Lei Ordinária-EXE nº 2.378, de 20 de dezembro de 2023
Fica autorizado o Município de Mangueirinha, por intermédio do Poder Executivo, a efetuar parcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias patronais devidas pelo Município ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre a autorização do município de mangueirinha
por intermédio do poder executivo
a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo município ao instituto nacional do seguro social–inss
perante a secretaria especial da receita federal do brasil.
art. 2º fica autorizado o município de mangueirinha
por intermédio do poder executivo
a efetuar parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias patrimoniais devidas pelo município de mangueirinha ao instituto nacional do seguro social–inss
perante a secretaria especial da receita federal do brasil
referente à gfip
ano base 2022
competência dezembro de 2022
e ano base 2023
competências março
abril
maio
junho
julho
agosto
setembro
outubro e novembro de 2023.
parágrafo único: o parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em lei e pela secretaria da receita federal do brasil.
art. 3º as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município
devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes
dotações suficientes que atendam aos preceitos desta lei.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha