Lei Ordinária-EXE nº 2.468, de 09 de setembro de 2025
Dispõe sobre a nomeação e o pagamento de honorários a advogados dativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Mangueirinha/PR e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal de mangueirinha/pr
autorizado a firmar convênio com a ordem dos advogados do brasil – seção do paraná
para fins de indicação e atuação de advogados dativos nos processos administrativos disciplinares (pad) instaurados contra servidores públicos municipais
quando não houver constituição de defensor pelo interessado.
§ 1º o convênio também poderá ser celebrado com a subseção da ordem dos advogados do brasil – seção paraná que abranja o município de mangueirinha
desde que seja permitida a inscrição para atuação de advogados integrantes de todas as demais subseções
de modo a não haver qualquer forma de restrição à participação destes profissionais.
§ 2º o convênio deverá ser firmado por instrumento próprio
que preveja cláusula expressa na qual conste a obrigatoriedade de que a indicação do defensor dativo pela ordem dos advogados do brasil decorra de sorteio informatizado
do qual se possa extrair transparência
segurança e eficiência.
art. 2º o advogado dativo indicado pela ordem dos advogados do brasil fará jus ao recebimento de honorários advocatícios
pagos pelo município
conforme os termos e condições estabelecidos nesta lei.
art. 3º os honorários advocatícios dos defensores dativos serão pagos com base na seguinte tabela municipal de honorários para atuação em pad
exclusivamente aplicável aos casos previstos no anexo i desta lei:
§ 1º a tabela foi estabelecida com valores proporcionais à tabela da advocacia dativa da oab/pr
considerando a natureza administrativa dos atos
sua relativa simplicidade e os limites orçamentários do município.
§ 2° o pagamento somente será autorizado após certificação da atuação efetiva do advogado
mediante declaração da comissão processante e trâmite interno junto à procuradoria geral do município.
§ 3° caberá à comissão processante
ao final do processo
indicar enquadramento do caso na tabela de honorários
observando o grau de complexidade número de manifestações e duração do procedimento.
§ 4° os valores poderão ser reajustados anualmente
a partir do transcurso de 12 (doze) meses da entrada em vigor desta lei
com base na variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor amplo – ipca
apurado pelo instituto brasileiro de geografia e estatística - ibge
ou outro índice que vier a substituí-lo.
art. 4° o poder executivo municipal elaborará
até o final de cada exercício financeiro
relatório anual a ser publicado em seu sítio
eletrônico oficial e encaminhado à câmara municipal
contendo o nome dos profissionais
datas de nomeações e valores pagos por advogado no referido período.
art. 5º as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
prevista na lei de diretrizes orçamentárias e consignada na lei orçamentária anual.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha
anexo i
tabela de honorários – advogado dativo em pad
tipo de atuação no processo administrativo disciplinar valor (r$)
defesa prévia e acompanhamento até decisão final (procedimento simples
sem audiência) 1.000
00
defesa completa com participação em até 1 (uma) audiência 1.500
00
defesa completa com participação em 2 (duas) ou mais. 2.000
00
defesa com apresentação de recurso administrativo 2.300
00
atuação integral em pad de alta complexidade (múltiplos servidores