Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a criação da casa do artesão de mangueirinha.
art. 2º fica criada a casa do artesão de mangueirinha
destinada à exposição e comercialização permanente de produtos artesanais deste município.
§ 1º a casa municipal do artesão funcionará em local específico para atendimento ao público em geral.
§ 2º o poder executivo municipal poderá disponibilizar local e demais despesas necessárias ao funcionamento da casa municipal do artesão de mangueirinha
a qual será isenta ao recolhimento de taxas
através de regulamentação posterior.
art. 3º a casa municipal do artesão de mangueirinha
tem por objetivo:
i - fomentar o artesanato como produto turístico
enquanto ferramenta facilitadora da compreensão do destino
ii - valorização da cultura local
visando sinalizar alternativas para o desenvolvimento através de um turismo cultural
iii - promover e divulgar o artesanato urbano e rural
iv - oportunizar a geração de renda
v - proporcionar realização de oficinas de trabalho e curso de qualificação profissional
vi - promover parcerias com entidades ou outros entes públicos (associações
fundações)
vii - exposição e comercialização dos produtos.
art. 4º a casa do artesão de mangueirinha será subordinada e coordenada pela secretaria de políticas as mulheres
e pelo departamento de cultura e departamento de turismo do município de mangueirinha.
art. 5º a casa do artesão de mangueirinha abrirá o cadastro para artesãos.
parágrafo único. na comercialização de seus produtos na casa municipal do artesão de mangueirinha
os artesãos cadastrados terão em seus produtos uma etiqueta confeccionada de apresentação e divulgação de seu trabalho.
art. 6º designa-se por atividade artesanal a atividade econômica
reconhecido valor cultural e social
que assenta na produção
restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário
de raiz tradicional
étnica ou contemporânea
e
na prestação de serviços de igual natureza
bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares.
art. 7º para expor seus trabalhos à venda
o artesão deverá ser residente no município de mangueirinha
ser cadastrado na secretaria da mulher
departamento de curso e artesanatos
ou outra que vier a substituir
e obedecer às normas pertinentes.
parágrafo único. será criada uma carteira de artesão municipal que terá validade de 2 (dois) anos
devendo ser atualizada regularmente.
art. 8º os produtos comercializados pelos artesãos na casa do artesão de mangueirinha serão oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesãos
residentes no município.
parágrafo único. o preço dos produtos será definido pelo artesão e comercializado por ele próprio ou por parceiros indicados pela própria comunidade do artesanato
junto a casa do artesão
ficando à administração municipal isenta de qualquer responsabilidade em relação ao valor monetário referente a venda dos produtos.
art. 9° fica o poder executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação
fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
art. 10. as despesas decorrentes da implantação e funcionamento da casa do artesão de mangueirinha será regulamentada pelo chefe do poder executivo e incluída no orçamento anual.
art. 11 fica autorizado o poder executivo municipal a celebrar convênios
termos de cooperação entre secretarias afins e com entidades de iniciativa privada ou termos de parceria que se fizerem necessários à execução desta lei.
art. 12. esta lei será regulamentada através de decreto
no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
art. 13. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha