realizará com qualquer número de participantes.
cláusula 26ª. compete à assembleia geral:
– eleger e destituir os membros dos conselhos administrativo e fiscal
– aprovar:
o estatuto do consórcio e suas alterações
a alteração do contrato de consórcio público
o orçamento anual e o plano anual de trabalho
a prestação de contas do consórcio
a mudança de sede
a instituição de unidades administrativas e operacionais do consórcio em outras localidades
a alienação e oneração de bens móveis e imóveis do consórcio
bem como o seu oferecimento como garantia em operações de crédito
a contratação de operação de crédito
a celebração de convênios
a extinção do consórcio.
– deliberar e
se for o caso
homologar sobre o ingresso no consórcio de ente federativo que não tenha sido citado neste instrumento como possível consorciado
– deliberar sobre os critérios das contribuições para manutenção do consórcio por meio do contrato de rateio
– aplicar a penalidade de exclusão de ente consorciado
– deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e finalidades do consórcio
– homologar os pareceres do conselho fiscal
– no que se refere à gestão de pessoal deliberar sobre a necessidade de ampliação ou redução do quadro de pessoal
– deliberar sobre os casos omissos e assuntos em geral pautados.
cláusula 27ª. cada ente consorciado
adimplente com as suas contribuições financeiras
terá direito a 01 (um) voto na assembleia geral.
§ 1º. somente terá direito a voto o (a) chefe do poder executivo do ente consorciado ou seu substituto legal.
§ 2º. o voto será público
pela aprovação ou reprovação da proposição
admitindo-se o voto secreto nos casos motivados
quando decidido pela maioria simples dos participantes da assembleia geral.
§ 3º. em caso de empate na votação
prevalecerá o voto do presidente do consórcio.
cláusula 28ª. o quórum de deliberação da assembleia geral
ressalvadas as previsões estabelecidas ao longo deste instrumento que exigem maioria qualificada
será de:
– unanimidade de votos de todos os consorciados para a aprovação da extinção do consórcio
– maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
parágrafo único. havendo consenso
as deliberações dos entes consorciados presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação.
cláusula 29ª. nas atas da assembleia geral serão registrados:
– todos os entes consorciados presentes e representados na assembleia geral
– de forma resumida
todas as intervenções orais e
como anexo
todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da assembleia geral
– a íntegra de cada uma das propostas votadas na assembleia geral
bem como a proclamação de resultados.
§ 1º. a ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da assembleia geral
sendo admitida a assinatura digital mediante certificado digital que assegure a sua validação.
§ 2º. a íntegra da ata da assembleia geral deverá
em até 10 (dez) dias após a aprovação
ser publicada no órgão de publicação oficial do consórcio.
capítulo iii
do conselho consultivo
cláusula 30ª. ao conselho consultivo
além do previsto no contrato de consórcio público e nos dispositivos do estatuto
compete:
- atuar como órgão consultivo da assembléia geral do consórcio
- propor planos e programas de acordo com as finalidades do consórcio
- sugerir formas de melhor funcionamento do consórcio e de seus órgãos
iv- propor a elaboração de estudos e pareceres sobre as atividades desenvolvidas pelo consórcio.
composição e funcionamento
cláusula 31ª o conselho consultivo será constituído por representantes de entidades civis
legalmente constituídas
dos seguintes segmentos:
– instituições de ensino superior
– sindicatos
– indústria
iv– comércio
v – serviços
e
vi– sociedade civil organizada não representada nos segmentos anteriores.
§ 1º o conselho consultivo será composto por 1 (um) representante e 1 (um) suplente de cada segmento disciplinado no regimento interno.
§ 2º o consórcio realizará assembléia com os representantes de cada um dos segmentos disciplinados na cláusula 31
para que indiquem 1 (um) representante e 1 (um) suplente para compor o conselho consultivo.
§ 3º a convocação para assembléia de cada um dos segmentos disciplinados será publicada no órgão oficial de imprensa e no sítio que o consórcio manterá na internet.
§ 4º para a primeira composição do conselho consultivo
além do disposto no parágrafo anterior
o consórcio encaminhará ofício ao órgão representativo de cada um dos segmentos
disciplinados
quando houver
dando ciência dos fatos e formalizando convite para participar da assembléia de eleição dos representantes do conselho consultivo.
§ 5º os representantes e respectivos suplentes serão indicados
por aclamação
pelos segmentos disciplinados no regimento interno.
cláusula 32ª os representantes do conselho consultivo serão devidamente empossados pelo presidente do consórcio
para exercerem mandato de 2 (dois) anos.
§1º do ato formal da posse será lavrado o respectivo termo que será subscrito pelos representantes escolhidos e publicado no órgão de imprensa oficial e no sítio que o consórcio manterá na internet.
§ 2º o conselho consultivo poderá ter seu regimento interno próprio
desde que não contenha artigos conflitantes com o este regimento.
cláusula 33ª os representantes do conselho consultivo não receberão salários
proventos ou quaisquer tipos de remuneração pelo exercício de suas competências.
cláusula 34ª as reuniões do conselho consultivo serão convocadas pelo presidente do consórcio.
cláusula 35ª o conselho consultivo instalar-se-á com a presença de
pelo menos
4 (quatro) de seus representantes.
cláusula 36ª as decisões do conselho consultivo serão tomadas mediante a maioria absoluta de seus votos.
cláusula 37ª cada representante do conselho consultivo terá direito a 1 (um) voto.
cláusula 38ª os representantes do conselho consultivo escolherão
dentre eles
o seu presidente e vice-presidente para mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º na hipótese de vacância do cargo de presidente do conselho consultivo
antes do término do prazo previsto para o exercício desta função
o vice-presidente assumirá o mandato pelo período restante.
cláusula 39ª as reuniões do conselho consultivo serão dirigidas pelo presidente
na sua ausência ou nos casos impeditivos
serão dirigidas pelo vice-presidente.
do conselho administrativo
cláusula 40ª. o conselho administrativo é composto por 1 (um) presidente
1 (um) vice- presidente e pelo secretário-executivo
para mandato de 2 (dois) anos.
capítulo iv
do conselho fiscal
cláusula 43ª. o conselho fiscal é composto por 03 (três) conselheiros
sendo chefes do poder executivo dos entes consorciados
eleitos pela assembleia geral para mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º. compete ao conselho fiscal:
– fiscalizar a administração financeira e contábil do consórcio
– opinar sobre o orçamento anual do consórcio e a prestação de contas
– recomendar à assembleia geral a realização de auditorias internas e externas
– convocar a assembleia geral extraordinária
– remeter seus pareceres à assembleia geral para homologação
– convocar os membros do conselho administrativo e da diretoria executiva para prestar esclarecimentos ou tomar providências quando houver evidências de irregularidades na escrituração contábil
nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais
estatutárias ou regimentais.
§ 2º. o conselho fiscal se reunirá
mediante convocação de qualquer de seus integrantes
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias:
– ordinariamente
1 (uma) vez por ano
até o dia 10 de fevereiro
para opinar a respeito da prestação de contas do exercício anterior
– ordinariamente
01 (uma) vez por ano
até o dia 10 de junho
para opinar sobre o plano de trabalho e o orçamento do ano seguinte
– extraordinariamente
sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
§ 3º. o conselho fiscal será presidido por um dos seus membros
escolhido entre seus pares.
§ 4º. as reuniões somente serão instaladas com a presença de todos os integrantes titulares do conselho fiscal e suas deliberações se darão por maioria simples.
capítulo v
das eleições
cláusula 44ª. os membros dos conselhos administrativo e fiscal serão eleitos em chapa única
na mesma assembleia geral ordinária
e somente poderão se candidatar os (as) chefes do poder executivo dos entes consorciados.
§ 1º. o mandato dos integrantes dos conselhos administrativo e fiscal será de 2 (dois) anos
encerrando-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro
sendo permitida uma recondução para o mandato subsequente por meio de nova eleição.
§ 2º. o primeiro mandato se inicia quando da eleição realizada na assembleia geral de instalação e os demais no 1º dia de janeiro do ano seguinte ao de realização da eleição.
§ 3º. os membros dos conselhos administrativo e fiscal serão substituídos automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do poder executivo do ente consorciado que representa na assembleia geral
hipótese em que será sucedido pelo novo chefe do poder executivo do ente consorciado.
§ 4º. a eleição de que trata o capítulo v será disciplinada em regulamento eleitoral específico
que deverá ser aprovado pela assembleia geral.
cláusula 45ª. os chefes do poder executivo dos entes consorciados interessados em disputar a eleição deverão compor chapas e efetuar seus registros junto à diretoria executiva em até 10 (dez) dias antes da data agendada para realização da assembleia geral eletiva.
§ 1º. as chapas deverão
obrigatoriamente e sob pena de indeferimento
ser apresentadas com a seguinte composição e assinatura de seus integrantes:
– presidente: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
– vice-presidente: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
iii– vice-presidente: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
iv – conselho fiscal:
membro titular: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
membro titular: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
membro titular: [nome]
[cpf]
[identificação do ente consorciado]
cláusula 46ª. será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria simples dos entes consorciados presentes na assembleia geral.
parágrafo único. ocorrendo empate
se considerará eleita a chapa que tiver o candidato a presidente concorrente mais idoso.
capítulo vi
da destituição
cláusula 47ª. em assembleia geral especificamente convocada
poderá (ão) ser destituído
(s) membro (s) dos conselhos administrativo e fiscal do consórcio
bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
§ 1º. a votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra
por 15 (quinze) minutos
ao seu primeiro subscritor e
caso presente
ao presidente ou ao membro que se pretenda destituir.
§ 2º. será considerada aprovada a moção de censura se obtiver voto favorável de 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
§ 3º. caso aprovada a moção de censura
o (s) membro (s) estará (ão) automaticamente destituído (s)
procedendo-se a substituição para completar o período remanescente de mandato na forma prevista no estatuto.
§ 4º. rejeitada a moção de censura
nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes
em relação ao mesmo fato.
capítulo vii
da diretoria executiva
cláusula 48ª. a diretoria executiva é o órgão executivo e de gestão do consórcio e será administrada por um diretor executivo
cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do consórcio.
§ 1º. o diretor executivo será contratado pelo regime da consolidação das leis do trabalho
(clt)
em emprego público em comissão
de livre admissão e despedida.
§ 2º. como condição de eficácia
a despedida do diretor executivo dependerá de decisão do conselho administrativo e do conselho consultivo.
§ 3º. integram e estão subordinados à diretoria executiva as gerências
coordenadorias e/ou departamentos que vierem a ser instituídas no estatuto.
cláusula 49ª. compete ao diretor executivo
sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto:
– promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do consórcio
– no que se refere à gestão de pessoal:
propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no quadro de pessoal
bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação do conselho administrativo ou da assembleia geral
instituir horário flexível
trabalho remoto
banco de horas e o regime de sobreaviso
realizar a concessão de diárias
bem como auxílios pecuniários após aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no estatuto ou em regulamentação própria
mediante autorização do conselho administrativo
efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei.
– providenciar as convocações
agendas e locais para as reuniões da assembleia geral e dos respectivos conselhos
– assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniões do consórcio
– expedir certidões
declarações
passar recibos
receber citações e intimações
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do consórcio
– supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do consórcio
– quando autorizado
representar o presidente perante os órgãos públicos federais
estaduais e municipais
incluindo as administrações diretas e indiretas
bem como representá- lo junto a instituições financeiras
cartórios de registros públicos de pessoas físicas
jurídicas
títulos e documentos e de imóveis
e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações
– acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do consórcio
bem como o fluxo de caixa
salários
orçamentos e investimentos
– desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do consórcio.
capítulo viii
da controladoria
cláusula 50ª. o departamento de controladoria é órgão técnico que exercerá o controle interno e prestará apoio
sobretudo preventivo
aos conselhos administrativo e fiscal e aos demais órgãos do consórcio
na supervisão das atividades desenvolvidas
abrangendo o gerenciamento de riscos e a conformidade dos atos nos seus aspectos legais
orçamentários
financeiros
contábeis
fiscais
tributários
administrativos e operacionais
com vistas a aperfeiçoar os procedimentos internos.
§ 1º. a controladoria será administrada por um controlador-geral
que será contratado pelo regime da consolidação das leis do trabalho (clt)
em emprego público em comissão
de livre admissão e despedida.
§ 2º. como condição de eficácia
a despedida do controlador-geral dependerá de decisão do conselho administrativo e conselho consultivo.
título vi
do regime jurídico funcional
capítulo i
das disposições gerais
cláusula 51ª. o quadro permanente de pessoal do consórcio é composto por empregados públicos concursados e comissionados
cujos contratos individuais de trabalho serão regidos pela consolidação das leis do trabalho (clt)
de acordo com o art. 6º
§ 2º
da lei 11.107/2005
e
subsidiariamente
pelo que estabelece o estatuto do consórcio
e submetidos ao regime geral de previdência.
§ 1º. os empregados públicos concursados são aqueles previamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos
de acordo com a natureza e a complexidade do emprego público.
§ 2º. os empregados públicos comissionados são aqueles de livre nomeação e despedida
em regime de integral dedicação ao serviço
destinados às atribuições de direção
chefia e assessoramento superior
regidos pelos critérios de confiança
podendo ser ocupados tanto por empregados públicos concursados como por empregados públicos nomeados especialmente para esse fim.
§ 3º. os empregados públicos temporários são aqueles contratados por prazo determinado
para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.
§ 4º. no caso de extinção do emprego público
o empregado terá rescindido automaticamente seu contrato de trabalho
não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público do consórcio ou dos entes consorciados.
§ 5º. o edital de concurso público para investidura nos empregos públicos definirá a forma da posse
validade do concurso
exigências
atribuições
salário
tipo de prova (escrita
prática e/ ou prático-orais)
bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos
tanto para inscrição como para o eventual exercício do emprego público.
§ 6º. as atribuições dos empregos
obedecido o disposto neste instrumento
poderão ser definidas ou complementadas no estatuto do consórcio.
§ 7º. os agentes públicos incumbidos da gestão não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio
salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições do estatuto do consórcio.
§ 8º. aos empregados públicos concursados e aos ocupantes de empregos públicos de provimento em comissão aplicam-se as vedações e exceções previstas na constituição federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos.
§ 9º. os empregados públicos do consórcio não poderão ser cedidos
inclusive para entes consorciados.
§ 10. a dispensa de empregados públicos concursados dependerá de motivação prévia e dar- se-á nos termos do estatuto do consórcio.
§ 11. o estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar
as atribuições administrativas
hierarquia
avaliação de eficiência
promoção e progressão salarial
lotação
transferência
jornada de trabalho e demais questões relacionadas ao regime de trabalho
sendo autorizada a concessão de indenizações em razão da execução de atividades externas
bem como auxílios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores públicos cedidos
cujos critérios e valores serão estabelecidos no estatuto ou em resolução específica.
§ 12. a participação nos conselhos administrativo e fiscal
bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na assembleia geral
não será remunerada
sendo considerado trabalho público relevante.
§ 13. além do regime presencial de trabalho
fica autorizado o teletrabalho ou trabalho remoto
que será regulamentado no estatuto ou em resolução própria.
§ 14. o desenvolvimento da carreira do empregado público dar-se-á por meio de progressão salarial
cujos critérios serão regulamentados no estatuto.
§ 15. poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregados públicos concursados e comissionados
a critério da diretoria executiva
mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.
§ 16. o quadro de pessoal do consórcio indicando o número
as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos consta nos anexos i e ii deste instrumento
o qual será preenchido à medida que for necessário para atender o desenvolvimento das atividades do consórcio.
capítulo ii
das gratificações e das vantagens seção i das gratificações
cláusula 52ª. os empregados públicos do consórcio ou servidores públicos concursados a ele cedidos
excetuados os empregos públicos em comissão
desde que preenchidos os requisitos a seguir previstos
poderão receber:
– gratificação pelo exercício de função que seja considerada de chefia
direção ou assessoramento
correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público
e perdurará enquanto designado for para a função
– gratificação pela mudança do local de trabalho
correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público
de caráter indenizatório
em razão de vir a residir
a pedido do consórcio
em outra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções
e será devida enquanto perdurar a mudança
– gratificação de cedência para o consórcio
correspondente a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao emprego público a ser exercido no consórcio
de caráter indenizatório
aos servidores públicos cedidos
em compensação pela realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no ente cedente
– gratificação pelo desempenho de atividade específica
correspondente a
no máximo
a referência 20 da tabela de referência salarial (anexo ii)
para o exercício das funções ou encargos especiais de:
agente de contratação ou pregoeiro
membro da comissão de licitação e/ou equipe de apoio
membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar
membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo
gestor e fiscal de contratos administrativos
membro de quaisquer outras comissões temporárias criadas por ato do conselho administrativo.
§ 1º. os respectivos valores e os regramentos de cada desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade serão disciplinados no estatuto.
§ 2º. as gratificações previstas nos incisos i e iv da cláusula anterior serão pagas ao empregado durante o período de necessidade de realização do serviço e deixarão de ser pagas nos seguintes casos:
– cessar o motivo que deu causa à gratificação
– a pedido do empregado
– o empregado deixar de cumprir com zelo o desempenho da atividade específica.
§ 3º. as gratificações não poderão ser acumuladas.
§ 4º. o valor pago a título de gratificação não se incorpora ao salário.
seção ii das vantagens
cláusula 53ª. além do salário
poderão ser pagos ao empregado público as seguintes vantagens:
– indenizações
– auxílios pecuniários
– adicionais previstos em lei.
§ 1º. as indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário.
§ 2º. as vantagens pecuniárias não serão acumuladas
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários.
§ 3º. o estatuto poderá prever outras vantagens a serem concedidas aos empregados públicos.
subseção i das indenizações
cláusula 54ª. será concedida indenização para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos concursados e em comissão
bem como dos representantes dos entes consorciados que viajarem a serviço do consórcio
nos valores e termos que serão estabelecidos no estatuto ou por resolução específica
cláusula 55ª. será concedida indenização ao empregado público
bem como ao representante dos entes consorciados
que se deslocar para cidade distinta da do local de trabalho a serviço do consórcio
quando este se der por meio de veículo particular
mediante apresentação do respectivo roteiro descritivo de viagem e no valor que será estabelecido no estatuto ou por meio de resolução própria.
cláusula 56ª. será concedido vale transporte
na forma da legislação federal
ao empregado público que o requerer
para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.
subseção ii
dos auxílios pecuniários
cláusula 57ª. poderão ser concedidos aos empregados públicos o auxílio-alimentação e o auxílio-refeição.
parágrafo único. o auxílio-alimentação poderá ser fornecido pelo consórcio na forma de vale- alimentação ou vale-refeição
conforme previsto na legislação federal específica.
subseção iii
dos adicionais previstos em lei
cláusula 58ª. além do salário e das demais vantagens previstas neste instrumento
serão pagos aos empregados públicos os seguintes adicionais
na forma estabelecida na consolidação das leis do trabalho (clt):
– décimo-terceiro salário
– adicional de férias
– adicional por serviço extraordinário
– adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso
– adicional noturno
– fundo de garantia por tempo de serviço (fgts).
parágrafo único. não será devido aos empregados públicos comissionados o pagamento das multas previstas no art. 18 da lei 8.036/1990 e verbas previstas no art. 484-a da clt.
capítulo iii
da cessão de servidores
cláusula 59ª. os entes consorciados e não consorciados poderão ceder-lhe servidores
na forma e condições da legislação de cada um.
§ 1º. os servidores cedidos permanecerão no seu regime jurídico e previdenciário originário
somente lhe sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos neste instrumento.
§ 2º. o pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista neste instrumento não configura vínculo novo do servidor cedido
inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
§ 3º. na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor
tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
capítulo iv
da contratação temporária
cláusula 60ª. é admitida a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
nos termos do art. 37
inciso ix
da constituição federal
por meio de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:
– até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar
– na vigência do gozo de férias regulamentares
dos afastamentos e das licenças legais concedidas aos empregados públicos
– para atender demandas do serviço
com programas
projetos
atividades e convênios
– assistência a situações de calamidade pública ou declaradas emergenciais
bem como surtos endêmicos
– realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos
declarados urgentes e inadiáveis
– execução de serviço determinado ou de obra certa
cuja execução obedeça ao regime de administração direta
– implantação e execução de programas e ações do consórcio em fase inicial ou em período experimental.
§ 1º. os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago
percebendo a referência salarial para ele prevista.
§ 2º. não havendo emprego público criado neste instrumento
a remuneração dos contratados temporariamente será fixada por resolução.
§ 3º. as contratações temporárias terão prazo de até 02 (dois) anos
podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
capítulo v
da revisão
cláusula 61ª. observado o orçamento anual do consórcio
a tabela de referência salarial constante no anexo ii e demais vantagens dos empregados públicos que compõem o seu quadro de pessoal serão revistos anualmente
sempre no mês de fevereiro
nos termos da variação do índice nacional de preços ao consumidor (inpc)
apurado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística (ibge)
ou
na sua ausência
por outro que venha a substituí-lo
no período acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior
mediante a expedição de resolução específica.
título vi
da gestão financeira
patrimonial e contratual capítulo i
da execução das receitas e despesas
cláusula 62ª. a execução das receitas e das despesas do consórcio obedecerá às normas de contabilidade e direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
§ 1º. o exercício fiscal coincidirá com o ano civil
para efeitos de execução do orçamento e prestação de contas.
cláusula 63ª. constituem recursos financeiros do consórcio:
– as transferências realizadas mediante contrato de rateio
– o pagamento pelos serviços prestados pelo consórcio aos entes consorciados
incluindo o produto da transferência
transação e comercialização de créditos quando for aplicável
– os recursos voluntários recebidos em razão de convênios
contrato de repasse
ajustes
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres
– os saldos do exercício
– as doações e legados
– o produto de alienação de seus bens livres
– o produto de operações de crédito
– as premiações e rendas eventuais
inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira
– os créditos e ações
– os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de taxas
tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou
mediante autorização específica
pelo ente consorciado
– as receitas provenientes de imposto de renda em conformidade com as normas estabelecidas pela receita federal do brasil
– outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial
– recursos públicos ou privados
nacionais ou estrangeiros
captados pelo consórcio
para as suas finalidades.
cláusula 64ª. o saldo financeiro no final de cada exercício deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro
fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior
incluídas no exercício seguinte.
cláusula 65ª. os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio:
– para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento
devidamente especificados
– quando tenham contratado o consórcio para a prestação de serviços na forma deste instrumento
– na forma do respectivo contrato de rateio.
cláusula 66ª. os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio.
cláusula 67ª. o consórcio estará sujeito à fiscalização contábil
operacional e patrimonial pelo tribunal de contas competente para apreciar as contas do chefe do poder executivo representante legal do consórcio
inclusive quanto à legalidade
legitimidade e economicidade das despesas
atos
contratos e renúncia de receitas
sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes consorciados vierem a celebrar com o consórcio.
cláusula 68ª. a contabilidade do consórcio será realizada
sobretudo
de acordo com as normas de contabilidade pública
em especial a lei federal 4.320/1964
lei complementar federal 101/2000
a portaria 274/2016
da secretaria do tesouro nacional
ou as que vierem a substituí-las.
cláusula 69ª. com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da lei complementar 101/2000
o consórcio fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados todas as receitas e despesas realizadas
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
capítulo ii
do patrimônio cláusula 70ª. o patrimônio do consórcio será constituído:
– pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título
– pelos bens e direitos que lhe forem transferidos ou cedidos por entidades públicas ou privadas.
cláusula 71ª. os bens do consórcio são indisponíveis
imprescritíveis
impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da assembleia geral.
parágrafo único. os bens imóveis somente serão alienados mediante a aprovação da maioria absoluta dos entes consorciados em assembleia geral convocada para este fim.
capítulo iii
das licitações e contratos
cláusula 72ª. as contratações de bens
obras e serviços realizados pelo consórcio observarão as normas gerais de licitações públicas
contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.
parágrafo único. o consórcio poderá adotar a legislação federal
inclusive os demais regulamentos expedidos pelo poder executivo federal sobre licitações e contratos
resguardada a possibilidade de o consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção à lei 14.133/2021.
cláusula 73ª. as concessões e parcerias público-privadas observarão as normas gerais sobre o tema.
§ 1º. o consórcio adotará a legislação federal
inclusive os decretos expedidos pelo poder executivo federal
para regulamentar suas concessões de serviço público e as parcerias público-privadas.
§ 2º. o consórcio
sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação própria
poderá adotar o decreto federal 8.428/2016
ou outro que venha a substituí-lo
como regulamento do procedimento de manifestação de interesse (pmi) para realizar chamamento público para a apresentação de projetos
levantamentos
investigações ou estudos
por pessoa física ou jurídica de direito privado.
§ 3º. o conselho gestor de concessões e parcerias público-privadas do consórcio será disciplinado por meio de resolução aprovada pela assembleia geral.
título vii
da retirada
exclusão
alteração e extinção capítulo i
da retirada de ente consorciado
cláusula 74ª. a retirada do ente da federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante apresentado na assembleia geral
num prazo nunca inferior a 12 (doze) meses do requerimento ratificado por lei.
§ 1º. o requerimento de retirada do consórcio deverá ser ratificado
mediante lei
pelo ente consorciado que se retira.
§ 2º. a retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o ente consorciado que se retira e o consórcio público.
§ 3º. eventuais débitos do ente consorciado que se retira
caso não sejam quitados em até 60 (sessenta) dias
serão inscritos em dívida ativa.
§ 4º. os bens destinados ao consórcio público pelo ente consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos
excetuadas as hipóteses de:
– decisão de maioria absoluta dos entes consorciados manifestada em assembleia geral
– expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação.
capítulo ii
da exclusão de ente consorciado
cláusula 75ª. são hipóteses de exclusão de ente consorciado
mediante decisão da assembleia geral:
– a não inclusão
pelo ente consorciado
em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais
de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio
programa e/ou serviços
– a existência de motivos graves
reconhecidos
em deliberação fundamentada
pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim
– o não envio do projeto de lei para ratificação de alterações do contrato de consórcio público no prazo assinalado em assembleia geral
– deixar de efetuar o pagamento do contrato de rateio
contrato administrativo ou contrato de programa pactuado com o consórcio pelo prazo superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º. a exclusão prevista neste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
§ 2º. o estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão.
§ 3º. o estatuto estabelecerá o procedimento administrativo para apuração da causa suscetível da aplicação da pena de exclusão
respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
cláusula 76ª. a exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o ente consorciado excluído e o consórcio.
§ 1º. a exclusão não exime o participante do pagamento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo participante
devendo o consórcio proceder a inscrição em dívida ativa e a execução dos direitos.
§ 2º. por decisão da assembleia geral poderá haver a reabilitação do ente excluído
mediante a comprovação de regularização dos motivos da exclusão.
capítulo iii
da alteração do contrato de consórcio público
cláusula 77ª. a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral
ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados
nos termos do art.
12-a da lei 11.107/2005
com exceção aos casos em que este instrumento expressamente dispensa nova ratificação.
parágrafo único. a alteração resultante do ingresso de novo ente consorciado demanda a ratificação mediante lei apenas pelo ingressante.
capítulo iv
da extinção do consórcio
cláusula 78ª. o consórcio somente será extinto por decisão da assembleia geral
em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim
pelo voto unânime de todos os entes consorciados.
§ 1º. o instrumento aprovando a extinção do consórcio será ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 2º. com a extinção do consórcio
o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem
e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio conforme previsão do § 2º
do art. 29
do decreto federal 6.017/2007
sem direito à estabilidade
fazendo jus às verbas rescisórias de acordo com o estabelecido na consolidação das leis do trabalho (clt).
§ 3º. no caso de extinção do consórcio
os bens próprios e recursos do consórcio reverterão ao patrimônio dos entes consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade
apurados conforme o contrato de rateio.
§ 4º. até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação
os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes
observado os contratos de programa e de rateio
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
título viii
das disposições finais capítulo i
das disposições gerais
cláusula 79ª. as normas deste instrumento entrarão em vigor a partir da ratificação
por meio de lei
de no mínimo 15 (quinze) entes da federação e da sua publicação no órgão oficial de publicação do consórcio.
cláusula 80ª. a contagem dos prazos estabelecidos em dias no presente protocolo de intenções será em dias úteis e os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
parágrafo único. os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte
se coincidirem com feriado nacional
sábado ou domingo.
cláusula 81ª. as publicações do consórcio serão veiculadas em seu site oficial
por meio do endereço eletrônico consórcio intermunicipal de serviços ambientais - cisa.
parágrafo único. poderá ser instituído outro diário oficial no estatuto ou em resolução específica.
cláusula 82ª. os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral e pela legislação aplicável aos consórcios públicos.
cláusula 83ª. fica eleito o foro da comarca de curitiba/pr para dirimir quaisquer demandas envolvendo o consórcio e seus instrumentos contratuais
com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
capítulo ii
das disposições transitórias
cláusula 84ª. em caráter temporário
o consórcio poderá celebrar termo de cooperação técnica com a confederação nacional de municípios (cnm)
associação de municípios do paraná-amp
e outras associações regionais de municípios para efetivação de seu funcionamento.
cláusula 85ª. a assembleia geral de instalação do consórcio será convocada pelo presidente da associação de municípios do paraná-amp
por designação ad hoc dos entes subscritores na forma definida no presente instrumento.
§ 1º. a assembleia geral de instalação será presidida pelo presidente da associação de municípios do paraná-amp.
§ 2º. instalada a assembleia
proceder-se-á eleição dos conselhos administrativo e fiscal
a aprovação do estatuto e do orçamento e
sendo possível
demais deliberações iniciais sobre o preenchimento do quadro de pessoal e outras com caráter operacional.
§ 3º. o aporte inicial de recursos financeiros e orçamentários com previsão na lei orçamentária anual - loa 2026 dos entes associados e nos seus respectivos planos plurianuais
para o funcionamento do consórcio em 2026
deve ser de r$ 150.000
00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos entes participantes
em 06 (seis) parcelas iguais
sucessivas de r$ 25.000
00 (vinte e cinco mil reais)
vencendo em 01 de fevereiro de 2026
01 de abril de 2026
01 de junho de 2026
01 de agosto de 2026
01 de outubro
de 2026 e 01 de dezembro de 2026
respectivamente.
cláusula 86ª. por estarem justos e acordados
este protocolo de intenções é subscrito pelos chefes do poder executivo dos entes da federação que assinarem o termo de subscrição constante no anexo iv.
parágrafo único. para fins de ratificação pelo poder legislativo dos entes da federação
este instrumento será reproduzido por meio de cópia a servir de anexo aos respectivos projetos de leis.
curitiba
07 de outubro de 2.025.
marcel henrique micheletto
presidente da associação dos municípios do paraná
rodrigo rossoni
prefeito municipal de bituruna
aldoino goldoni filho
prefeito municipal de candói
renan menck romanichen
prefeito municipal de cândido de abreu
maria antonieta de araujo almeida
prefeita municipal de coronel domingos soares
carlos nowak
prefeito municipal de cruz machado
francisco clei da silva
prefeito municipal de foz do jordão
joel ricardo martins ferreira
prefeito municipal de general carneiro
edmundo vier
prefeito municipal de inácio martins
pedro kowalczyk
prefeito municipal de mallet
leandro dorini
prefeito municipal de mangueirinha
ary de oliveira mattos
prefeito municipal de ortigueira
daniel ricardo langaro
prefeito municipal de palmas
sebastiao algacir dalpra
prefeito municipal de paula freitas
ireneu inacio zacharias
prefeito municipal de paulo frontin
valdecir biasebetti
prefeito municipal de pinhão
laercio antonio cipriano
prefeito municipal de rebouças
lucas machado ribeiro
prefeito municipal de reserva
vitorio antunes de paula
prefeito municipal de reserva do iguaçu
leandro jasinski
prefeito municipal de rio azul
rita mara de paula araujo
prefeita municipal de telêmaco borba
ary carneiro junior
prefeito municipal de união da vitória
anexo i
municípios prováveis de integrar o consórcio
bituruna candói
cândido de abreu coronel domingos soares cruz machado
foz do jordão general carneiro inácio martins mallet mangueirinha ortigueira palmas
paula freitas paulo frontin pinhão rebouças reserva
reserva do iguaçu rio azul
telêmaco borba união da vitória