Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1° esta lei institui no município de mangueirinha o programa municipal de controle populacional de animais – cães e gatos.
art. 2° fica instituído no município de mangueirinha
o “programa municipal de controle populacional de animais – cães e gatos”.
parágrafo único. a execução do programa será de responsabilidade da secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
ou outro órgão que
por eventual reestruturação administrativa
venha a sucedê-la em suas atribuições.
art. 3° são objetivos do programa municipal de controle populacional de animais – cães e gatos:
i–promover medidas de controle populacional dos animais domésticos e comunitários
diminuindo a taxa de natalidade e o abandono
prevenindo a ocorrência de zoonoses
ii – resgatar e recuperar animais errantes vítimas de crueldade
em situações de riscos
e/ ou abandonados
e
se necessário
realizar posterior soltura
iii – promover campanhas educativas que incentivem a posse responsável e o estímulo à adoção de animais comunitários ou abandonados
iv – promover tratamento e castração de animais (cães e gatos) da unidade de apoio ao controle de zoonoses e bem estar animal e quando solicitado da associação mangueirense de amparo animal – amaa e/ou outras associações de proteção animal localizadas em âmbito municipal
v – manter um local para alojamento dos animais resgatados
e
se necessário efetuar benfeitorias e adaptações visando o bem estar animal.
art. 4º são ações do programa municipal de controle populacional de animais – cães e gatos:
i – controle da reprodução através da esterilização cirúrgica de cães e gatos
ii – apoio a entidades de proteção animal
iii – ações de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais de estimação
iv – promover o registro e a identificação dos animais
v – apoiar o combate às situações de abandono e maus tratos aos animais
vi – manter os animais resgatados até sua recuperação e/ou adoção.
art. 5º fica o poder executivo autorizado a celebrar contratos e/ou convênios e parcerias para consecução dos objetivos e ações desta lei.
art. 6º as despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por dotação orçamentária própria.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha