Lei Ordinária-EXE nº 2.532, de 14 de abril de 2026
Autoriza o Município de Mangueirinha a proceder à transferência dominical de unidades habitacionais integrantes do Programa Municipal de Habilitação de Interesse Social, estabelece cláusulas resolutivas, condições de uso e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a promover a transferência da propriedade dos imóveis integrantes do programa municipal de habitação de interesse social aos respectivos beneficiários indicados nesta lei
mediante outorga de título translativo e respectivo registro no cartório de registro de imóveis competente.
parágrafo único. a transferência de que trata o caput possui natureza de política pública habitacional de interesse social
vinculada à regularização fundiária e à efetivação do direito fundamental à moradia.
art. 2º a alienação abrangerá os imóveis de propriedade do município descritos e qualificados nesta lei
conforme matrículas imobiliárias individualizadas e beneficiários expressamente indicados no corpo do projeto originário.
i – beneficiária fraciele padilha
brasileira
devidamente inscrita no rg nº 12.654.490-1/sesp/pr
cpf nº 084.518.989-12
lote nº 18
quadra nº 3
situado na rua laranjeiras
nº 318
lado par
loteamento vila nova esperança
bairro vila nova esperança
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com área total de 179
46m² (cento e setenta e nove metros e quarenta e seis centímetros quadrados)
matrícula nº 11.657
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
com sede e foro na praça francisco assis reis
nº 1060
centro
mangueirinha
pr
cep 85.540-000
ii – beneficiária ivailda dos santos
brasileira
devidamente inscrita no rg nº 6.627.513-2/sesp/pr
cpf nº 638.050.220-34
lote nº 19.1
quadra nº 1
situado na rua sebastião klein de azevedo
nº 315
lado ímpar
do loteamento antônia alves
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com área total de 287
91m² (duzentos e oitenta e sete metros e noventa e um centímetros quadrados)
matrícula nº 11.392
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
com sede e foro na praça francisco assis reis
nº 1060
centro
mangueirinha
pr
cep 85.540-000
iii – beneficiário evangelista dos santos oliveira
brasileiro
devidamente inscrito no rg nº 3.579.305-4/sesp/pr
cpf nº 373.792.679-49
lote nº 21-e1.2
situado na rua valêncio dias
nº 381
lado ímpar
do loteamento sede
bairro centro
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com área total de 291
20m² (duzentos e noventa e um metros e vinte centímetros quadrados)
matrícula nº 11.391
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
com sede e foro na praça francisco assis reis
nº 1060
centro
mangueirinha
pr
cep 85.540-000
iv - beneficiária andréia de fátima rodrigues dos santos
brasileira
devidamente inscrita no cpf nº 060.614.719-55
lote nº 21-e1.1 situado na rua valêncio dias
nº 371
lado ímpar
do loteamento sede
bairro centro
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com área total de 428
80m² (quatrocentos e vinte e oito metros e oitenta centímetros quadrados)
matrícula nº 11.390
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
com sede e foro na praça francisco assis reis
nº 1060
centro
mangueirinha
pr
cep 85.540-000
v – beneficiária claudete ribeiro da silva
brasileira
devidamente inscrita no cpf nº 060.050.959-19
lote nº 19.2
quadra nº 1
situado na rua sebastião klein de azevedo
nº 317
lado ímpar
do loteamento antônia alves
bairro antônia alves
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com área total de 212
59m² (duzentos e doze metros e cinquenta e nove centímetros quadrados)
matrícula nº 11.393
de propriedade do município de mangueirinha
pessoa jurídica de direito público
inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
com sede e foro na praça francisco assis reis
nº 1060
centro
mangueirinha
pr
cep 85.540-000
(p. 2)art. 3º fica dispensada a licitação em razão da finalidade social específica
previamente estruturada no âmbito do programa municipal de habitação de interesse social.
art. 4º o poder executivo poderá arcar com as despesas de escritura pública e registro imobiliário
desde que haja disponibilidade orçamentária e justificativa administrativa formalizada.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini prefeito do município de mangueirinha