Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a abertura de crédito especial para o exercício financeiro de 2023.
art. 2º fica autorizada a abertura
no orçamento do exercício corrente
de um crédito especial no valor de r$ 3.388
892
97 (três milhões trezentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos)
que servirá para reforço da dotação orçamentária conforme segue:
12–secretaria de agricultura e meio ambiente
737–4.4.90.52.00.00.00.4046 equipamento e material permanente r$ 498.333
33
735–4.4.90.52.00.00.00.4945 obras e instalações r$ 336.000
00
14–secretaria de esporte
cultura
turismo e lazer
736–4.4.90.52.00.00.00.4945 obras e instalações r$ 2.554.559
64
valor total r$ 3.388.892
97
art. 3º para cobertura do que trata o artigo 2º deste crédito especial
fica indicado como recurso o excesso de arrecadação conforme segue:
excesso de arrecadação fonte 4046 convênio 713/2023 secid r$ 498.333
33
excesso de arrecadação fonte 4945 instrumento de repasse n° 4114401/2023 r$ 2.890.559
64
valor total r$ 3.388.892
97
art. 4º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2193 de 15 de julho de 2021
que estabeleceu o plano plurianual (ppa) do período de 2022/2025.
art. 5º fica incluído os valores das alterações orçamentárias demonstrados nos artigos 2º e 3º
nas metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos da lei municipal nº 2283 de 27 de setembro de 2022
que estabeleceu a lei de diretrizes orçamentárias (ldo) para o exercício de 2023.
art. 6º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha