Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2026.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 5.167.035
46 (cinco milhões cento e sessenta e sete mil e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
12 - secretaria de agricultura e meio ambiente
323- 44.90.51.00.00.00.00 – obras e instalações r$ 5.167.035
46
valor total r$ 5.167.035
46
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4077 - convênio 1068/2025 - seab -
pavimentação asfáltica r$ 5.167.035
46
valor total r$ 5.167.035
46
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.480
de 07 de novembro de 2025
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do quadriênio 2026 a 2029.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2.482
de 14 de novembro de 2025
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2026.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha