Lei Ordinária-EXE nº 2.474, de 18 de setembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.091/2019, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Autores: Adriana Dangui, Beto Vilmar, Cabelo, Daniel, Diego Bortokoski, Diogo Noll, Doca, James Calgaro, João Leiteiro, Xandão
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º altera a redação do artigo 2º da lei municipal nº 2.091/2019
que passa a constar da seguinte forma:
art. 2º o requerimento de solicitação de diárias deverá ser realizado previamente à data da viagem
salvo motivo devidamente justificado
e ser dirigido ao presidente da câmara municipal
a quem compete arbitrar e autorizar o pagamento da mesma.
art. 2º ficam atualizados os valores das diárias constantes no anexo i da lei municipal nº 2.091/2019
conforme consta em anexo a esta lei.
art. 3º altera-se o artigo 3º da lei municipal nº 2.091/2019
que passará a constar da seguinte forma:
art. 3º a autorização para a concessão de diárias pressupõe
obrigatoriamente:
i - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público
ii - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão
iii - publicação da concessão das diárias no portal de transparência
iv - comprovação da atividade desempenhada no último deslocamento realizado
v - quando o motivo do deslocamento for a fim de participar de curso de capacitação
o agente público deverá comprovar a participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas totais do curso
art. 4º altera-se o artigo 12
caput
da lei municipal nº 2.091/2019
passando a conter a seguinte redação:
art. 12. o pagamento de diárias deverá ser publicado no portal de transparência da câmara municipal
com indicação do nome do beneficiário
cargo ou função que exerce
destino
e valor despendido.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.