Lei Ordinária-EXE nº 2.511, de 04 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, estabelece sua composição, competências e funcionamento, revoga as Leis n.º 1.891/2015 e n.º 2.031/2018 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica criado o conselho municipal dos direitos da mulher – cmdm
órgão colegiado
de caráter permanente
paritário
deliberativo e consultivo
vinculado administrativamente à secretaria municipal de políticas para as mulheres
com a finalidade de promover a formulação
implementação e fiscalização das políticas públicas para as mulheres no município de mangueirinha.
capítulo i – das finalidades e competências
art. 2º o cmdm tem por finalidade garantir a participação da sociedade civil e do poder público na elaboração
acompanhamento e controle social de políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres e promovam a igualdade de gênero no âmbito municipal.
art. 3º compete ao cmdm:
i – propor
acompanhar e fiscalizar políticas públicas que promovam os direitos das mulheres
ii – acompanhar a elaboração e execução do plano municipal de políticas para as mulheres
iii – atuar no controle social de políticas públicas setoriais com recorte de gênero
iv – propor estudos
campanhas
debates e eventos de conscientização sobre os direitos das mulheres
v – fiscalizar a destinação e aplicação de recursos públicos voltados às políticas para as mulheres
vi – emitir pareceres sobre proposições legislativas que tratem de temas relacionados às mulheres
vii – convocar e organizar a conferência municipal de políticas para as mulheres
viii – propor a criação e acompanhar a execução do fundo municipal dos direitos da mulher
ix – elaborar
aprovar e revisar seu regimento interno.
capítulo ii – da composição
art. 4º o cmdm será composto por número par de conselheiras(os) titulares e suplentes
respeitada a paridade absoluta entre representantes do poder público e da sociedade civil.
§1º a composição do cmdm será definida por decreto do executivo
respeitando a seguinte estrutura mínima:
i – representantes governamentais (50%):
a) secretaria de políticas para as mulheres
b) secretaria municipal de assistência social
c) secretaria municipal de educação
d) secretaria municipal de saúde
e) procuradoria jurídica
ii – representantes da sociedade civil (50%):
a) movimentos de mulheres organizadas
b) entidades com atuação em direitos humanos e gênero
c) sindicatos ou associações de classe
d) organizações comunitárias
e) grupos de mulheres negras
indígenas
lgbtqia+ e outros coletivos interseccionais.
§2º as representantes da sociedade civil serão eleitas por meio de edital público e processo eleitoral conduzido por comissão específica
assegurando representatividade e participação democrática.
§3º as representantes do poder público serão indicadas pelos titulares das respectivas secretarias.
capítulo iii – do mandato e da organização interna
art. 5º o mandato das conselheiras(os) será de 2 (dois) anos
permitida uma recondução por igual período.
art. 6º o cmdm terá a seguinte estrutura:
i – plenário
ii – mesa diretora (presidência
vice-presidência
secretaria-geral)
iii – secretaria executiva
iv – comissões temáticas permanentes e temporárias.
art. 7º a mesa diretora será eleita pelo plenário
por voto direto
garantindo a alternância de poder entre governo e sociedade civil
da seguinte forma: quando a presidência for exercida por representante do poder público
a vice-presidência será da sociedade civil
e vice-versa.
capítulo iv – do funcionamento
art. 8º o cmdm reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e
extraordinariamente
por convocação da presidência ou de maioria absoluta dos membros.
§1º as reuniões serão públicas
com ampla divulgação e registro em ata.
§2º as decisões do conselho serão formalizadas por resoluções
aprovadas por maioria simples dos presentes
com quórum mínimo da maioria absoluta.
capítulo v – disposições finais
art. 9º a função de conselheira(o) do cmdm será considerado serviço público de relevante interesse social
não sendo remunerada.
art. 10. o município garantirá ao cmdm a estrutura administrativa
técnica
física e orçamentária necessária ao seu pleno funcionamento.
art. 11. o cmdm elaborará seu regimento interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua posse
a ser aprovado pelo plenário e homologado pelo chefe do executivo.
art. 12. o processo eleitoral para escolha das representantes da sociedade civil será regulamentado por edital público
sob responsabilidade da secretaria de políticas para as mulheres.
art. 13. ficam revogadas as leis municipais n.º 1.891/2015 e n.º 2.031/2018
bem como demais disposições em contrário.
art. 14. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dois dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha