Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei altera a lei municipal nº 2.249
de 6 de abril de 2022
que dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente de mangueirinha.
art. 2º inclui o inciso xxvii ao art. 3º da lei municipal nº 2.249
de 2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 3º [...]
xxvii – realizar reuniões de controle social
programadas
pelo menos anualmente
juntamente com as reuniões do cmma
divulgada com antecedência mínima de sete dias
quando se tratar de assuntos pertinentes em pauta sobre o controle social dos serviços públicos de saneamento básico
conforme contrato e suas eventuais alterações
com a prestadora de serviços.
art. 3º inclui o parágrafo único ao art. 3º da lei municipal nº 2.249
de 2022
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 3º [...]
parágrafo único. o controle social que se trata no inciso xxvii será exercido pelo conselho municipal do meio ambiente de mangueirinha
por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico
da análise do plano plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução desses.
art. 4º ficam inalteradas as demais disposições da lei municipal nº 2.249
de 2022. art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha