Lei Ordinária-EXE nº 2.469, de 08 de setembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.042, de 09 de outubro de 2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Mangueirinha – PRODEMAN, para dispor sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e promove adequações procedimentais relativas às licitações, cessões, concessões, permissões e alienações de bens públicos, bem como dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º a lei municipal nº 2.042
de 09 de outubro de 2018
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
art. 23-a. as contratações
concessões
permissões
alienações
cessões de uso
parcerias e quaisquer ajustes firmados no âmbito do programa de desenvolvimento econômico de mangueirinha – prodeman deverão observar integralmente as disposições da lei federal nº 14.133
de 1º de abril de 2021
e da legislação complementar vigente.
§ 1° a alienação de bens imóveis do município no âmbito do prodeman dependerá de:
i - avaliação prévia do bem
conforme critérios técnicos e parâmetros de mercado
ii - autorização legislativa específica
e
iii - licitação pública na modalidade de leilão
conforme previsto no art. 76 da lei nº 14.133/2021.
§ 2° a concessão
permissão ou cessão de uso
gratuita ou onerosa
de bens públicos vinculados ao prodeman
será precedida de licitação na modalidade concorrência
nos termos dos artigos 28
inciso ii
e 30 da lei nº 14.133/2021
salvo exceções legalmente justificadas.
§ 3° os editais de licitação e os respectivos contratos administrativos conterão
obrigatoriamente
cláusulas que prevejam:
i - os critérios técnicos de julgamento e seleção das propostas
ii - a exigência de contrapartidas mínimas
como geração de empregos
investimento em infraestrutura ou inovação tecnológica
iii - prazos para início das atividades e ocupação dos bens públicos
iv - as sanções administrativas pelo descumprimento contratual
inclusive possibilidade de reversão do bem ou perda do incentivo
v - as condições de acompanhamento e fiscalização da execução contratual.
§ 4° os processos administrativos vinculados ao prodeman deverão conter:
i - motivação detalhada da vantagem pública da medida
ii - manifestação da assessoria jurídica do município
iii - parecer do conselho municipal de desenvolvimento econômico - codem
iv - publicação oficial do extrato do edital
contrato e demais atos correlatos.
§ 5° as disposições previstas neste artigo aplicam-se a todas as modalidades de incentivo econômico autorizadas pela lei nº 2.042/2018
inclusive nos casos de aquisição de bens públicos por valores subsidiados ou cessão onerosa de equipamentos e estruturas públicas.
art. 2° fica determinada a revogação do art. 5º da lei municipal nº 2.042/2018
que trata da alienação direta de imóveis públicos a valores simbólicos sem exigência de licitação
por incompatibilidade com a lei nº 14.133/2021.
art. 3º o poder executivo municipal regulamentará
no que couber
os procedimentos administrativos
operacionais e normativos necessários à execução da presente lei
no prazo de
90 (noventa) dias
podendo inclusive editar manual ou instrução normativa complementar.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha