Lei Ordinária-EXE nº 2.481, de 14 de novembro de 2025
Declara persona non grata no âmbito do Município de Mangueirinha toda autoridade, agente público e particular formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° fica declarada persona non grata no âmbito do município de mangueirinha toda autoridade
agente público e particular formal e definitivamente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia
desde que tal reconhecimento decorra da deliberação final de órgão competente da ordem dos advogados do brasil (oab)
em procedimento regular com garantia do contraditório e da ampla defesa.
art. 2º a declaração referida nesta lei possui natureza exclusivamente simbólica e institucional
como forma de manifestação política de repúdio do município de mangueirinha a toda forma de afronta à dignidade da advocacia e ao livre exercício da profissão
nos termos da constituição federal e do estatuto da advocacia.
art. 3º para os fins desta lei
considera-se violação de prerrogativas da advocacia todo o ato que desrespeitar os direitos dos advogados e advogadas previstos no art. 7º da lei nº 8.906/94
e aqueles que vierem a ser acrescidos ou modificados por lei.
art. 4° caberá à câmara municipal
por meio de resolução
formalizar а declaração prevista nesta lei
sempre mediante solicitação fundamentada da entidade de classe da advocacia legalmente constituída
desde que acompanhada de prova documental da decisão referida no art. 1º desta lei.
art. 5º esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha