Lei Ordinária-EXE nº 2.482, de 18 de novembro de 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
19 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 do município de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º ficam estabelecidas
em cumprimento ao disposto no artigo 165
§ 2º
da constituição federal
no artigo 4º da lei complementar n° 101
de 4 de maio de 2000
e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município de mangueirinha
estado do paraná
as diretrizes orçamentárias do município para 2026
compreendendo:
i - metas e prioridades da administração pública municipal
ii - estrutura e organização dos orçamentos
iii - diretrizes específicas para o poder legislativo
iv - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
v - disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
vi - disposições sobre alterações na legislação tributária do município
vii - disposições relativas à dívida pública municipal
e
viii - disposições finais.
parágrafo único. integram esta lei os seguintes anexos:
i - prioridades da administração pública municipal
ii - metas fiscais
iii - riscos fiscais
iv – metodologia de cálculo
v – relatório das obras em andamento (art. 45
da lei nº 101 de 2000)
capítulo i
metas e prioridades da administração pública municipal
art. 3º as metas e prioridades da administração pública municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no plano plurianual - ppa
definidas no orçamento para o exercício financeiro de 2026
bem como o orçamento-programa do município de mangueirinha abrangerá os poderes executivo
legislativo e seus respectivos fundos.
art. 4º em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 165 da constituição federal
no artigo 4° da lei complementar nº 101
de 2000 e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no anexo de metas e prioridades que integra esta lei
as
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026
será dada maior prioridade:
i - às políticas de desenvolvimento humano
qualidade de vida e cidadania
ii - à austeridade na gestão dos recursos públicos
e
iii - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
§ 2º a execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas
conforme anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
art. 5º na elaboração do orçamento da administração pública municipal
em conformidade com o disposto no artigo 44
da lei federal nº 10.257/2001 – estatuto da cidade buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade
num processo de democracia participativa
voluntária e universal
por meio do orçamento participativo.
art. 6º o município de mangueirinha
viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da administração direta e indireta
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
capítulo ii
estrutura e organização dos orçamentos
art. 7º a lei orçamentária do município de mangueirinha
relativo ao exercício de 2026 deve assegurar os princípios de justiça
incluída a tributária
de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento
observado o seguinte:
i - o princípio de justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução do orçamento
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município
bem como combater a exclusão social
ii - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento
e
iii - o princípio de transparência implica
além da observação do princípio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
art. 8º para efeito desta lei entende-se por:
i - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do programa de governo
ii - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público
iii - subfunção: uma partição da função visando agregar determinado subconjunto da despesa do setor público
iv - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
v - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
vi – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
vii - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
e
viii - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1º cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º cada projeto
atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3º as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas
atividades
projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas
sempre que possível.
art. 9º as metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
art. 10. o orçamento fiscal que o poder executivo encaminhará à câmara municipal até 30 de setembro de 2025
nos termos do artigo 202
inciso iii da lei orgânica do município de mangueirinha
compreenderá a programação dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos e fundos municipais instituídos e mantidos pela administração pública municipal.
art. 11. o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária
as categorias econômicas
os grupos de natureza da despesa
as modalidades de aplicação
os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º as categorias econômicas estão assim detalhadas:
i - despesas correntes
e
ii - despesas de capital.
§ 2º nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
i - pessoal e encargos sociais
ii - juros e encargos da dívida
iii - outras despesas correntes
iv - investimentos
v - inversões financeiras
incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas
e
vi - amortização da dívida.
§ 3º na especificação das modalidades de aplicação será observado
no mínimo
o seguinte detalhamento:
i - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
ii - transferências a instituições multigovernamentais
e
iii - aplicações diretas.
§ 4º a especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§ 5º o orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal
da seguinte forma:
tabela associativa de fontes padronizadas com as
respectivas origens e aplicações referente a tabela (plano padrão fonte)
cdfontepadrao cdorigem cdaplicacao cddesdobramento cddetalhamento dsfonte cdfontepadraostn dsfontepadraostn dtdesativacao
cdfontepadrao 01 07 00 00 recursos ordinários (livres) 500 recursos não vinculados de impostos
cdfontepadrao 01 07 00 00 recursos do tesouro (descentralizados) 501 outros recursos não vinculados
cdfontepadrao 08 03 00 00 regime próprio de previdência social 800 recursos vinculados ao rpps – fundo em capitalização (plano previdenciário)
cdfontepadrao 01 99 00 00 fundo especial da câmara municipal 759 recursos vinculados a fundos
cdfontepadrao 01 99 00 00 receitas intraorçamentárias p869/05stn 501 outros recursos não vinculados
cdfontepadrao 10 01 00 00 operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – aro 869 outros recursos extraorçamentários
cdfontepadrao 10 02 00 00 operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – aro 869 outros recursos extraorçamentários
cdfontepadrao 10 99 00 00 operações de crédito por antecipação da receita orçamentária – aro 869 outros recursos extraorçamentários
cdfontepadrao 94 99 00 00 retenções em caráter consignatório 869 outros recursos extraorçamentários
cdfontepadrao 08 03 00 00 recursos vinculados ao rpps - taxa de administração / reserva de sobras da taxa de administração do rpps 802 recursos vinculados ao rpps - taxa de administração cdfontepadrao 02 01 00 00 fundeb 60% / fundeb mínimo 70% - inciso xi do art. 212-a da cf 540 transferências do fundeb -
impostos e transferências de impostos
cdfontepadrao 02 01 00 00 fundeb 40%/fundeb máximo 30% - inciso xi do art. 212-a da cf 540 transferências do fundeb -
impostos e transferências de impostos
cdfontepadrao 01 01 00 00 5% sobre transferências constitucionais fundeb 500 recursos não vinculados de impostos
cdfontepadrao 01 01 00 00 demais impostos vinculados à educação básica 500 recursos não vinculados de impostos
