6 de outubro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica alterada a redação do artigo 36 da lei municipal nº 2.450
de 14 de abril de 2025
acrescidos os §§ 1º e 2º
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 36. as vias urbanas já existentes e pavimentadas permanecerão com a caixa atual
enquanto as novas deverão atender às seguintes dimensões mínimas:
i - vias arteriais: 21
00m sendo
15
00m (quinze metros) de faixa de rolamento e 3
00m (três metros) de passeio em cada lado da via.
ii - vias coletoras: 15
00m sendo
10
00m (dez metros) de faixa de rolamento com 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.
iii - vias locais: 15
00m sendo
10
00m (dez metros) de faixa de rolamento com 2
50m (dois metros e cinquenta centímetros) de passeio em cada lado da via.
§ 1º nas zonas especiais de interesse social – zeis
as vias locais
a critério do órgão municipal de planejamento
poderão ter dimensões inferiores às previstas neste artigo.
§ 2º nas áreas urbanas já consolidadas
em que seja inviável o alargamento
as vias permanecerão com a largura existente.
art. 2º permanecem inalteradas as demais disposições legais. art. 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha