Lei Ordinária-EXE nº 2.508, de 28 de janeiro de 2026
Concede a revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Mangueirinha e autoria o Poder Executivo a fixar o fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal e de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a conceder a revisão geral anual e reajuste da remuneração aos profissionais do magistério do município de mangueirinha.
art. 2º fica concedida reposição salarial de 5
40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento)
sobre o vencimento para os professores pertencentes ao quadro do magistério público municipal
em atendimento aos termos do art. 5º da lei federal nº 11.738
de 16 de julho de 2008
art. 62 da lei municipal nº 2.051
de 11 de dezembro de 2018 e art. 3º da lei municipal nº 1.771
de 02 de julho de 2013.
parágrafo único: pela reposição salarial referida no caput deste artigo
o valor do piso salarial da categoria fica fixado em r$ 2.085
61 (dois mil e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos)
à carga horária de 20 (vinte) horas semanais
para a formação em nível médio
em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º da lei federal 11.738/2008.
art. 3º em decorrência do reajuste do vencimento básico dos profissionais do magistério ficam proporcionalmente alteradas as tabelas de vencimentos de que trata o anexo iii da lei municipal nº 2.051
de 2018 – lei de cargos
carreira e vencimentos do magistério público municipal.
art. 4º as disposições relativas à revisão e ao reajuste de que tratam esta lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público municipal
alcançadas pela paridade
conforme o art. 7º da emenda constitucional nº 41
de 19 de dezembro de 2003
e pela emenda constitucional nº 47
de 05 de julho de 2005.
art. 5º as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inscritas no orçamento do município.
art. 6º os efeitos financeiros desta lei serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2026.
art. 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha
anexo iii 2026 5
professor de educação infantil e pedagogo 40h
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
a 4.171
23 4.338
08 4.511
60 4.692
06 4.879
74 5.074
93 5.277
93 5.489
05 5.708
61 5.936
96 6.174
43 6.421
41 6.678
27 6.945
40 7.223
21 7.512
14 7.812
63
b 5.214
03 5.422
59 5.639
50 5.865
08 6.099
68 6.343
67 6.597
41 6.861
31 7.135
76 7.421
19 7.718
04 8.026
76 8.347
83 8.681
75 9.029
02 9.390
18 9.765
79
c 5.631
16 5.856
40 6.090
66 6.334
28 6.587
66 6.851
16 7.125
21 7.410
22 7.706
62 8.014
89 8.335
49 8.668
90 9.015
66 9.376
29 9.751
34 10.141
39 10.547
05
d 5.969
02 6.207
79 6.456
10 6.714
34 6.982
91 7.262
23 7.552
72 7.854
83 8.169
02 8.495
78 8.835
61 9.189
04 9.556
60 9.938
86 10.336
42 10.749
88 11.179
87
e 6.088
41 6.331
94 6.585
22 6.848
63 7.122
57 7.407
48 7.703
77 8.011
93 8.332
40 8.665
70 9.012
33 9.372
82 9.747
73 10.137
64 10.543
15 10.964
87 11.403
47
a magistério (em extinção)
b licenciatura plena
c lic. plena com (1) uma pós graduação lato senso
d lic. plena com (2) duas pós graduações lato senso
e lic. plena com pós graduação stricto senso (mestrado)