cdfontepadrao 04 01 00 00 alienação de ativos da educação/indenização de sinistros 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
cdfontepadrao 99 01 00 00 salário educação 550 transferência do salário- educação
cdfontepadrao 01 02 00 00 saúde - receitas vinculadas (ec 29/00 - 15%) 500 recursos não vinculados de impostos
cdfontepadrao 04 02 00 00 receitas de alienação de ativos da saúde/indenização de sinistros 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
cdfontepadrao 09 02 05 20 serviços prestados sus/faturamentos aihs 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
cdfontepadrao cdorigem cdaplicacao cddesdobramento cddetalhamento dsfonte cdfontepadraostn dsfontepadraostn dtdesativacao
369 09 02 06 20 serviços prestados sus/faturamentos aihs 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 atenção básica 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 atenção básica 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 vigilância em saúde 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 vigilância em saúde 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 assistência farmacêutica 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 assistência farmacêutica 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 gestão do sus 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 gestão do sus 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
495 09 02 05 20 bloco de investimentos na rede de serviços de saúde - portaria nº 204-gm
de 2007 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
495 09 02 06 20 bloco de investimentos na rede de serviços de saúde - portaria nº 204- gm
de 2007 601 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal-bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
495 04 99 00 00 receitas de alienações de ativos 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
495 04 99 00 00 receitas de alienações de ativos - cosip 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
495 04 04 00 00 receitas de alienações de ativos - eca/fmdca 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta 495 99 99 00 00m outros royalties e compensações financeiras e patrimoniais não previdenciárias 704 transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
495 99 99 00 00 royalties tratado de itaipu binacional/transferência da união referente à compensação financeira de recursos hídricos 709 transferência da união referente à compensação financeira de recursos hídricos
495 04 99 00 00 receitas de alienações de ativos – funrebom 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
495 99 99 00 00 cosip - contribuição de iluminação pública
art. 149-a
cf 751 recursos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – cosip
495 99 99 00 00 fundo de reserva depósitos judiciais (lei 10819/03
art. 3º e lei complementar nº 151/2015) 757 recursos de depósitos judiciais - lides das quais o ente faz parte
509 99 99 00 00 gerenciamento do trânsito 752 recursos vinculados ao trânsito
510 01 07 00 00 taxas - exercício poder de polícia 753 recursos provenientes de taxas
contribuições e preços públicos
511 01 07 00 00 taxas - prestação de serviços 753 recursos provenientes de taxas
art. 1ºb) 750 recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico – cide
513 99 04 00 00 penalidades administrativas lei nº 8.069/90 - art. 214-eca/fmdca 669 outros recursos vinculados à assistência social
514 99 99 00 00 indenizações recebidas por bens sinistrados de outras áreas 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
515 99 99 00 00 funrebom 759 recursos vinculados a fundos
516 01 07 00 00 precatórios - e.c. 062/2009 799 outras vinculações legais
550 08 03 00 00 receita de extinção da entidade previdenciária 801 recursos vinculados ao rpps - fundo em repartição (plano financeiro)
551 08 03 00 00 compensação entre regimes previdenciários 800 recursos vinculados ao rpps - fundo em capitalização (plano previdenciário)
552 04 99 00 00 alienação de ativos para amortização dívida/capitalização do rpps 755 recursos de alienação de bens/ativos - administração direta
555 99 99 00 00 sanepar-compensação financeira ao meio ambiente do município 799 outras vinculações legais
556 99 99 00 00 transferências lei 9615/98 749 outras vinculações de transferências
879 09 04 05 04 transf. voluntárias de entidades gov. nacionais - eca/fmdca 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
879 09 04 06 04 transf. voluntárias de entidades gov. nacionais - eca/fmdca 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
880 03 04 02 10 contribuições e legados de entidades não gover. eca/fmdca 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
900 03 06 02 11 fundo do idoso
inclusive art. 9º in rfb nº 1131/2011 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
900 09 06 05 05 fundo do idoso
inclusive art. 9º in rfb nº 1131/2011 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
900 09 06 06 05 fundo do idoso
inclusive art. 9º in rfb nº 1131/2011 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
934 09 06 05 06 bloco de financiamento da proteção social básica (suas) 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
934 09 06 06 06 bloco de financiamento da proteção social básica (suas) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social-fnas
935 09 06 05 07 bloco de financiamento da proteção social especial (suas) 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
935 09 06 06 07 bloco de financiamento da proteção social especial (suas) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
936 09 06 05 08 componente para qualificação da gestão (suas) 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
936 09 06 06 08 componente para qualificação da gestão (suas) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
937 09 06 05 09 bloco de investimentos (suas) 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
937 09 06 06 09 bloco de investimentos (suas) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
999 01 01 00 00 reservas de contingências 599 outros recursos vinculados à educação
999 01 02 00 00 reservas de contingências 659 outros recursos vinculados à saúde
999 01 99 00 00 reservas de contingências 799 outras vinculações legais
1000 06 05 00 00 recursos de contratos de rateio dos consórcios públicos destinados a pessoal e encargos sociais 880 recursos próprios dos consórcios
1001 06 05 00 00 recursos de contratos de rateio dos consórcios públicos destinados a juros e encargos da dívida 880 recursos próprios dos consórcios
1002 06 05 00 00 recursos de contratos de rateio dos consórcios públicos destinados a outras despesas correntes 880 recursos próprios dos consórcios
1003 06 05 00 00 recursos de contratos de rateio dos consórcios públicos destinados a investimentos 880 recursos próprios dos consórcios
1004 06 05 00 00 recursos de contratos de rateio dos consórcios públicos destinados a inversões financeiras 880 recursos próprios dos consórcios
1005 03 01 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 571 transferências do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1005 03 02 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 632 transferências do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1005 03 04 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
1005 03 05 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 701 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados
1005 03 99 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 701 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados
1006 03 01 01 02 transferências voluntárias públicas federais 570 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1006 03 02 01 02 transferências voluntárias públicas federais 631 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1006 03 04 01 02 transferências voluntárias públicas federais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
1006 03 05 01 02 transferências voluntárias públicas federais 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
1006 03 99 01 02 transferências voluntárias públicas federais 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
1007 03 01 01 03 outras transferências voluntárias públicas 572 transferências de municípios referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1007 03 02 01 03 outras transferências voluntárias públicas 633 transferências de municípios referentes a convênios instrumentos congêneres vinculados à saúde
1007 03 04 01 03 outras transferências voluntárias públicas 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
1007 03 05 01 03 outras transferências voluntárias públicas 702 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos municípios
1007 03 99 01 03 outras transferências voluntárias públicas 702 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos municípios
1008 03 01 02 12 transferências voluntárias privadas internas 575 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1008 03 02 02 12 transferências voluntárias privadas internas 636 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1008 03 04 02 12 transferências voluntárias privadas internas 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
1008 03 05 02 12 transferências voluntárias privadas internas 703 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres de outras entidades
1008 03 99 02 12 transferências voluntárias privadas internas 703 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres de outras entidades
1009 05 01 03 15 operações de crédito internas - contratos 574 operações de crédito vinculadas à educação
1009 05 02 03 15 operações de crédito internas - contratos 634 operações de crédito vinculadas à saúde
1009 05 05 03 15 operações de crédito internas - contratos 754 recursos de operações de crédito
1009 05 99 03 15 operações de crédito internas - contratos 754 recursos de operações de crédito
1010 05 01 04 17 operações de crédito externas – contratos 574 operações de crédito vinculadas à educação
1010 05 02 04 17 operações de crédito externas – contratos 634 operações de crédito vinculadas à saúde
1010 05 05 04 17 operações de crédito externas – contratos 754 recursos de operações de crédito
1010 05 99 04 17 operações de crédito externas – contratos 754 recursos de operações de crédito
1011 09 01 05 18 transferências de outros programas 576 transferências de recursos dos estados para programas de educação 1011 09 02 05 18 transferências de outros programas 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
1011 09 05 05 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
1011 09 99 05 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
1011 09 01 06 18 transferências de outros programas 599 outros recursos vinculados à educação
1011 09 02 06 18 transferências de outros programas 659 outros recursos vinculados à saúde
1011 09 04 06 18 transferências de outros programas 669 outros recursos vinculados à assistência social
1011 09 05 06 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
1011 09 99 06 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
1012 03 01 02 13 transferências voluntárias privadas externas 575 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1012 03 02 02 13 transferências voluntárias privadas externas 636 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1012 03 05 02 13 transferências voluntárias privadas externas 703 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres de outras entidades
1012 03 99 02 13 transferências voluntárias privadas externas 703 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres de outras entidades
933 09 06 06 19 igdsuas portaria mds 337/2011 (3% conselho de assistência social) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social fnas
1013 09 01 05 18 transferências de outros programas 576 transferências de recursos dos estados para programas de educação 1014 11 01 07 21 programas/transferências voluntárias anteriores a 2013 reclassificados 599 outros recursos vinculados à educação 1014 11 02 07 21 programas/transferências voluntárias anteriores a 2013 reclassificados 659 outros recursos vinculados à saúde
1014 11 99 07 21 programas/transferências voluntárias anteriores a 2013 reclassificados 749 outras vinculações de transferências
369 09 02 07 20 serviços prestados sus/faturamentos aih 659 outros recursos vinculados à saúde
495 09 02 07 20 atenção básica 659 outros recursos vinculados à saúde
496 09 02 07 20 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 659 outros recursos vinculados à saúde
497 09 02 07 20 vigilância em saúde 659 outros recursos vinculados à saúde
498 09 02 07 20 assistência farmacêutica 659 outros recursos vinculados à saúde
499 09 02 07 20 gestão do sus 659 outros recursos vinculados à saúde
500 09 02 07 20 bloco de investimentos na rede de serviços de saúde - portaria nº 204- gm
de 2007 659 outros recursos vinculados à saúde
879 09 04 07 04 transf. voluntárias de entidades gov. nacionais - eca/fmdca 669 outros recursos vinculados à assistência social 900 09 06 07 05 fundo do idoso
inclusive art. 9º in rfb nº 1131/2011 669 outros recursos vinculados à assistência social
934 09 06 07 06 bloco de financiamento da proteção social básica (suas) 669 outros recursos vinculados à assistência social
935 09 06 07 07 bloco de financiamento da proteção social especial (suas) 669 outros recursos vinculados à assistência social
936 09 06 07 08 componente para qualificação da gestão (suas) 669 outros recursos vinculados à assistência social
937 09 06 07 09 bloco de investimentos (suas) 669 outros recursos vinculados à assistência social
1009 05 99 03 22 operações de crédito anteriores a 2013 reclassificadas 754 recursos de operações de crédito
932 09 06 06 19 igdmsuas portaria mds 754/2010
(3% conselho de assistência social) 660 transferência de recursos do fundo
nacional de assistência social - fnas
938 09 06 05 23 bloco de financiamento da proteção social especial de média complexidade - portaria mds
113/2015 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
938 09 06 06 23 bloco de financiamento da proteção social especial de média complexidade - portaria mds
113/2015 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
939 09 06 05 24 bloco de financiamento da proteção social especial de alta
complexidade - portaria mds 113/2015 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
939 09 06 06 24 bloco de financiamento da proteção social especial de alta complexidade - portaria mds
113/2015 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
940 09 06 05 25 bloco de financiamento da gestão do programa bolsa família e cadastro único - portaria mds 113/2015 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social 940 09 06 06 25 bloco de financiamento da gestão do programa bolsa família e cadastro único - portaria mds 113/2015 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
1011 09 04 05 18 transferências de outros programas 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência
social
002 01 07 00 00 desvinculação das receitas dos municípios – drm 501 outros recursos não vinculados
517 99 01 00 00 royalties/anp - produção de petróleo e gás natural 573 royalties do petróleo e gás natural vinculados à educação
517 99 02 00 00 royalties/anp - produção de petróleo e gás natural 635 royalties do petróleo e gás natural vinculados à saúde 1006 12 01 01 02 transferências voluntárias públicas federais 570 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
1006 12 02 01 02 transferências voluntárias públicas federais 631 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1006 12 04 01 02 transferências voluntárias públicas federais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à assistência social
1006 12 05 01 02 transferências voluntárias públicas federais 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
1006 12 99 01 02 transferências voluntárias públicas federais 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
494 09 02 05 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde 621 transferências fundo a fundo de
recursos do sus provenientes do governo estadual
494 09 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
518 09 02 05 20 bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
518 09 02 06 20 bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde 601 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de
estruturação da rede de serviços públicos de saúde
1011 09 06 06 19 transferências de outros programas 669 outros recursos vinculados à assistência social
1011 09 06 05 19 transferências de outros programas 669 outros recursos vinculados à assistência social
1006 12 06 01 02 transferências voluntárias públicas federais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados
à assistência social
1011 12 01 06 18 transferências de outros programas 599 outros recursos vinculados à educação
1011 12 02 06 18 transferências de outros programas 659 outros recursos vinculados à saúde
1011 12 04 06 18 transferências de outros programas 669 outros recursos vinculados à assistência social
1011 12 05 06 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
1011 12 06 06 18 transferências de outros programas 669 outros recursos vinculados à assistência social
1011 12 99 06 18 transferências de outros programas 749 outras vinculações de transferências
494 12 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
495 12 02 06 20 atenção básica – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de
manutenção das ações e serviços públicos de saúde
496 12 02 06 20 atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
497 12 02 06 20 vigilância em saúde – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
498 12 02 06 20 assistência farmacêutica – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde
499 12 02 06 20 gestão do sus – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 600 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
500 12 02 06 20 investimentos na rede de serviços de saúde – portaria 204-gm
de 2007 – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 601 transferências fundo a fundo de recursos do sus
provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
518 12 02 06 20 bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde – emendas individuais (§ 13
art. 166 da cf) 601 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde
003 13 07 00 00 apoio financeiro aos municípios - afm 501 outros recursos não vinculados
941 09 06 05 26 bloco de financiamento da proteção social especial de média e
alta complexidade 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
941 09 06 06 26 bloco de financiamento da proteção social especial de média e
alta complexidade 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - fnas
1015 14 99 00 00 cessão onerosa – pré-sal – lei nº 13.885/2019 704 transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
1016 12 99 00 00 emendas individuais impositivas – transferência especial – (inciso i do art. 166-a da e.c. 105/2019) 706 transferência especial da união
1017 12 99 00 00 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 749 outras vinculações de transferências
1018 12 99 00 00 emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 749 outras vinculações de transferências
1019 09 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – coronavírus (covid-19) 602 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1020 09 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – grupo de atenção de média e alta complex. amb.e hosp-coronavírus(covid-19)– port.395/2020–m.s 602 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal
- bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1021 09 06 05 19 feas - fundo estadual de
assistência social - incentivo benefício eventual - covid-19 661 transferência de recursos dos
fundos estaduais de assistência social
1022 09 06 06 19 transferências do sistema único de assistência social – suas –
(covid-19) 660 transferência de recursos do fundo nacional de assistência social -
fnas
1023 99 02 05 18 prestação pecuniária do poder judiciário alocado no fundo
estadual de saúde - (covid-19) 659 outros recursos vinculados à saúde
1024 09 99 06 18 auxílio financeiro para ações de saúde assistência social para enfrentamento à covid-19 – l.c nº 173/2020 – inciso i
art. 5º 707 transferências da união - inciso i do art. 5º da lei complementar 173/2020
1025 99 99 00 00 depósitos judiciais (e.c. nº 94/2016) – lides que o ente é parte 757 recursos de depósitos judiciais - lides das quais o ente faz parte
1026 99 99 00 00 depósitos judiciais (e.c. nº 99/2017) – lides que o ente é parte 757 recursos de depósitos judiciais - lides das quais o ente faz parte
1027 99 99 00 00 depósitos judiciais (e.c. nº 94/2016) – lides de terceiros 758 recursos de depósitos judiciais- lides das quais o ente não faz parte
1028 99 99 00 00 depósitos judiciais (e.c. nº 99/2017) – lides de terceiros 758 recursos de depósitos judiciais- lides das quais o ente não faz parte
1029 99 02 01 03 outras transferências voluntárias públicas - (covid-19) 659 outros recursos vinculados à saúde
1030 99 02 02 12 outras transferências voluntárias privadas - (covid-19) 636 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1031 99 99 06 18 ações emergenciais destinadas ao setor cultural - lei federal nº 14.017/2020 - (covid-19) 749 outras vinculações de transferências
1032 99 02 01 01 recursos de custeio para oferta de leitos de unidade de terapia intensiva – resolução sesa nº 864/2020 - (covid-19) 632 transferências do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1033 09 02 06 20 transf. fundo a fundo de recursos do sus - bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde - (covid-19) no bojo da ação 21c0 603 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1034 03 02 02 02 transferências de convênios ou de
contratos de repasse vinculados à saúde - (covid-19) 636 outras transferências de convênios
e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1035 99 01 00 00 incentivo financeiro aos municípios
- (covid-19) - escolas públicas da rede básica de ensino - portaria nº 1857/2020 do ministério da saúde. 599 outros recursos vinculados à educação
1019 12 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – coronavírus (covid-19) - emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 602 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1020 12 02 06 20 bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde – grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar - coronavírus (covid- 19) - emendas individuais – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 602 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1033 12 02 06 20 transf. fundo a fundo de recursos do sus - bloco de investimento(covid-19) no bojo da ação 21c0 - emendas individuais – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 603 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 no bojo da ação 21c0.
1034 12 02 02 02 transferências de convênios ou de contratos de repasse vinculados à saúde - (covid-19) – transferência especial – (inciso i do art. 166-a da e.c. 105/2019). 636 outras transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1034 12 02 01 02 transferências de convênios ou de contratos de repasse vinculados à saúde - (covid-19) – transferência especial – (inciso i do art. 166-a da e.c. 105/2019). 631 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde
1034 03 02 01 02 transferências de convênios ou de contratos de repasse vinculados à saúde - (covid-19) 631 transferências do governo federal referentes a convênios e
instrumentos congêneres vinculados à saúde
1036 02 01 00 00 transferências do fundeb - complementação da união – vaaf
– percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso xi do art. 212-a da cf 541 transferências do fundeb - complementação da união - vaaf
1037 02 01 00 00 transferências do fundeb - complementação da união – vaaf – máximo de 30% estabelecido no inciso xi do art. 212-a da cf 541 transferências do fundeb - complementação da união - vaaf
1038 02 01 00 00 transferências do fundeb - complementação da união – vaat
mínimo de 70% estabelecido no inciso xi do art. 212-a da cf 542 transferências do fundeb - complementação da união - vaat
1039 02 01 00 00 transferências do fundeb - complementação da união – vaat
máximo de 30% estabelecido no inciso xi do art. 212-a da cf 542 transferências do fundeb - complementação da união - vaat
1040 02 01 00 00 transferências do fundeb - complementação da união – vaar 543 transferências do fundeb - complementação da união - vaar
1041 09 01 06 00 transferências de recursos do fnde referentes ao programa dinheiro direto na escola (pdde) 551 transferências de recursos do fnde referentes ao programa dinheiro direto na escola (pdde)
1042 09 01 06 00 transferências de recursos do fnde referentes ao programa
nacional de alimentação escolar (pnae) 552 transferências de recursos do fnde referentes ao programa
nacional de alimentação escolar (pnae)
1043 09 01 06 00 transferências de recursos do fnde referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar (pnate) 553 transferências de recursos do fnde referentes ao programa nacional de apoio ao transporte escolar (pnate)
1044 09 01 06 00 outras transferências de recursos do fnde 569 outras transferências de recursos do fnde
1045 01 07 00 00 outros recursos não vinculados 501 outros recursos não vinculados
1046 08 03 00 00 recursos vinculados ao rpps -
fundo em repartição (plano financeiro) 801 recursos vinculados ao rpps -
fundo em repartição (plano financeiro)
1047 04 99 00 00 recursos de alienação de bens/ativos - administração indireta 756 recursos de alienação de bens/ativos - administração indireta
1048 94 99 00 00 recursos de depósitos de terceiros 862 recursos de depósitos de terceiros
1017 12 01 01 02 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 570 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados
à educação
1017 12 06 01 02 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados
à assistência social
1017 12 02 01 02 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 631 transferências do governo federal referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados
à saúde
1017 12 99 01 02 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
1017 12 01 00 00 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 599 outros recursos vinculados à educação
1017 12 06 00 00 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 669 outros recursos vinculados à assistência social
1017 12 02 00 00 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 659 outros recursos vinculados à saúde
1049 08 03 00 00 compensação entre regimes previdenciários - plano financeiro 801 recursos vinculados ao rpps - fundo em repartição (plano
financeiro)
1050 99 99 00 00 recursos vinculados a fundos 759 recursos vinculados a fundos
1051 09 02 06 20 transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias 604 transferências provenientes do governo federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias
1052 99 99 00 00 transferência da união referente à compensação financeira de
recursos minerais 708 transferência da união referente à compensação financeira de
recursos minerais
1053 09 99 06 18 transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º -
audiovisual 715 transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 5º -
audiovisual
1054 09 99 06 18 transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 8º - demais setores da cultura 716 transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 8º - demais setores da cultura
1055 09 99 06 18 assistência financeira transporte coletivo - art. 5º
ec nº 123/2022
1058 04 03 00 00 receitas de alienações de ativos - recursos vinculados ao rpps
(plano financeiro) 801 recursos vinculados ao rpps - fundo em repartição (plano
financeiro)
1059 04 03 00 00 receitas de alienações de ativos - recursos vinculados ao rpps
(plano previdenciário) 800 recursos vinculados ao rpps - fundo em capitalização (plano
previdenciário)
1060 01 07 00 00 recursos não vinculados da compensação de impostos -
recursos livres 502 recursos não vinculados da compensação de impostos
1061 01 01 00 00 recursos não vinculados da compensação de impostos -
recursos educação 502 recursos não vinculados da compensação de impostos
1062 01 02 00 00 r/ecursos não vinculados da compensação de impostos -
recursos saúde 502 recursos não vinculados da compensação de impostos
1063 09 99 06 18 transferências da política nacional aldir blanc de fomento à cultura -
lei nº 14.399/2022 719 transferências da política nacional aldir blanc de fomento à cultura -
lei nº 14.399/2022
1064 09 02 06 20 assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem 605 assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem
1065 99 99 00 00 transferências da união referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas
ao fep - lei 9.478/1997 720 transferências da união referentes às participações na exploração de petróleo e gás natural destinadas ao fep - lei 9.478/1997
1066 99 99 00 00 transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo - lei nº 13.885/2019 721 transferências da união referentes a cessão onerosa de petróleo – lei nº 13.885/2019
1067 09 02 05 20 complementação estadual ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 605 assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
1068 09 99 05 18 transferências do fundo estadual para calamidades públicas – fecap – lei estadual n°
21.720/2023 759 recursos vinculados a fundos
1069 02 01 00 00 recursos de precatórios do fundef 544 recursos de precatórios do fundef
1070 99 99 00 00 transferências dos estados referentes a compensações financeiras pela exploração de
recursos naturais 705 transferências dos estados referentes a compensações financeiras pela exploração de
recursos naturais
1005 03 06 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados
à assistência social
1006 03 06 01 02 transferências voluntárias públicas federais 665 transferências de convênios e instrumentos congêneres vinculados
à assistência social
1071 09 99 06 18 transferências federais destinadas às situações de emergência e de
calamidades públicas. 759 recursos vinculados a fundos
1072 03 99 01 02 transferências voluntárias públicas federais - itaipu binacional - programa itaipu mais que
energia. 700 outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união
1073 13 07 00 00 demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas 711 demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de
receitas
1011 09 06 05 19 transferências de outros programas 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social 1074 09 99 06 18 transferências fundo a fundo de recursos do fundo de amparo ao trabalhador – fat 714 transferências fundo a fundo de recursos do fundo de amparo ao trabalhador – fat
1074 12 99 06 18 transferências fundo a fundo de recursos do fundo de amparo ao trabalhador - fat - transferência com finalidade definida – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 714 transferências fundo a fundo de recursos do fundo de amparo ao trabalhador – fat
1075 09 02 05 20 apoio financeiro para ações emergenciais com ênfase em dengue no estado do paraná - resolução sesa nº 285/2024 e similares. 621 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
1011 09 06 05 27 pas – programa único de assistência - deliberação n° 59/2023 do ceas/pr 661 transferência de recursos dos
fundos estaduais de assistência social
1076 03 99 01 01 transferências voluntárias públicas estaduais - recursos oriundos da alienação de ações da copel 701 outras transferências de convênios
ou instrumentos congêneres dos estados
1011 09 01 05 18 transferências de outros programas 661 transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social
1077 02 01 00 00 recursos de precatórios do fundeb (2007- 2020)
545 recursos de precatórios do fundeb (2007- 2020)
1078 08 03 00 00 demais recursos previdenciários 804 demais recursos previdenciários
1079 13 07 00 00 apoio financeiro da união em decorrência de estado de calamidade pública. 503 apoio financeiro da união em
decorrência de estado de calamidade pública.
1011 09 05 05 18 transferências de outros programas 748 outras vinculações de transferências dos estados
1011 09 99 05 18 transferências de outros programas 748 outras vinculações de transferências dos estados
1011 09 05 06 18 transferências de outros programas 747 outras vinculações de transferências da união
1011 09 99 06 18 transferências de outros programas 747 outras vinculações de transferências da união
1011 12 05 06 18 emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 747 outras vinculações de transferências da união
1011 12 99 06 18 emendas individuais impositivas – transferência com finalidade definida – (inciso ii do art. 166-a da e.c. 105/2019) 747 outras vinculações de transferências da união
1017 12 99 00 00 emendas de bancadas (art. 166
§ 12 e.c. 100/2019) 747 outras vinculações de transferências da união
§ 6º as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas e/ou nelas incluídas novas fontes exclusivamente pela secretaria de contabilidade
mediante publicação de ato normativo próprio no jornal oficial do município
com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7º as receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 8º a reserva de contingência prevista no artigo 40 desta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas
aos grupos de natureza da despesa
às modalidades de aplicação
aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
art. 12. a lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
i - ao pagamento de precatórios judiciais
inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
parágrafo único. para atender ao disposto no inciso i deve ser observado o plano anual de pagamento do regime especial.
art. 13. a mensagem que encaminhar a lei orçamentária conterá: i - o comportamento da arrecadação do exercício anterior
ii - o demonstrativo dos gastos públicos
por órgão
da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada
iii - a situação observada no exercício de 2023 em relação ao limite de que trata os artigos 18
19 e 20
todos da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
iv - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
v - o demonstrativo do cumprimento do disposto na emenda constitucional nº 29/2000
que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde
e
vi - a discriminação da dívida pública total acumulada.
art. 14. a lei orçamentária que o poder executivo encaminhará à câmara municipal constituir-se-á de:
i - texto da lei
ii - quadros orçamentários consolidados
iii - anexo do orçamento fiscal
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
iv - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165
§ 5º
inciso ii
da constituição federal
na forma definida nesta lei
v – discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal.
§ 1º integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso iii
do artigo 22
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
§ 2º integrarão o orçamento de investimento
no que lhe couber
os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
capítulo iii
diretrizes específicas para o poder legislativo
art. 15. o total da despesa do poder legislativo municipal
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da constituição federal
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º o duodécimo devido à câmara municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês
sob pena de crime de responsabilidade do prefeito municipal
conforme disposto no inciso ii
§ 2º
do artigo 29-a da constituição federal.
§ 2º a despesa total com folha de pagamento do poder legislativo
incluídos os gastos com subsídios dos vereadores
não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita
de acordo com o estabelecido no § 1º
do artigo 29-a da constituição federal
conforme disposto no art. 10-a § 1° da lei orgânica do município.
art. 16. o poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação
até o dia 01 de agosto do corrente ano.
capítulo iv
diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
orçamentos do município e suas alterações
seção i
diretrizes gerais
art. 17. a elaboração do projeto
a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei
além dos parâmetros da receita corrente líquida
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º serão divulgados em mural público e no site www.mangueirinha.pr.gov.br:
i - pelo poder legislativo:
a) emendas propostas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias/2026
com seus respectivos pareceres
e
b) emendas propostas ao projeto de lei orçamentária anual/2026
com seus respectivos pareceres.
ii - pelo poder executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º
do artigo 12
da lei complementar 101
de 2000
b) a proposta de lei orçamentária e seus anexos
c) a lei orçamentária anual
e
d) as alterações orçamentárias realizadas através da abertura de créditos adicionais até o limite de 5% (cinco por cento).
§ 2º para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo
o poder executivo
por intermédio do secretaria de contabilidade
deverá:
i - manter atualizado o endereço eletrônico supracitado
de livre acesso a todo cidadão
com os dados e as informações descritas no artigo 48 da lei complementar nº 101
de 2000
e
ii – providenciar as medidas previstas no inciso ii deste artigo a partir da execução da lei orçamentária anual do exercício de 2025 nos prazos definidos pela lei complementar nº 101
de 2000.
art. 18. o poder executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
especificado por órgão e fonte de recursos
nos termos do art. 8º
da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
e instrução do tribunal de contas do estado do paraná
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º a câmara municipal de mangueirinha deverá enviar até dez dias após a publicação da lei orçamentária/2026
ao poder executivo
a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º o poder executivo deverá publicar em órgão oficial a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026.
art. 19. no prazo previsto no artigo anterior desta lei
o poder executivo deverá publicar em órgão oficial as receitas previstas
desdobradas em metas bimestrais
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação
bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
nos termos do art. 13
da lei complementar federal nº 101
de 04 de maio de 2000.
art. 20. se verificado
ao final de um bimestre
que a execução das despesas foi superior a realização das receitas
o poder legislativo e o poder executivo promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários
nos trinta dias subsequentes
mecanismo da limitação de empenhos.
§ 1º caso seja necessário
a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da lei complementar nº 101
de 2000
visando a atingir as metas fiscais previstas no anexo ii desta lei
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos” de cada poder
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução
para as seguintes despesas na seguinte ordem:
a) redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos
b) redução das despesas com horas extras do quadro de pessoal
c) redução das possíveis vantagens/adicionais concedidas a servidores
d) redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral e obras)
e) contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
§ 2º na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo
o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
art. 21. além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
art. 22. as propostas parciais dos poderes legislativos e executivo
bem como as de seus órgãos
autarquias
fundações e fundos municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2025 e apresentadas a secretaria de contabilidade até o dia 10 de setembro de 2025
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
art. 23. os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
parágrafo único. a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. essa comprovação ocorrerá por estudo da área de finanças
planejamento e da área proponente
acrescida de parecer jurídico.
art. 24. é obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela união e pelo estado
bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal
de amortização
de juros e de outros encargos
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
parágrafo único. somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo legislativo municipal até 30 de maio de 2025.
art. 25. a procuradoria do município encaminhará a secretaria de contabilidade
a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários conforme determinado pelo art. 100
§ 1º
da constituição federal
e nos termos do plano de pagamento do regime especial.
art. 26. a programação de investimento
em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual
deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no plano plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações e com a lei de diretrizes orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2026.
parágrafo único: as obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
art. 27. na programação da despesa não poderão ser:
i - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras
e
ii - incluídas despesas a título de investimentos - regime de execução especial - ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pelo poder legislativo por maioria simples
formalmente reconhecidas na forma do artigo 167
§ 3º
da constituição federal.
art. 28. na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
i - ações que não sejam de competência exclusiva do município ou comuns ao município
à união e ao estado
ou com ações que à constituição federal não estabeleça obrigação do município em cooperar técnica e/ou financeiramente
e
ii - associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
parágrafo único. para atender ao disposto nos incisos i e ii
durante a execução orçamentária do exercício de 2026 o poder executivo encaminhará ao poder legislativo projeto de lei para a abertura de crédito adicional especial.
art. 29. somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária
a título de subvenção social
auxílio e/ou cooperação financeira às entidades sem fins lucrativos nas áreas: educacional
saúde
assistência social
cultural
esportiva e outras entidades
sempre exigindo o registro nos respectivos conselhos e juntada de parecer quando dos pleitos junto ao município
conforme legislação municipal específica.
art. 30. é vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
art. 31. as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
fundação e fundos municipais instituídos e mantidos pelo poder público municipal
respeitadas suas peculiaridades legais
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
i - custeio administrativo e operacional
inclusive com pessoal e encargos sociais
ii - pagamento de amortização
juros e encargos da dívida
iii - contrapartida das operações de crédito
e
iv - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais
em especial no que se refere ao ensino fundamental
pré-escolar e infantil
à saúde e ao disposto no artigo 38
desta lei.
v – fomento à geração de empregos urbanos e rurais.
vi – garantia do cumprimento do artigo 227 da constituição federal
e ainda o art. 4°
parágrafo único
alínea “c” e “d” do estatuto da criança e adolescente
lei 8.069
de 13 de julho de 1990 – estatuto da criança e do adolescente
que trata da proteção da infância e juventude.
parágrafo único. somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
art. 32. as metas remanescentes do plano plurianual do ppa 2026/2029 somente serão consideradas àquelas que constam no anexo de projetos em andamento
informado nos moldes do artigo 45 da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 33. na execução orçamentária de 2026 a apuração dos custos dar-se-á através de sistema orçamentário e contábil-financeiro
o qual possibilitará o acompanhamento e a avaliação dos custos
através de cada unidade
conforme determina a alínea e
do inciso i
do art. 4º e o
§ 3º
do art. 50
ambos da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000 – lei de responsabilidade fiscal.
seção ii
diretrizes específicas do orçamento fiscal
art. 34. o orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do tesouro municipal e fixará as despesas dos poderes: legislativo e executivo
bem como
as de seus órgãos
autarquias
fundação e fundos municipais
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
respeitados os princípios da unidade
da universalidade
da anualidade e da exclusividade.
art. 35. é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta
art. 167
inciso iii cf.
art. 36. na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
i - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
tais como taxas de juros
volatilidade cambial
indicadores financeiros e outros.
ii - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício
e
iii - as alterações tributárias.
art. 37. o município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferências constitucionais
na manutenção e no desenvolvimento do ensino
conforme dispõe o artigo 212 da constituição federal.
art. 38. o município aplicará
no mínimo
15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde
conforme disposto no inciso iii
do artigo 7° da emenda constitucional nº 29/2000 e no artigo 77
inciso iii
do ato das disposições constitucionais transitórias.
art. 39. a proposta orçamentária assegurará no orçamento a aplicação para a função assistência social.
art. 40. a lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a
no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida
destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
art. 41. a reabertura dos créditos especiais e extraordinários
conforme o disposto no § 2º
do art. 167
da constituição federal será efetivada mediante decreto do poder executivo.
capítulo v
disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
art. 42. as despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas aplicáveis
especialmente a lei complementar n° 101
de 4 de maio de 2000
lei federal nº 9.717
de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor.
art. 43. a revisão salarial dos servidores públicos municipal deverá observar a previsão de recurso orçamentário e financeiro previstos na lei orçamentária de 2026
em categoria de programação específica observado
o controle de despesa com pessoal de que trata o art. 21
da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
art. 44. o poder executivo
por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da administração direta e indireta
publicará
até 30 de julho de 2025
a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos
comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1º o poder legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º os cargos vacantes em decorrência de processo de racionalização e reengenharia administrativa de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
art. 45. os poderes
legislativo e executivo
na elaboração de suas propostas orçamentárias
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de maio de 2025 projetadas para o exercício
considerando os eventuais acréscimos legais
inclusive revisão geral
a serem concedidos aos servidores públicos municipais
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos
sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da lei complementar nº 101/2000
observado o contido no inciso ii
do art. 37 da constituição federal.
parágrafo único. para atender o disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na emenda constitucional nº 25
de 14 de fevereiro de 2000 e na lei complementar nº 101
de 2000.
art. 46. no exercício financeiro de 2026
observado o disposto no artigo 169 da constituição federal
somente poderão ser admitidos servidores se:
i - existirem cargos vagos a preencher
demonstrados na tabela a que se refere o artigo 44 desta lei
ii - houver vacância
após 31 de julho de 2025
dos cargos ocupados constantes da referida tabela
iii - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa
e
iv - forem observados os limites previstos no artigo 45 desta lei
ressalvado o disposto no artigo 22
inciso iv
da lei complementar nº 101
de 2000.
parágrafo único. a criação de cargos
empregos e funções
somente poderão ocorrer depois de se atender o disposto neste artigo e no artigo 169
§ 1°
incisos
i e ii da constituição federal e artigos 16 e 17 da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 47. no exercício de 2026
a realização de serviço extraordinário
quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 49 desta lei
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
parágrafo único. a autorização para a realização de serviço extraordinário
no âmbito do poder executivo
é de exclusiva competência do prefeito municipal.
art. 48. a proposta orçamentária assegurará no orçamento anual a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais com prioridade aos efetivos
em atendimento ao disposto constitucional.
art. 49. o disposto no § 1° do artigo 18 da lei complementar nº 101
de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
parágrafo único. não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que
simultaneamente:
i – sejam acessórias
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade
na forma de regulamento
ii – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade
salvo expressa disposição legal em contrário
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto
total ou parcialmente
e
iii – não caracterizem relação direta de emprego.
capítulo vi
disposições sobre alterações na legislação tributária do município
art. 50. ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor
decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária
fica o poder executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
art. 51. os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo ipca-ibge ou outro indexador que venha a substituí-lo.
art. 52. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu de 2026 e a taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos para o exercício de 2026
terão desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única
conforme previsão na lei complementar nº 19
de 2022.
art. 53. na previsão da receita para o exercício financeiro de 2026 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais de isenções e de incentivo à industrialização.
art. 54. os valores apurados nos artigos 52 e 53 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2026
nas respectivas rubricas orçamentárias.
capítulo vii
disposições relativas à dívida pública municipal
art. 55. os orçamentos da administração direta
da administração indireta
autarquias
fundações e dos fundos municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
parágrafo único. serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros
com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de maio de 2025.
capítulo viii disposições finais
art. 56. os valores das metas fiscais
anexas
devem ser vistos como indicativo e
para tanto
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da lei orçamentária de 2026 ao legislativo municipal.
parágrafo único. ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário
nominal e primário
em conformidade com os valores previstos e fixados na lei orçamentária 2026.
art. 57. para os efeitos do disposto no artigo 16 da lei complementar nº 101
de 2000:
i - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata a lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da constituição
e
ii - entendem-se como despesas irrelevantes
para fins do § 3º do art. 16 da lei complementar nº 101
de 2000
aquelas cujo valor não ultrapasse
para bens e serviços
os limites estabelecidos na lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021.
art. 58. para efeito do disposto no artigo 42 da lei complementar nº 101
de 2000:
i - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere
e
ii - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro
observado o cronograma pactuado em plano de aplicação específico.
art. 59. cabe a secretaria de contabilidade a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
parágrafo único. a comissão municipal de planejamento determinará:
i - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos
ii - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos
autarquias
fundações e fundos.
iii - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos
de que trata esta lei.
art. 60. todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela administração direta
pelas autarquias
fundações e pelos fundos municipais integrantes do orçamento fiscal
inclusive as diretamente arrecadadas
serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
art. 61. são vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º serão registrados
no âmbito de cada órgão
todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2º os responsáveis pelos setores de contabilidade
recursos humanos e tributação
são os responsáveis
pela guarda dos bancos de dados do exercício financeiro de 2026
devendo ser gravado em meios magnéticos que garanta a consulta sempre que for necessário
além dos livros diários da contabilidade
dívida ativa entre outros conforme legislação vigente e instruções do órgão de fiscalização externa (tribunal de constas do estado – tce).
art. 62. os recursos provenientes de convênios repassados pelo município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao cgm – conselho gestor municipal e parecer da unidade de controle interno.
art. 63. a secretaria de contabilidade divulgará
no prazo de 20 dias após a publicação da lei orçamentária anual
o quadro de detalhamento da despesa – qdd
especificando-o por atividades
projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
art. 64. os recursos decorrentes das políticas públicas do governo federal e estadual
que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária
poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial
com prévia e específica autorização legislativa
nos termos do § 8º
do art. 166
da constituição federal.
art. 65. serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
art. 66. os créditos especiais e extraordinários
abertos nos últimos quatro meses do exercício
poderão ser reabertos no exercício subsequente
mediante decreto do poder executivo municipal
e não serão computados no percentual autorizado na loa – lei orçamentária anual.
art. 67. o executivo municipal está autorizado a assinar convênios
com os governos federal e estadual
através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do município
ou não
inclusive com a participação de contrapartida municipal.
art. 68. para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta lei municipal fica autorizado o poder executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
art. 69. sistematizar dentro das ações orçamentárias para o exercício de 2026
dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos objetivos de desenvolvimento sustentável - ods (agenda 2030)
que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social
o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
art. 70. ficam incluídos e alterados aos anexos i
ii e iii relativo às receitas e as metas e programas governamentais do ppa - plano plurianual para os exercícios 2026/2029.
art. 71. esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha