Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha
sanciono a seguinte lei:
art. 1º está lei altera a lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022 – código tributário municipal.
art. 2º altera o § 3º do art. 260
seção iv do capítulo ii do título iii – as contribuições
da lei complementar nº 19
de 2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 260. [...]
§ 3º o valor da contribuição para custeio da iluminação pública
no que se referir aos imóveis edificados ou não e que não tenha ligação privada e regular de energia elétrica no município
terá como base de cálculo 2 (duas) unidades de valor para custeio – uvc. art. 3º altera os parágrafos 1º e 2º
subseção i
da seção i do capítulo ii do título iv – as taxas municipais
da lei complementar nº 19
de 2022
que passam a vigorar com a seguinte redação:
art. 279. [...]
§ 1º no caso do número de atividades exercidas no mesmo estabelecimento ou local excederam a 02 (duas) cnae
será devido 0
35 ufm para cada atividade adicional não correlata com classe da atividade principal.
§ 2º no caso do número de atividades exercidas no mesmo estabelecimento ou local excederam a 05 (cinco) cnae
será devido a partira da quinta atividade o valor de 0
5 (meia) ufm para cada atividade adicional a correlata com classe da atividade principal. art. 4º altera o anexo ii – contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
da lei complementar nº 19
de 2022
que passa a vigorar conforme alterações do anexo i desta lei.
art. 5º altera o anexo iv
da lei complementar nº 19
de 2022
que passa a vigorar conforme alterações do anexo ii desta lei.
art. 6º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos do código tributário municipal.
art. 7º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elídio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha
anexo i da lei complementar nº 22/2023 anexo ii
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
classe residencial
comercial e industrial
aplicação da tabela faixa de consumo desconto índice
todas as classes de: 0 á 100 100
00% 0
todas as classes de: 101 á 120 94
95% 5
05%
todas as classes de: 121 á 150 91
99% 8
01%
todas as classes de: 151 á 200 87
61% 12
39%
todas as classes de: 201 á 250 80
98% 19
02%
todas as classes de: 251 á 300 70
00% 30
00%
todas as classes de: 301 á 500 50
00% 50
00%
residencial acima de: 500 19
99% 80
01%
comercial de: 501 á 600 19
99% 80
01%
comercial de: 601 á 1000 9
99% 90
01%
comercial de: 1001 á 1500 4
99% 95
01%
comercial acima de: 1500 1
00% 99
00%
industrial de: 501 á 2000 4
99% 95
01%
industrial acima de: 2000 1
00% 99
00%
2. classe órgãos públicos
intervalo de consumo–kwh percentual de desconto sobre a uvc
de 0 até 250 0%
de 251 até 500 0%
de 501 até 750 0%
de 751 até 1000 0%
acima de 1001 0%
anexo ii da lei complementar nº 22/2023 anexo iv
taxas de licença para localização
funcionamento e vigilância
item indústrias/ fàbricas ufm/ano
1 amidos
féculas
farinha
etc 6
4
2 balas
doces
caramelos etc 6
4
3 bolachas
biscoitos
etc 6
4
4 borracha 6
4
5 bebidas 6
4
6 café
mate e similares 6
4
7 calçados e outros artigos de couro 6
4
8 construção 6
4
9 extração e tratamento de minerais 6
4
10 gráfica 6
4
11 louça 6
4
12 madeira e artefatos 6
4
13 malharia 4
8
14 massa alimentícia 4
8
15 materiais elétricos e comunicação 6
4
16 mecânica 4
8
17 metalúrgica 4
8
18 moveis em geral 4
8
19 papel
papelão e embalagens 4
8
20 plásticos e congêneres 8
21 perfumes e cosméticos 9
6
22 produtos farmacêuticos 9
6
23 produtos veterinários 9
6
24 produtos de alumínio 4
8
25 produtos de cimento 6
4
26 produtos naturais 3
2
27 produtos químicos 9
6
28 refinação de açúcar e outros 8
29 roupas e similares 4
8
30 sabão
sabonete
detergentes e outros 4
8
31 telhas
tijolos
etc 4
8
32 têxtil 6
4
33 velas 3
2
34 vestuário e artefatos de tecidos 4.8
35 outros artigos não especificados em geral 3
2
item comércio atacadista ufm/ano
1 artigos do vestuário e armarinhos em geral 8
2 balas
8
25 materiais de construção 8
26 materiais elétricos 6
4
27 materiais esportivos 3
2
28 mercearias 3
2
29 móveis 6
4
30 óticas 6
4
31 padarias e confeitarias 3
2
32 peixes 2
8
33 produtos importados em geral 4
8
34 produtos para uso agrícola 6
4
35 produtos para uso veterinário 4
8
36 produtos cosméticos
perfumes e semelhantes 3
2
37 relojoaria e joalheria 6
4
38 restaurantes 4
8
39 sapataria 3
2
40 sorveteria 3
2
41 supermercados 14.4
42 tecidos 3
2
43 tintas 4
8
44 veículos motorizados 4
8
45 veículos não motorizados 3
2
46 vidros 3
2
47 vendas diversas 4
8
48 outros não especificados 3
2
item beneficiamento ufm/ano
1 arroz 4
8
2 café 4
8
3 madeira 6
4
4 outros não especificados 4
8
item concessionaria de serviços públicos ufm/ano
1 geração e distribuição de água 14
4
2 geração e distribuição de energia 14
4
3 geração e distribuição de telefonia 14
4
4 serviços de telecomunicação 10
5 outros não especificados 10
item serviços de hospedagem e alojamento ufm/ano
1 hotéis 6
4
2 motéis 8
3 pensões 3
2
4 outros alojamentos 3
2
item serviços comerciais diversos ufm/ano
1 agencia de assessoria e planejamento 4
8
2 agencia de publicidade 4
8
3 agencia de viagens 4
8
4 agencia de seguros 4
8
5 agencia de turismo 4
8
6 bailes (por dia) 3
2
7 bancos 35
8 cartórios 6
4
9 casa lotéricas 4
8
10 circos (por dia) 3
2
11 corretora e avaliação de imóveis 4
8
12 comercio armazenador 9
6
13 competições esportivas (por dia) 2
4
14 despachantes 6
4
15 empreiteiros 6
4
16 estação de rádio 6
4
17 hospitais e casas de saúde 8
18 instituto de beleza 3
2
19 parque de diversões (por dia) 3
2
20 representações comerciais 4
8
21 serviços de cartografia
topografia 4
8
22 serviços de fotografia
filmagem 4
8
23 serviços de fotocópias 3
2
24 serviços de serigrafia 3
2
25 serviços funerários 4
8
26 shows e teatros (por dia) 2
4
27 vigilância e segurança privada 4
8
item serviços de reparação – oficinas e similares ufm/ano
1 aparelhos domésticos e eletrodomésticos 3
2
2 aparelhos de uso em escritório 3
2
3 bicicletas e motocicletas 3
2
4 borracharia 2
4
5 eletricidade 3
2
6 mecânica de automóveis e semelhantes 3
2
7 rádio
televisão e aparelhos de som 2
4
8 recuperação de calçados e outros e objetos 2
4
9 recuperação e recauchutagem de pneus 5
10 reparação e manutenção de computadores 4
0
11 reparação de artigos do mobiliário 2
4
12 outros não especificados 3
2
item serviços pessoais autônomos ufm/ano
1 academia de destreza pessoal 4
8
2 advogado 6
4
3 agentes imobiliários 4
8
4 agentes de seguros 4
8
5 agrimensor 3
2
6 agrônomo 6
4
7 arquiteto 6
4
8 alfaiate 3
2
9 barbeiro e cabelereiro 3
2
10 biólogo 4
8
11 bioquímico 3
2
12 carpinteiro 1
6
13 carroceiro 1
6
14 cirurgião 6
4
15 contador 4
8
16 corretor de imóveis 4
8
17 costureira 1
6
18 dentista 6
4
19 economista 6
4
20 eletricista 3
2
21 enfermeira 1
6
22 engenheiro 6
4
23 farmacêutico 4
8
24 garçom
garçonete 1
6
25 geólogo 4
8
26 gráfico 1
6
27 lavanderias 1
6
28 marceneiro 1
6
29 massagista 1
6
30 mecânico 3
2
31 médico 6
4
32 motorista 1
6
33 padeiro 1
6
34 pedreiro 1
6
35 protético 4
8
36 professor 2
4
37 pintor 1
6
38 pipoqueiro 1
6
39 químico 4
8
40 relojeiro 1
6
41 sapateiro 1
6
42 taxista 3
2
43 técnico em contabilidade 3
2
44 veterinário 6
4
45 vendedores diversos 3
2
46 outros não especificados 2
4
item licença para publicidade ufm
1 publicidade afixada na parte externa e ou interna de estabelecimentos comerciais
industriais
agropecuários
prestadores de serviços e outros (por ano) 3
2 publicidade sonora
por qualquer processo (por dia) publicidade sonora
por qualquer processo (por mês)
publicidade sonora
por qualquer processo (por ano) 1
2
6
3 publicidade colocada em terrenos
até 02 m2 (por ano)
publicidade colocada em terrenos acima de 02 m2 (por ano) 3
1 por m2
4 publicidades por meio de projeção de filmes em vias e logradouros (por dia) 1
0
5 outros anúncios e demais publicidades na enumeradas nesta tabela (por dia)
(por mês)
0
5
2
item licença para execução de obras particulares ufm
1 aprovação de projetos por m2 de obra projetada 0
1
2 construçôes:
edificação até 02 pavimentos
por m2 de área construída edificação com mais de 02 pavimentos