Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei altera a lei municipal nº 2.073
de 27 de março de 2019
que dispõe sobre a regularização fundiária no município de mangueirinha.
art. 2º altera o art. 6º da lei municipal nº 2.073
de 2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 6º serão considerados como população de baixa renda
para fins de regularização fundiária de interesse social (reurb-s)
os beneficiários cuja renda mensal familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos e não que possuam outro imóvel urbano ou rural. art. 3º altera o art. 17. da lei municipal nº 2.073
de 2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 17. aqueles que possuírem renda familiar até 5 (cinco) salários mínimos
é assegurado o direito à gratuidade na regularização fundiária
desde que não tenham sido beneficiados por programa de regularização fundiária anterior
independentemente de seu designativo.
art. 4º altera o art. 25. da lei municipal nº 2.073
de 2019
que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 25. aqueles que possuírem renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos
é assegurado o direito à gratuidade na doação
que será concedida uma única vez
por beneficiário.
art. 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha