Lei Ordinária-EXE nº 2.523, de 05 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo do Município de Mangueirinha a instituir o Fundo Municipal de Calamidade Pública no Município de Mangueirinha/PR, estabelece diretrizes para sua gestão e operacionalização e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capítulo i - das disposições gerais
art. 1º fica instituído o fundo municipal de calamidade pública (fmcp)
com a finalidade de assegurar recursos financeiros para ações de prevenção
preparação
resposta
assistência e recuperação frente a situações de emergência ou estado de calamidade pública no município de mangueirinha.
art. 2º o fmcp tem por objetivo garantir agilidade e eficiência na execução das ações de defesa civil
assegurando suporte às populações atingidas por desastres e mitigando os efeitos de eventos climáticos extremos.
capítulo ii - das finalidades
art. 3º o fmcp destina-se ao financiamento de ações como:
i - prevenção e mitigação de riscos de desastres
ii - preparação e capacitação técnica de equipes
iii - resposta imediata a emergências e desastres
iv - assistência humanitária às populações afetadas
v - reconstrução e recuperação de infraestrutura e serviços essenciais
vi - recuperação socioambiental das áreas atingidas.
capítulo iii - das receitas do fundo
art. 4º constituem receitas do fmcp:
i - dotações orçamentárias próprias do município
ii - transferências de recursos dos governos estadual e federal
iii - emendas parlamentares
iv - doações de pessoas físicas ou jurídicas
v - recursos de condenações e acordos judiciais
vi - valores oriundos de termos de ajustamento de conduta (tac)
vii - recursos de acordos de não persecução cível e ações coletivas (art. 15 a resolução cnj/cnmp n.º 10/2024)
viii - transferências do fundo estadual para calamidades públicas – fecap
conforme lei estadual n.º 21.720/2023.
capítulo iv - da gestão do fundo
art. 5º a gestão administrativa e financeira do fmcp será exercida:
i – preferencialmente pela coordenadoria municipal de proteção e defesa civil
quando formalmente instituída
ii – alternativamente
pelo órgão municipal responsável pela defesa civil ou unidade congênere existente.
§1º a aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade
eficiência
continuidade
transparência e controle social.
capítulo v - da transparência e controle
art. 6º para assegurar a transparência na gestão do fmcp:
i – será mantido painel público ou seção específica no portal da transparência
ii – serão divulgadas receitas
despesas
contratos
notas de empenho e relatórios periódicos
iii – será elaborada prestação de contas anual ao tribunal de contas e ao conselho municipal de defesa civil.
art. 7º o controle do fmcp será exercido por:
i – controle interno do município
ii – conselho municipal de proteção e defesa civil
iii – órgãos externos de controle.
capítulo vi - da integração com instrumentos de planejamento
art. 8º o fmcp deverá estar integrado aos seguintes instrumentos:
i – plano de contingência municipal
ii – plano municipal de redução de riscos
iii – plano diretor municipal
iv – plano plurianual – ppa
v – lei de diretrizes orçamentárias – ldo
vi – lei orçamentária anual – loa
vii – plano municipal de adaptação climática (lei n.º 14.904/2024)
viii – plano municipal de proteção e defesa civil (lei estadual n.º 18.519/2015).
capítulo vii - da execução dos recursos
art. 9º a execução dos recursos deverá:
i – observar legislação de licitações e contratos (lei n.º 14.133/2021)
ii – ser desburocratizada e célere
especialmente em situações de emergência
iii – seguir plano de aplicação anual
com metas
prioridades
cronograma físico-financeiro e indicadores.
capítulo viii - disposições complementares
art. 10. fica vedado o contingenciamento dos recursos do fmcp
garantindo sua plena utilização para as finalidades desta lei
art. 11. o município deverá utilizar obrigatoriamente o sistema s2id e o sistema sisdc/pr para fins de registro e controle das ações de defesa civil.
art. 12. serão promovidas ações de:
i – capacitação contínua das equipes gestoras do fundo
ii – monitoramento permanente de áreas de risco
iii – articulação interfederativa com órgãos estaduais e federais.
capítulo ix - das disposições finais
art. 13. o chefe do poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias
via decreto
podendo incluir:
i – modelos de plano de aplicação
ii – procedimentos operacionais
iii – estrutura do conselho municipal de defesa civil.
art. 14. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha