10 de novembro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica instituído o plano plurianual do município de mangueirinha para o quadriênio 2026/2029
em cumprimento ao disposto no art. 165
inciso i e § 1º
da constituição federal e art. 6º
inciso x
e art. 97
inciso i
ambos da lei orgânica do município
estabelecendo para o período
as diretrizes
os programas com seus respectivos objetivos
as metas para as ações municipais de execução plurianual
os indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e as despesas com a execução de programas de duração continuada.
art. 2º os programas
ações e prioridades da administração municipal e as projeções de receitas e despesas da administração municipal
para o período de 2026 a 2029
estão estabelecidas nos anexos desta lei.
§ 1º as metas físicas e os valores estimados para a execução das despesas fixadas neste ppa 2026-2029 estão condicionados à efetiva arrecadação das receitas nelas previstas.
§ 2º os orçamentos anuais
compatibilizados com o ppa 2026-2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias serão orientados pelas diretrizes constantes neste plano.
art. 3º a inclusão
exclusão ou alteração de programas
resultados e montante de investimentos
serão propostos pelo poder executivo
por intermédio de projeto de lei específico
de lei orçamentária anual ou de créditos adicionais.
art. 4º a inclusão
exclusão ou alteração de ações no plano plurianual
poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações consequentes.
parágrafo único. de acordo com o disposto no "caput" deste artigo
fica o poder executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
art. 5º os programas são compostos pelos seguintes atributos:
i - denominação: comunicação ao público
em uma frase síntese
da compreensão direta dos propósitos do programa
ii - órgão responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo ou da meta
iii – macroobjetivos: são agrupamentos estratégicos e temáticos unificados dos programas em relação a tipicidade dos seus objetivos estratégicos
iv - objetivo: expressa a busca de um resultado
descrevendo a finalidade do programa com concisão e precisão
sempre mensurável pelos indicadores
v - diretrizes: indicam como serão conduzidas as ações
quais os instrumentos disponíveis ou a serem constituídos e a forma de execução para atingir os resultados pretendidos pelo programa
vi - público alvo: especifica os segmentos da sociedade ao qual se destina e que se beneficia com sua execução
vii - valor previsto do programa: calculado após a soma da estimativa de valor de cada uma das ações que o compõem
viii - indicador: é uma referência que permite identificar e aferir
periodicamente
aspectos relacionados a um programa
auxiliando a avaliação dos seus resultados
observando-se a seguinte terminologia:
a) denominação: forma pela qual o indicador será apresentado à sociedade
b) unidade de medida: padrão escolhido para mensuração da relação adotada como indicador
c) medida recente: situação mais recente do problema
d) índices esperados ao longo do ppa: situação que se espera atingir ao longo de cada ano da execução do ppa.
ix - metas: medidas de alcance dos objetivos
podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa
x - valor global do programa: é a estimativa dos recursos orçamentários e extraorçamentários previstos para a consecução dos objetivos
sendo os orçamentários segregados na esfera fiscal e de seguridade social
com as respectivas categorias econômicas.
xi - ações: são aquelas que dependem de recursos dos orçamentos anuais
devem ter uma imediata correspondência com o objetivo do programa e subdividem se em:
a) projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
b) atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente
das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
tais como transferência
amortizações
juros e encargos da dívida
reserva de contingência
cumprimento de sentenças judiciais
contribuição à previdência e outras.
art. 6º as ações compreendem os seguintes atributos:
a) produto/unidade de medida: é o bem ou serviço que vai ser ofertado
que se traduz em um padrão selecionado para mensurar que vai ser ofertado
b) meta física: é a quantidade de produto a ser ofertado
por ação num determinado período
c) valor financeiro: são as estimativas de custos de execução da ação
desdobradas por fontes de recursos e distribuídas para cada um dos anos do período de vigência do ppa.
art. 7º os programas constantes do plano plurianual serão observados anualmente na lei de diretrizes orçamentárias
na lei orçamentária anual e nas leis de abertura de créditos adicionais que as modifiquem.
parágrafo único. os programas e as ações orçamentárias
constantes do ppa 2026-2029
são expressos com as mesmas codificações das leis orçamentárias anuais e das leis que as modifiquem.
art. 8º os valores financeiros
as metas físicas e os períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativas
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
art. 9º o poder executivo poderá
por intermédio de lei específica
da lei de diretrizes orçamentárias
da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais:
i - alterar o órgão responsável por programas e ações
ii - alterar
substituir ou incluir os indicadores dos programas e seus respectivos índices
iii - incluir
excluir ou alterar programas
indicadores
resultados e montante de investimentos
iv - incluir
excluir ou alterar ações e respectivas metas
v - adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor
produto
ou unidade de medida.
art. 10. os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do ppa 2026-2029
ficando o mesmo compatibilizado à lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
em especial para atendimento das instruções normativas emitidas pelo tribunal de contas do estado do paraná.
art. 11. os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas
metas e indicadores podem subsidiar a avaliação anual.
§ 1º o monitoramento constitui uma atividade estruturada a partir da implementação de cada programa constante do plano
orientado para o alcance das metas previstas
identificando restrições e propondo medidas corretivas quando necessárias.
§ 2º a avaliação consiste na análise do desempenho dos resultados dos programas
em face das políticas públicas de governo
fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
§ 3º os processos de monitoramento e avaliação da execução dos programas do ppa 2026-2029 poderão ser feitos com base no desempenho dos indicadores e na realização das metas físicas e financeiras
cujas informações poderão ser apuradas periodicamente e terão por finalidade medir os resultados alcançados.
art. 12. ficam o poder executivo municipal e o poder legislativo de mangueirinha
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares
bem como os com indicação de recursos do nos termos previstos no § 1º
do artigo 43
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
definidas na lei de diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros de 2026 a 2029.
art. 13. fica o poder executivo autorizado a alterar
incluir ou excluir ações do plano plurianual
desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
art. 14. os valores financeiros
metas físicas e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos
não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
art. 15. na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias
o poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
as metas de receita e de despesas
estabelecidas nesta lei
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas em função da mudança da conjuntura econômica e social do município e de outros fatores que tenham impacto sobre as contas públicas.
art. 16. a revisão do plano plurianual
quando necessária
será encaminhada ao poder legislativo
por meio de projeto de lei.
art. 17. esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha