Lei Ordinária-EXE nº 2.470, de 18 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Mangueirinha-PR a filiar-se e a contribuir mensalmente com a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
propôs e aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder legislativo municipal autorizado filiar-se e a contribuir mensalmente com a associação das câmaras municipais do sudoeste do paraná –
acamsop
entidade de representação regional das câmaras municipais do sudoeste do paraná.
art. 2º a contribuição ora autorizada visa assegurar a representação institucional da câmara municipal de mangueirinha-pr
junto aos poderes da união e do estado do paraná
bem como nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo
para tanto
dentre outras
as seguintes ações:
i – defender os interesses do poder legislativo municipal
visando à garantia da sua independência
ampliação das suas prerrogativas e da inviolabilidade do vereador no exercício do seu mandato
ii – demonstrar à sociedade que às câmaras municipais estão ativas em relação às questões de maior interesse regional
estadual e do país
iii – estimular o espírito associativo entre as câmaras municipais e demais entidades políticas
sociais
de categoria e de representação popular
iv – difundir e dinamizar o espírito municipalista em busca do fortalecimento dos municípios
v - fomentar
promover e proporcionar meios que viabilizem a modernização dos legislativos municipais
com a capacitação dos servidores públicos municipais
a eficiência do controle interno
a organização dos serviços e ações junto à comunidade local e regional
vi – atuar conjuntamente com a entidade representativa dos poderes executivos municipais
na adoção de medidas que concorram para a melhoria das administrações municipais
vii – defender os interesses das administrações municipais
que correspondam com a atuação dos poderes legislativo e executivo
e que importem em melhorar a imagem e a representação política dos agentes públicos locais
vii – realizar convênios
acordos
contratos e parcerias de interesse da entidade e das câmaras associadas
ix – disponibilizar os meios necessários à realização de eventos
tais como seminários e congressos técnicos
cursos e treinamentos aos funcionários/servidores da associação
das câmaras associadas e agentes públicos
x – divulgar e instruir às administrações municipais
sobre as normas
procedimentos e exigências dos órgãos públicos das demais esferas de governo e das instituições de assistência técnica e financeira
em todos os assuntos de interesse das câmaras associadas
xi – reivindicar
fomentar e tornar possíveis a descentralização dos serviços públicos estaduais e federais
de interesse regional
xii – estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo com órgãos e entidades públicas e privadas das demais esferas de governo
para a realização de ações
iniciativas e serviços de interesse regional
xiii – propiciar o fornecimento de recursos técnicos e operacionais visando a realização e o desenvolvimento de campanhas promocionais
congressos e seminários técnicos
em parceria com outras instituições públicas ou privadas
xiv – atuar em parceria com o tribunal de contas do estado do paraná
e outros órgãos de fiscalização e controle
na formação técnica dos agentes políticos/públicos
divulgando as atualizações e normas jurídicas e contábeis a serem observadas no exercício do mandato parlamentar.
xv – estudar a legislação municipal e orientar às câmaras filiadas nas reformas legislativas
sugerir a adoção de normas sobre a legislação tributária e outras leis municipais
visando a sua uniformização nos municípios associados
xvi – assessorar às câmaras filiadas na elaboração de planos
programas e projetos relacionados com saúde pública
educação
assistência social
habitação
serviços urbanos
obras públicas
transporte
comunicações
eletrificações e saneamento básico
xvii – estimular e promover o intercâmbio técnico legislativo no plano intermunicipal integrado
xviii – elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades da região que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes públicos
bem como defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da região.
xix – representar as câmaras municipais em eventos oficiais de âmbito nacional
estadual
regional ou local.
art. 3º a filiação da câmara municipal de mangueirinha-pr na associação das câmaras municipais do sudoeste do paraná
- acamsop se dará de forma facultativa
mediante firmamento de termo de filiação.
art. 4º para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior
a câmara municipal ficará autorizada a contribuir financeiramente com a entidade mencionada no art. 1º em valores mensais a serem estabelecidos nas assembleias gerais daquela entidade.
art. 5º serão consignadas anualmente na lei orçamentária anual (loa) dotações próprias para fazer frente aos recursos destinados ao cumprimento do artigo 4º desta lei.
art. 6º revogadas as disposições em contrário
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha