Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangueirinha Paraná.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º - o artigo 6º "caput" da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 6º independentemente de convocação
a câmara municipal reunir-se-á
anualmente
de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro." (nr)
art. 2º - o § 3º do artigo 6º da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º. a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias." (nr)
art. 3º - o inciso iii do artigo 11 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 11. [...]iii – ocorrer a perda do mandato" (nr)
art. 4º - o artigo 15 "caput" da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 15. no primeiro dia de cada legislatura
após cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 deste regimento interno
sob a presidência do vereador mais idoso
passar-se-á à eleição para composição da mesa diretora."
art. 5º - os incisos vii e xiii do artigo 20 da resolução nº 11/91
passam a vigorar com a seguinte redação:
"art. 20. [...]
vii – elaborar e enviar até o dia 31 de agosto de cada ano
a proposta orçamentária da câmara municipal para ser incluída na proposta orçamentária geral do município
xiii – propor resoluções que fixem ou atualizem os subsídios do vereadores
na forma da lei
" (nr)
art. 6º - o artigo 22 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 22. o presidente da câmara
para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias
deverá necessariamente licenciar-se do cargo
salvo no período de recesso." (nr)
art. 7º - o artigo 42 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 42. as comissões permanentes eleitas por período de 2 (dois) anos
têm por objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame:
i – de justiça e redação
ii – de orçamento e finanças
e
iii – de políticas públicas." (nr)
art. 8º - o artigo 50 "caput" da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 50. salvo exceções previstas neste regimento interno
cada comissão terá prazo de 7 dias para exarar parecer
prorrogado pelo mesmo período pelo presidente da câmara
mediante requerimento fundamentado." (nr)
art. 9º - o inciso v do artigo 61 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 61. [...]
v – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do prefeito
passando a vigorar com a seguinte redação:
"art. 61-a. compete à comissão de políticas públicas opinar sobre matérias em trâmite na câmara
sob o prisma de sua conveniência
utilidade e oportunidade
relacionadas aos seguintes assuntos:
i – organização administrativa da prefeitura e da câmara municipal
ii – aquisição e alienação de bens imóveis
iii – participação em consórcios e convênios
iv – concessão de licença ao prefeito ou a vereador
v – urbanismo
obras e serviços públicos
vi – educação
cultura e esporte
vii – indústria e comércio
viii – saúde e assistência social
ix – agricultura
ecologia e meio ambiente
x – defesa do cidadão." (ac)
art. 11 - revoga-se a disposição constante do artigo 62 da resolução nº 11/91.
art. 12 - revoga-se a disposição constante do artigo 63 da resolução nº 11/91.
art. 13 - o § 3º do artigo 99 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 99. [...]
§ 3º. cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável de cinco minutos
permitidos apartes somente quando no pronunciamento for citado o nome de outro vereador." (nr)
art. 14 - o inciso ii do artigo 109 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 109. [...]
ii – o orador deverá falar da tribuna ou da bancada
mantendo-se de frente para a mesa
" (nr)
art. 15 - o inciso vi
do § 8º
do artigo 159 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 159. [...]
§ 8º. [...]
vi – na deliberação sobre as contas do prefeito." (nr)
art. 16 - o artigo 204 "caput" da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 204. os projetos de resolução para a fixação do subsídio dos vereadores e de lei para fixação dos subsídios do prefeito
vice-prefeito e secretários municipais
com vigência para a legislatura subsequente
serão apresentados pela mesa até o final do primeiro período da última sessão legislativa da legislatura." (nr)
art. 17 - o § 1º do artigo 213 da resolução nº 11/91
passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 213. [...]
§ 1º aprovado o requerimento em turno único de votação
considerar-se-á automaticamente autorizada a licença
que será formalizada por resolução." (nr)
art. 18 - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.