Lei Ordinária-EXE nº 2.467, de 29 de julho de 2025
Dispõe sobre a autorização para o custeio do transporte intermunicipal de estudantes de nível superior e técnico profissionalizante, residentes no Município de Mangueirinha/PR, institui auxílio financeiro complementar, estabelece critérios para a concessão do benefício, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a custear
com recursos próprios ou mediante convênios e parcerias com outras esferas de governo
o transporte intermunicipal gratuito de estudantes domiciliados no município de mangueirinha
regularmente matriculados em cursos de graduação em nível superior ou cursos técnicos profissionalizantes
ministrados na modalidade presencial em instituições de ensino sediadas em municípios da região.
§1º o transporte de que trata o caput será prestado exclusivamente a estudantes regularmente inscritos em cursos reconhecidos pelo ministério da educação – mec.
§2º os cursos técnicos deverão estar devidamente incluídos no catálogo nacional de cursos técnicos
conforme regulamentação federal vigente.
§3º ficam expressamente excluídos do escopo desta lei os cursos ministrados na modalidade de ensino a distância (ead)
salvo nas hipóteses de deslocamento obrigatório para realização de atividades presenciais
devidamente comprovadas pela instituição de ensino.
§4º a prestação do serviço de transporte de que trata esta lei está condicionada à plena satisfação das necessidades da educação infantil e do ensino fundamental no âmbito municipal
em obediência ao disposto no art. 211
§2º e §3º da constituição federal e no art. 11
inciso v
da lei nº 9.394/1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional).
art. 2º o transporte será disponibilizado para os seguintes municípios de destino: pato branco
palmas
coronel vivida e chopinzinho
ou para outros municípios que vierem a ser definidos mediante ato regulamentar da secretaria municipal de educação
desde que respeitada a viabilidade operacional
orçamentária e o interesse público.
§1º a implementação de linha de transporte coletivo para cada destino dependerá da existência de
no mínimo
15 (quinze) estudantes regularmente cadastrados
residentes no município de mangueirinha e com comprovada matrícula vigente.
§2º nos casos em que não for atingido o número mínimo de estudantes previsto no parágrafo anterior
o poder executivo municipal concederá
a cada estudante habilitado
um auxílio financeiro mensal no valor de r$ 300
00 (trezentos reais)
destinado a subsidiar os custos com deslocamento.
§3º o valor do auxílio poderá ser periodicamente revisado por ato do chefe do poder executivo
com base na variação dos índices oficiais de transporte ou outro indicador econômico que reflita os custos de deslocamento.
§4º o transporte poderá ser prestado diretamente com a utilização de veículos da frota municipal ou por intermédio de empresas
contratadas
devendo
em ambos os casos
ser observadas as normas legais atinentes à segurança
regularidade e fiscalização do transporte coletivo de passageiros.
art. 3º a seleção e habilitação dos beneficiários
tanto para o transporte quanto para o auxílio financeiro
observarão os seguintes requisitos mínimos:
i – comprovação de residência no município de mangueirinha
ii – matrícula regular em curso técnico profissionalizante ou de graduação presencial
nos termos do art. 1º
iii – preenchimento integral de formulário próprio disponibilizado pela secretaria municipal de educação
com a entrega da documentação exigida em edital específico
que deverá contemplar
no mínimo:
a) cópia do documento de identidade
cpf e título de eleitor
b) comprovante de residência atualizado
c) declaração de matrícula expedida pela instituição de ensino
d) declaração de veracidade das informações
com ciência quanto às sanções cíveis
administrativas e criminais em caso de falsidade.
art. 4º a manutenção do benefício fica condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades acadêmicas
devendo o estudante apresentar
nos prazos estabelecidos em edital
declaração oficial de frequência expedida pela respectiva instituição de ensino.
§1º o descumprimento dos prazos ou a apresentação de documentos com inconsistências acarretará a suspensão automática do benefício.
§2º é vedada a utilização do transporte por terceiros não autorizados
bem como o uso indevido dos recursos públicos destinados ao auxílio financeiro.
§3º a secretaria municipal de educação será responsável pela gestão e fiscalização do programa
podendo realizar visitas técnicas
auditorias documentais e diligências para verificação da regularidade das informações prestadas.
§4º fica instituída como contrapartida a participação dos estudantes universitários em atividades e programas de ação social
conforme diretrizes estabelecidas pela secretaria municipal de educação. as atividades deverão ser realizadas trimestralmente
seguindo o calendário oficial da respectiva secretaria
visando à formação cidadã e ao desenvolvimento do senso de responsabilidade.
art. 5º verificada a inobservância dos requisitos legais
a prestação de informações falsas ou a utilização indevida do benefício
o poder executivo municipal promoverá a imediata suspensão do benefício
devendo instaurar processo administrativo para apuração dos fatos
assegurando-se ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
parágrafo único. constatada a prática de má-fé
o beneficiário estará obrigado ao ressarcimento integral dos valores recebidos
acrescidos de correção monetária
sem prejuízo da responsabilidade cível
administrativa e penal.
art. 6º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
consignada no orçamento vigente
vedada a utilização de recursos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento da educação básica
nos termos da legislação federal aplicável.
art. 7º o poder executivo municipal poderá firmar convênios
termos de cooperação ou consórcios intermunicipais
com outras esferas de governo ou com municípios da região
objetivando a otimização logística
a economicidade e a ampliação da oferta de transporte estudantil.
art. 8º o poder executivo regulamentará
no prazo de até 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta lei
os procedimentos administrativos necessários à sua fiel execução.
art. 9º ficam revogadas as disposições em contrário
em especial a lei municipal nº 2093
de 13 de agosto de 2019.
art. 10. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha