Lei Ordinária-EXE nº 2.472, de 18 de setembro de 2025
Ratifica Protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consorcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica ratificado
nos termos da lei federal nº 11.107
de 6 de abril de 2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017
de 17 de janeiro de 2007
o protocolo de intenções firmado entre o estado do paraná e os municípios do estado do paraná subscritores
com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do consórcio intergestores paraná saúde – cips aos termos do regime previsto na lei federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (sus).
art. 2º após ratificação do protocolo de intenções
que consta do anexo único desta lei
este se converterá em contrato de consórcio público
nos termos da lei.
art. 3º o consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público
com natureza autárquica
integrando a administração indireta do município para todos os efeitos legais.
art. 4º fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da lei federal nº 11.107/2005
que pode ser suplementada em caso de necessidade.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha