Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2025.
art. 2º abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do município referente ao exercício financeiro de 2025 no valor de r$ 610.000
00 (seiscentos e dez mil reais)
para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
código discriminação fonte valor (r$)
01 poder legislativo
001 legislativo municipal
2100 manutenção do legislativo municipal
44.90.52.00.00.00 equipamentos e material permanente 001 540.000.00
2101 manutenção das atividades do legislativo
44.90.52.00.00.00 equipamentos e material permanente 001 70.000.00
total 610.000
00
art. 3º para cobertura do presente crédito adicional especial
será utilizado o seguinte recurso:
código discriminação fonte valor (r$)
01 poder legislativo
001 legislativo municipal
1020 construção do edifício do legislativo municipal
44.90.51.00.00.00 obras e instalações 001 610.000
00
total 610.000
00
i – cancelamento parcial das dotações orçamentárias:
art. 4º ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 1º. e 2º. nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal 2193 de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º ficam incluídos os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 1º. e 2º. nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal 2431 de 16 de dezembro de 2024
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2025.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha