Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
do conselho municipal de políticas sobre drogas
art. 1º fica criado
na estrutura organizacional da secretaria municipal de saúde de mangueirinha
no nível de direção superior
o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas
órgão colegiado de caráter consultivo
normativo
deliberativo e fiscalizador
sendo composto de forma paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil.
art. 2º o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas tem por finalidade exercer papel consultivo
deliberativo
normativo
fiscalizador
incluindo-se a proposição de diretrizes para ações voltadas à prevenção
tratamento
recuperação e reinserção social
redução dos danos sociais e à saúde
redução da oferta
bem como formulação de estudos
pesquisas e avaliações sobre drogas
no âmbito do município.
art. 3º o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas possui as seguintes atribuições:
i - propor aprimoramento da política públicas sobre drogas
à luz dos interesses da sociedade e segundo diretrizes das políticas públicas sobre drogas
ii - promover a orientação estratégica municipal e definir prioridades para as atividades de prevenção
tratamento
reinserção social
redução dos dados sociais e à saúde
redução da oferta e da demanda de drogas no município
bem como realização de estudos
pesquisas e avaliações pertinentes à temática
iii - dispor sobre a organização do sistema municipal sobre drogas
iv - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento
mediante elaboração de regimento interno
autorizando
de acordo com a necessidade
a criação de comissões técnicas
v - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas e o desempenho dos planos e programas decorrentes da política municipal sobre drogas
vi - promover a integração dos órgãos e entidades do sistema municipal sobre drogas
vii - aprovar o regimento interno do conselho
assim como os pedidos de alteração dos regimentos das comissões
viii - aprovar a política pública municipal sobre drogas
ix - fomentar pesquisas e levantamentos sobre aspetos de saúde
educacionais
sociais
culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas
que propiciem nortear as políticas públicas na área de drogas do município
x - fomentar a articulação e a intersetorialidade das diferentes políticas públicas existentes no território
xi - realizar o diagnóstico situacional do município e planejar políticas públicas que prezem pelo respeito à dignidade humana e pelas diretrizes da política nacional e do plano estadual de políticas públicas sobre drogas.
parágrafo único. constituem atividades de redução da demanda e da oferta de drogas a integração dos diferentes eixos da política sobre drogas
abrangendo-se todas as ações referentes à prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas
bem como àquelas relacionadas ao tratamento
redução de danos
reinserção social e estudos
pesquisas e avaliações sobre a temática.
art. 4º o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas será composto por membros
dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes governamentais e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
parágrafo único. cada vaga será representada por um membro titular e um membro suplente.
art. 5º a representação do poder público será composta da seguinte forma:
i – um membro titular e um membro suplente da secretaria municipal de saúde a serem indicados pelo titular da pasta
ii – um membro titular e um membro suplente do centro de atenção psicossocial – caps i
a serem indicados pelo coordenador do referido equipamento
iii - um membro titular e um membro suplente do centro de referência de assistência social – cras
a serem indicados pelo coordenador do referido equipamento
iv - um membro titular e um membro suplente do centro de referência especializado de assistência social – creas
a serem indicados pelo coordenador do referido equipamento
v - um membro titular e um membro suplente da secretaria municipal de educação a serem indicados pelo titular da pasta
art. 6º a representação da sociedade civil organizada será definida por processo eleitoral
composta por representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada
legalmente constituídas e em funcionamento no município de mangueirinha-pr
conforme edital de eleição de representantes da sociedade civil que conterá regras sobre a habilitação das entidades
prazos e recursos
prezando- se pela representação dos diferentes eixos da política sobre drogas.
art. 7º no decreto de indicação dos conselheiros governamentais municipais
o poder executivo municipal poderá
no mesmo momento
fazer a indicação do edital do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil de ser lançado pelo poder executivo municipal.
art. 8º o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas poderá convidar para participar de suas sessões
com direito a voz
sem direito a voto
representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados
cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que
por seus conhecimentos e experiências profissionais
possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
art. 9º os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos
no período do mandato
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do conselho.
art. 10. o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas reunir-se-á ordinariamente bimestralmente e
extraordinariamente
por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
parágrafo único. os critérios para convocação de reunião e forma de organização das comissões técnicas serão definidos em regimento interno.
art. 11. os membros do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo prefeito municipal.
art. 12. o mandato dos membros do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas será de dois anos
sendo permitida recondução.
art. 13. o desempenho da função de membro do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas será considerado serviço relevante prestado ao município
com seu exercício prioritário
justificadas as ausências a qualquer outro serviço
desde que determinadas pelas atividades próprias do conselho
não fazendo jus a qualquer remuneração ou percepção de gratificação em virtude desta atuação.
parágrafo único. o município está autorizado a arcar com os custos de deslocamento
alimentação e permanência dos conselheiros
quando necessário e justificado
que não importem em remuneração ou gratificação pelas atividades exercidas
cujos valores não poderão exceder aos dos servidores municipais.
art. 14. as deliberações do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas serão tomadas por maioria simples
estando presentes a maioria absoluta de membros do conselho. art. 15. todas as reuniões do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados
salvo se o assunto pautado requerer sigilo.
art. 16. ao presidente do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas compete:
i - representar o conselho junto às autoridades
órgãos e entidades
ii - dirigir as atividades do conselho
iii - convocar e presidir as sessões do conselho
iv - proferir o voto de desempate nas decisões do conselho. art. 17. o presidente do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas será substituído em suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente do conselho
e na ausência simultânea de ambos presidirá o conselho o secretário executivo.
art. 18. ao secretário executivo do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas compete:
i – providenciar a convocação
organizar e secretariar as sessões do conselho
ii – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas as sessões do conselho para deliberações
iii – manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do conselho
iv - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do conselho
v – exercer outras funções correlatas aos objetivos do conselho.
art. 19. o presidente
o vice-presidente e o secretário executivo do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas serão eleitos por maioria qualificada do conselho. as eleições gerais estarão dispostas no regimento interno.
art. 20. a secretaria municipal de saúde prestará todo o apoio técnico
administrativo e de infraestrutura
necessários ao pleno funcionamento do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas.
art. 21. o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas deverá ser instalado em local destinado pelo município
incumbindo à secretaria municipal de saúde adotar as providências para tanto.
capítulo ii
do fundo municipal de políticas sobre drogas
art. 22. fica instituído o fundo municipal de políticas públicas sobre drogas
com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações
convênios
programas e projetos de que trata o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas
os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações voltadas à prevenção do uso e abuso de drogas
tratamento
recuperação e reinserção social de usuários e dependentes químicos
redução dos danos sociais e à saúde
redução da oferta e estudos
pesquisas e avaliações sobre drogas.
art. 23. são recursos do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas:
i - as doações
os auxílios
as contribuições e disponibilizações que lhe forem destinados
ii - as dotações consignadas no orçamento do município ou em créditos adicionais
iii - os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias
iv - outros recursos que possam ser destinados ao fundo.
art. 24. os recursos
administração e regulamentação do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas serão de competência da secretaria municipal de saúde.
art. 25. o fundo municipal de políticas públicas sobre drogas
de natureza e individuação contábeis
atuará por meio de liberação de recursos
observadas as seguintes condições:
i - apresentação pelo beneficiário de projetos ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no artigo 22º desta lei
ii - demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua adequação aos objetivos da política pública municipal sobre drogas
iii - aprovação do projeto ou plano de trabalho com a respectiva demonstração de viabilidade técnica pelo conselho municipal de políticas públicas sobre drogas.
parágrafo único. o detalhamento da constituição e gestão do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas constará no regimento interno.
art. 26. os demonstrativos financeiros e funcionamento do fundo municipal de políticas públicas sobre drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à administração direta municipal.
art. 27. esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando a lei municipal nº 2.281
de 13 de setembro de 2022
e demais disposições contrárias.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha