Lei Ordinária-EXE nº 2.375, de 12 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras de sua propriedade para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e define critérios de cadastro para financiamento junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei autoriza o poder executivo municipal a doar terrenos de sua propriedade para beneficiários do programa minha casa minha vida – pmcmv
do governo federal
bem como define critérios para a seleção de beneficiários do financiamento junto à caixa econômica federal.
art. 2º são diretrizes adotadas por esta lei:
i – prioridade para planos
programas e projetos habitacionais para a população de menor renda
podendo promover a articulação com programas e ações do governo federal
estadual e municipal
ii – utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas
inseridas na malha urbana
iii – utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social
iv – sustentabilidade econômica
financeira e social dos programas e projetos implementados
v – incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia
vi – adoção de mecanismo de acompanhamento
avaliação e de indicadores de impacto social das políticas
planos e programa
vii – estabelecer mecanismo de quotas para idosos
deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
art. 3º fica o executivo municipal autorizado a doar diretamente para os beneficiários do programa minha casa minha vida que forem selecionados nos termos desta lei e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à caixa econômica federal
os seguintes imóveis urbanos:
i – lote nº 01 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 265
37m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná
coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.015
47m e e=384.122
31m
com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua pitangueiras
medindo 17
70m
sul: confronta com o lote nº 02 da quadra nº 01
medindo 17
92m
leste: confronta com área institucional e com lote nº 03 da quadra nº 01
medindo 15
22m
oeste: confronta com rua otacílio mendes da silva
medindo 14
59m
conforme mapa e memorial descritivos anexos a esta lei
ii – lote nº 02 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 267
83m² (duzentos e sessenta e sete metros e oitenta e três decímetros)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva município de mangueirinha
estado do paraná. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.001
07m e e= 384.123
119m
com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 01 da quadra nº 01
medindo 17
92m
sul: confronta com a rua imbuais
medindo 18
15m
leste: confronta com parte do lote nº 03 da quadra nº 01
medindo 15
22m
oeste: confronta com rua otacílio mendes da silva
medindo 14
49m
conforme mapa e memorial descritivos anexos a esta lei
iii – lote nº 03 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 180
00m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná
. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.002
56m e e= 384.141
35m
com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 04 da quadra nº 01
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 02 da quadra nº 01
medindo 18
00m
conforme mapa e memorial descritivos anexos a esta lei
iv – lote nº 04 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 180
00m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.003
39m e e=384.151
31m
com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 05 da quadra nº 01
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 03 da quadra nº 01
medindo 18
00m
v – lote nº 05 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 180
00m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.004
22m e e= 384.161
28m
com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 06 da quadra nº 01
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 04 da quadra nº 01
medindo 18
00m
vi – lote nº 06 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área total de 180
00m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.129.005.06m e e= 384.171
24m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 07 da quadra nº 01
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 05 da
quadra nº 01
medindo 18
00m
vii – lote nº 07 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área de 180
00m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgar 0pp b= 7.129.005
89m e e= 384.181
21m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 08 da quadra nº 01
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 06 da quadra nº 01
medindo 18
00
viii – lote nº 08 da quadra nº 01 – loteamento alvorecer
com área de 184
43m² (cento e oitenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros quadrados)
localizado de frente com a rua otacílio mendes da silva
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
-pp n= 7.129.006
72m e e = 384.191
17. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com área institucional
medindo 10
28m
sul: confronta com a rua imbuias
medindo 10
23m
leste: confronta com o imóvel de propriedade de prefeitura municipal de mangueirinha
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 07 da quadra nº 01
medindo 18m
ix – lote nº 01 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 221
58m²
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n = 7.128.977
08m e e= 384.124
84m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 16
36m
sul: confronta com o lote nº 15 da quadra nº 02
medindo 18
57m
leste: confronta com o lote nº 02 da quadra nº 02
medindo 12
00m
oeste: confronta com a rua otacílio mendes da silva
meindo 12
00m
x – lote nº 02 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7
128
972
08m e e= 384.143
80m. com os seguintes limites e confrontações: norte: rua imbuias
medindo 10
00m
sul: confronta com o lote nº 13 da quadra nº 02
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 03 da quadra nº 02
medindo 18
00m
oeste: confronta com os lotes nº 01 e 15 da quadra nº 02
medindo 18
00
xi – lote nº 03 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.973
63m e e= 384.415
84m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
sul: confronta com o lote nº 12 da quadra nº 02
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 04 da quadra nº 02
medindo 18
00m
oeste: confronta com os lotes nº 02 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xii – lote nº 04 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.974
46m e e= 384
163.65m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
sul: confronta com o lote nº 11 da quadra nº 02
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 05 da quadra nº 02
medindo 18
00
oeste: confronta com o lote nº 03 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xiii – lote nº 05 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.975
08m e e= 384.173
73m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
sul: confronta com o lote nº 10 da quadra nº 02
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 06 da quadra nº 02
medindo 18
00
oeste: confronta com o lote nº 04 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xiv – lote nº 06 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.976
04m e e= 384.183
65m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 10
00m
sul: confronta com o lote nº 09 da quadra nº 02
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 07 da quadra nº 02
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 05 da quadra nº02
medindo 18
00
xv – lote nº 07 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 183
33m² (cento e oitenta metros e trinta e três centímetros quadrados)
localizado de frente com a rua imbuias
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7128.976
74 e e= 384.193
71m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com a rua imbuias
medindo 10
21m
sul: confronta com o lote nº 08 da quadra nº 02
medindo 10
16m
leste: confronta com propriedade de prefeitura municipal de mangueirinha
medindo 18
00m
oeste: confronta com os lotes nº 06 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xvi – lote nº 08 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 182
51m² (cento e oitenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados) localizado de frente com a rua laranjeiras
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.959
05m e e= 384.195
29m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 07 da quadra nº 02
medindo 10
16m
sul: confronta om a rua laranjeiras
medindo 10
12m
leste: confronta com propriedade de prefeitura municipal de mangueirinha
medinho 18
00m
oeste: confronta com os lotes nº 09 da quadra nº 02
medindo
xvii – lote nº 09 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento
e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua laranjeiras
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.958
06m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 06 da quadra nº 02
medindo 10
00m
sul: confronta com a rua laranjeiras
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 08 da quadra nº 02
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 10 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xviii – lote nº 10 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua laranjeiras
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.957
06m e e= 384.175
24m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 05 da quadra nº 02
medindo 10
00
sul: confronta com a rua laranjeiras
medindo 10
00m
leste: confronta com o lote nº 09 da quadra nº 02
medindo 18
00m
oeste: confronta com o lote nº 11 da quadra nº 02
medindo 18
00m
xix – lote nº 11 da quadra nº 02 – loteamento alvorecer
com área de 180m² (cento e oitenta metros quadrados)
localizado de frente com a rua laranjeiras
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.956
39m e e= 384.165
27m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 04 da quadra nº 02
43m²(duzentos e trinta e nove metros e quarente e três centímetros quadrados)
localizado de frente com a rua buritis
município de mangueirinha
estado do paraná. coordenadas plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7.128.916
64m e e=384.128
91m. com os seguintes limites e confrontações: norte: confronta com o lote nº 01
medindo 19
41m
sul: confronta com o lote nº 14
medindo 19
62m
leste: confronta com parte dos lotes nº 13 e nº02
medindo 12
27m
oeste:
confronta com a rua otacílio mendes da silva
medindo 12
27m.
art. 4º a seleção dos beneficiários será feita a partir da base de dados do departamento de habitação e realizada por processo interno da conselho municipal de habitação de interesse social
levando em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal
estadual e municipal
e observando no mínimo:
i – renda familiar de até três salários mínimos
ii – comprovação de residência no município
mediante informações e documentos oficiais de no mínimo três anos.
iii – não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro
iv – não ter sido beneficiado por outro programa de habitação promovido pelo município
estado ou governo federal
v – ter capacidade civil
vi – estar inscrito no cadastro de pretendentes da companhia de habitação do paraná – cohapar ou na plataforma municipal do sistema nacional de habitação – sinahab.
§ 1º são considerados documentos oficias para comprovação de residência:
i – matrícula escolar
ii – folha de pagamento
iii – cadastro no centro de saúde municipal
iv – conta de água ou luz
v – título de eleitor.
§ 2º são considerados documentos aptos à comprovação de renda:
i – carteira de trabalho
ii – holerite
iii – declaração do beneficiário
sob as penas da lei
somada a avaliação por profissional do serviço social
iv – contratos de prestação de serviços
v – certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa
vi – certidão do inss
vii – comprovante de declaração de imposto de renda
viii – outros meios admitidos em direito.
§ 3º terão prioridade no recebimento dos terrenos:
i – famílias residentes em áreas de risco
conforme mapa e setores e/ou outras áreas de interesse social
ii – mulher chefe de família
iii – família com crianças e adolescentes
iv – famílias com idosos sob seus cuidados
v – demais critérios nacionais
conforme lei nº 11.977
de 7 de julho de 2009 e suas alterações e regulamentações
assim como demais critérios de cada programa.
§ 4º o profissional do serviço social identificará a família com maior número de crianças a adolescentes
havendo possibilidade de outras doações
seguirá com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados
prosseguindo
na sequência
a prioridade à pessoa com idosos sob seus cuidados
à mulher chefe de família e
finalmente
casais que estiverem iniciando a vida familiar.
§ 5º será reservada cota 5% (cinco por cento) para idosos e de 5% (cinco por cento) para família com pessoa com deficiência
desde que inscritos formalmente no programa e preencham os requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 6º caso o número de pessoas selecionados
com direito à reserva aludida no parágrafo anterior não atinja sua porcentagem
os imóveis remanescentes poderão ser doados a outras famílias do programa.
§ 7º comissão técnica nomeada mediante decreto municipal
será responsável pelo parecer técnico prévio
antes da aprovação do conselho municipal de habitação de interesse social.
art. 5º a documentação dos beneficiários selecionados será encaminhada para a caixa econômica federal que ficará responsável pela aprovação do respectivo financiamento.
§ 1º a caixa econômica federal poderá solicitar novos documentos diretamente ao beneficiário para instruir a aprovação do financiamento.
§ 2º a seleção realizada pelo município não gera a obrigação de aprovação do financiamento.
art. 6º após a aprovação do financiamento pela caixa econômica federal
a doação do imóvel se efetivará mediante termo de doação assinado pelo chefe do poder executivo municipal.
art. 7º a doação dos imóveis contidos nesta lei
ficará automaticamente revogada
revertendo a propriedade do imóvel ao patrimônio público do município
sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel
cláusula que obrigatoriamente constará da escritura
salvo se
não for possível constar da escritura esta cláusula
em razão de oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação
caso:
i – o beneficiário fizer uso do imóvel doado para fins econômicos (venda
aluguel
etc.) e não para fins de habitação própria
ii – seja comprovada a falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta lei
parágrafo único: em caso de falecimento do beneficiário antes de iniciada a construção
e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores
o imóvel reverterá ao município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
art. 8º o beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de dez anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrentes de programas de habitação de interesse social
devendo esta regra constar no termo de doação.
§ 1º após os dez anos
o beneficiário poderá transferir o imóvel.
§ 2º o município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da construção
contando na matrícula cláusula reversiva para os casos do art. 7º desta lei.
art. 9º os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de moradias própria aos beneficiários
não sendo permitido para fins comerciais ou locação
mesmo que isso
ocorra informalmente.
art. 10. qualquer encargo civil
administrativo
trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o imóvel doado ficará a cargo do donatário.
art. 11. o município
a título de incentivo
disponibilizará projetos arquitetônicos de casas de dois ou três quartos para os beneficiários.
art. 12. o município deverá promover toda a infraestrutura necessária para construção das casas
tais como
instalação de redes de água e energia elétrica
esgoto
meio fio e
no mínimo
revestimento primário
observadas as possibilidades financeiras e prioridades do plano plurianual
da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
art. 13. as despesas decorres da matrícula
escrituração
registro e impostos
ocorrerão por conta do município.
art. 14. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha