Lei Ordinária-EXE nº 2.465, de 29 de julho de 2025
Autoriza a criação, define critérios, diretrizes e procedimentos para o programa de aluguel social no município de Mangueirinha e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda, na forma que especifica.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica autorizado o poder executivo municipal
a implantar o programa aluguel social (pas)
destinado à concessão de benefício financeiro mensal para pagamento de aluguel de imóveis de terceiros
em favor de famílias na situação habitacional de emergência e de baixa renda
as quais residam há mais de 01(um) ano em mangueirinha
e não possuam imóvel próprio
no município
ou fora dele.
art. 2° terão direito ao benefício do programa descrito no caput
até o reassentamento definitivo
famílias de baixa renda
que se enquadrem nos requisitos previstos na lei municipal nº 2.192/2021
e que estejam em situação de vulnerabilidade habitacional temporária representada em alguma das seguintes hipóteses:
i- morando em áreas destinadas a execução de obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal
ii - em situação de emergência decorrente de calamidade pública
com a moradia destruída ou interditada
consequência de deslizamento
inundação
incêndio
insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam a utilização segura da habitação
iii - vivendo em locais de risco
assim apontado pela defesa civil
iv - em situação de despejo
v - cadastradas
há mais de 01 (um) ano
em programas de reassentamento que habitam em situação precárias
em locais de alagamentos
deslizamentos e outras situações de risco.
art. 3º o aluguel social será concedido pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
para uma mesma família
sendo destinado a todos os trabalhadores
inclusive os de natureza informal.
parágrafo único. o prazo disposto no caput desse artigo poderá ser prorrogado nos casos estabelecidos em regulamento. art. 4° o recebimento do aluguel social não exclui o direito de recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder.
art. 5° é vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da mesma família.
parágrafo único. a fraude no recebimento do aluguel social ensejará o cancelamento imediato do benefício
sem prejuízo de outras ações cíveis e criminais cabíveis a espécie.
art. 6° as despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias
suplementadas se necessário.
art. 7° o poder executivo municipal regulamentará a presente lei por decreto
fixando os critérios de concessão do benefício
seu valor e as condições de permanência do beneficiário no programa.
art. 8° esta lei entra em vigor na data de sua publicação. gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha