Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º está lei altera a lei complementar nº 19
de 29 de setembro de 2022 – código tributário municipal.
art. 2º altera a tabela da licença para vigilância sanitária do anexo iv da lei complementar nº 19
de 2023
passando a vigorar com as alterações desta lei.
art. 3º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
art. 4º permanecem inalterados os demais dispositivos legais e anexos do código tributário municipal.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos nove dias do mês maio de dois mil e vinte e três.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha
anexo i do projeto de lei complementar nº 1/2023 anexo iv
item
licença para vigilância sanitária ufm por m2 do estabelecimento
/ano
1 amido
farinha e derivados 0
015
2 ambulatório médico e veterinário 0
02
3 açougue e casa de carnes 0
025
4 bares 0
02
5 barbearias 0
01
6 beneficiadora de produtos agrícolas 0
015
7 cooperativas 0
03
8 confecções em geral 0
01
9 comercio armazenador em geral 0
015
10 cozinhas de hospitais
associações
clubes
creches 0
025
11 dedetizadora 0
03
12 depósitos de produtos perecíveis 0
01
13 escritórios 0
01
14 extração e tratamento de minerais 0
015
15 farmácias e drogarias 0
025
16 fábrica de produtos alimentícios em geral 0
015
17 fábrica de sabão
detergentes e similares 0
015
18 gêneros alimentícios 0
015
19 instituto de beleza 0
015
20 instituições financeiras 0
03
21 indústria em geral 0
015
22 lanchonetes
pizzarias e peixarias 0
020
23 laboratórios de análises clínicas 0
030
24 matadouros 0
025
25 padarias e confeitarias
doces e similares 0
025
26 postos de combustíveis 0
02
27 quitandas e depósito de frutas
legumes e verduras 0
015
28 quiosques 0
015
29 restaurantes 0
03
30 sorveterias 0
03
31 secos e molhados 0
025
32 supermercados 0
020
33 outros comércios de produtos perecíveis não especificados 0