Lei Ordinária-EXE nº 2.456, de 10 de junho de 2025
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Mangueirinha.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° esta lei institui o diário oficial dos municípios do paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de mangueirinha.
art. 2º fica instituído como veículo oficial de comunicação
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município de mangueirinha o diário oficial dos municípios do paraná
mantido pela associação dos municípios do paraná – amp. parágrafo único. serão publicados no referido diário os atos normativos e administrativos do poder executivo
bem como dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
art. 3º as edições do diário oficial dos municípios do paraná serão disponibilizadas gratuitamente na rede mundial de computadores
no endereço eletrônico: www. diariomunicipal.com.br/amp
podendo ser acessadas por qualquer interessado
independentemente de cadastramento.
art. 4º as publicações realizadas no diário oficial dos municípios do paraná atenderão aos requisitos de autenticidade
integridade e validade jurídica exigidos pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – icp-brasil
nos termos da medida provisória nº 2.200-2
de 24 de agosto de 2001.
art. 5º as publicações realizadas por meio do diário oficial dos municípios do paraná substituirão
para todos os efeitos legais
quaisquer outras formas de publicação anteriormente utilizadas
exceto nos casos em que legislação federal ou estadual exigir outro meio de divulgação
hipótese em que será observado o disposto na norma específica. art. 6º os direitos autorais relativos aos atos oficiais publicados no diário oficial dos municípios do paraná permanecem de titularidade do município de mangueirinha.
art. 7º a responsabilidade pelo conteúdo das publicações será do órgão de origem que as produzir.
art. 8º as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
art. 9º fica o município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a amp proceda à gestão
manutenção e suporte técnico do sigpub.
art. 10. o poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias
se necessário.
art. 11. esta lei estrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário
especialmente a lei municipal nº 1.694
de 2011.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha