Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de mangueirinha
estado do paraná
para o exercício financeiro de 2024.
art. 2º a receita será realizada pela arrecadação dos tributos
rendas e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo ii
de acordo com o seguinte desdobramento: administração direta
receitas correntes
impostos
taxas e contribuição de melhoria 11.148.535
34
contribuições 915.742
87
receita patrimonial 70.652
76
receita de serviços 76.156
46
transferências correntes 112.966.248
48
outras receitas correntes 5.407.664
09
soma das receitas correntes 130.585.000
00
receitas de capital
transferências de capital 65.000
00
soma das receitas de capital 65.000
00
total das receitas 140.024.414
38
dedução da receita para formação do fundeb 9.439.414
38
total da receita líquida 130.650.000
00
art. 3º as despesas dos poderes executivo e legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei
obedecendo a classificação institucional
funcional-programática e natureza econômica
distribuídas da seguinte maneira:
administração direta legislativo municipal
01.00 legislativo
01.01 legislativo municipal r$ 5.993.000
00
soma do legislativo r$ 5.993.000
00
executivo municipal
02.00 gabinete do prefeito r$ 1.627.000
00
02.01 gabinete do prefeito r$ 1.524.000
00
02.02 departamento de comunicação r$ 103.000
00
03.00 procuradoria geral do município r$ 945.000
00
03.01 procuradoria geral r$ 945.000
00
04.00 controladoria geral do município r$ 333.000
00
04.01 controladoria geral r$ 333.000
00
05.00 secretaria de administração r$ 5.384.000
00
05.01 departamento de administração r$ 3.845.000
00
05.02 departamento de patrimônio e materiais r$ 207.000
00
05.03 departamento de recursos humanos r$ 645.000
00
05.04 departamento de compras r$ 227.000
00
05.05 departamento de licitação r$ 460.000
00
06.00 secretaria de obras públicas
planejamento e projetos
r$ 4.533.000
00
06.01 departamento de obras e engenharia r$ 3.633.000
00
06.02 departamento de planejamento r$ 900.000
00
07.00 secretaria de finanças r$ 7.987.000
00
07.01 departamento contábil financeiro r$ 7.562.000
00
07.02 departamento de arrecadação de receitas r$ 425.000
00
08.00 secretaria de contabilidade r$ 790.000
00
08.01 departamento contábil r$ 790.000
00
09.00 secretaria de educação r$ 32.912.000
00
09.01 departamento de educação r$ 26.352.000
00
09.02 departamento de administração de educacional r$ 6.560.000
00
10.00 secretaria de saúde r$ 28.864.000
00
10.01 departamento de gestão da estrutura de saúde r$ 2.030.000
00
10.02 fundo municipal de saúde – fms r$ 26.834.000
00
11.00 secretaria de assistência social r$ 8.178.000
00
11.01 departamento de proteção social r$ 2.577.000
00
11.02 fundo mun. da criança e adolescente cons. tutelar r$ 955.000
00
11.03 fundo municipal de assistência social r$ 4.505.000
00
11.04 fundo municipal de direito da pessoa idosa r$ 126.000
00
11.05 fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência r$ 15.000
00
11.06 fundo municipal de habitação de interesse social r$ 111.000
00
12.00 secretaria de agricultura e meio ambiente
r$3.555.000
00
12.01 departamento administração da agricultura r$ 2.395.000
00
12.02 depart. de desenv. rural da agricultura r$ 560.000
00
12.03 fundo municipal de meio ambiente – fmma r$ 380.000
00
12.04 defesa civil r$ 30.000
00
12.05 departamento de meio ambiente r$ 190.000
00
13.00 secretaria de industria e comercio r$ 1.149.000
00
13.01 departamento de indústria e comercio r$ 909.000
00
13.02 departamento de desenvolvimento econômico r$ 240.000
00
14.00 secretaria de esportes
cultura
turismo e lazer
r$ 3.015.000
00
14.01 departamento de esporte r$ 40.000
00
14.02 departamento de planejamento e eventos esportivos r$ 2.165.000
00
14.03 departamento de cultura r$ 550.000
00
14.04 departamento de turismo r$ 300.000
00
15.00 secretaria de viação e infraestrutura rural
r$ 11.812.000
00
15.01 departamento de administração e viação r$ 670.000
00
15.02 departamento de máquinas e equipamentos r$ 3.300.000
00
15.03 departamento de infraestrutura rural r$ 7.842.000
00
16.00 secretaria de políticas as mulheres r$ 1.235.000
00
16.01 departamento de políticas às mulheres r$ 740.000
00
16.02 departamento de autonomia economia das mulheres r$ 495.000
00
17.00 secretaria urbanismo e limpeza pública r$ 6.140.000
00
17.01 departamento de limpeza pública r$ 5.075.000
00
17.02 departamento de urbanismo e paisagismo r$ 565.000
00
17.03 departamento de urbanismo r$ 500.000
00
soma do executivo r$ 124.657.000
00
total das despesas r$ 130.650.000
00
art. 4º o executivo municipal
fundamentado no artigo 167 da constituição federal e no artigo 43
inciso ii
§ 3º
da lei nº 4.320
de 17 de março de 1964 deverá compatibilizar o equilíbrio orçamentário e financeiro referente à realização de receitas provenientes de recursos do excesso de arrecadação por tendência ou efetivas de fontes livres ou vinculadas
verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária
sobre o valor original aprovado pela lei
por meio de suplementações orçamentárias
previamente autorizadas pelo poder legislativo nesta lei.
parágrafo único. as suplementações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 5º o executivo municipal
fundamentado no artigo 167 da constituição federal e no artigo 43
inciso i
§ 2º
da lei 4.320
de 17 de março de 1964 deverá compatibilizar o equilíbrio orçamentário e financeiro referente aos saldos de superávit financeiro de recursos livres ou vinculados
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso
por meio de suplementações
previamente autorizadas pelo poder legislativo nesta lei.
parágrafo único. as suplementações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 6º o poder executivo municipal
fundamentado no artigo 167 da constituição federal e no artigo 43
inciso iii da lei 4.320
de 1964 realizará
por ato próprio
a abertura de créditos adicionais suplementares
por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento
excessos de arrecadação e superávit financeiros até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa autorizada.
art. 7º o executivo municipal
fundamentado no artigo 167 da constituição federal e no artigo 7º
inciso ii da lei 4.320
de 1964 poderá
mediante autorização legislativa
realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa
até o limite de 20% (vinte por cento) da receita prevista.
art. 8º o poder executivo municipal
em casos específicos
e para fins de equilíbrio financeiro
orçamentário e operacional
através de suplementações
deverá transpor
remanejar ou transferir recursos
dentro de uma mesma categoria de programação
nos termos do art. 167
inciso vi
da constituição federal.
parágrafo único. as suplementações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 9º para viabilizar a execução das despesas de pessoal
o poder executivo deverá
proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais
em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade sempre que se fizer necessária
por meio de suplementações orçamentárias
nos termos do inciso iii
§ 1º
do artigo 43
da lei nº 4.320
de 1964
combinado com o disposto no parágrafo único
do artigo 66
da lei federal nº 4.320
de 1964.
parágrafo único. as suplementações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 10. o poder executivo municipal deverá proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais
correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios
nos termos do inciso iii
§ 1º
do artigo 43
da lei nº 4.320
de 1964.
parágrafo único. as suplementações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 11. com vistas a preservar o poder aquisitivo
o executivo e o legislativo municipal poderão corrigir por ato próprio as dotações consignadas no presente orçamento
pelo índice oficial da inflação acumulada dos últimos 12 (doze) meses
no exercício de 2023.
art. 12. o executivo municipal
fundamentado no artigo 167
inciso vi da constituição federal realizará
transposição
remanejamento ou transferências de dotações
dentro de uma mesma categoria de programação
parágrafo único: as movimentações de que trata o caput desse artigo
poderão ser realizadas por ato próprio e não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
art. 13. os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do poder legislativo de mangueirinha
nos termos do inciso iii
§ 1º
do artigo 43 da lei federal nº 4.320
de 1964
poderão ser abertos até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada
no âmbito do poder legislativo por ato do presidente da câmara municipal de mangueirinha.
parágrafo único. o poder legislativo enviará cópia do ato a que se refere o caput deste artigo
no prazo de quinze dias
para que o poder executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
art. 14. o poder executivo deverá proceder à suplementação das dotações orçamentárias
destinadas ao poder legislativo no exercício financeiro de 2023
de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2023
conforme disposto no artigo 29-a
da constituição federal e no parágrafo único do artigo 13 do provimento nº 56 de 10 de maio de 2005
do tribunal de contas do estado do paraná.
parágrafo único. como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo
o poder executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos i
ii
e iii
do artigo 43 da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 15. a inclusão
exclusão ou alteração de programas
indicadores
resultados e montante de investimentos
serão propostos pelo poder executivo
por intermédio de projeto de lei específico
de lei orçamentária anual ou de créditos adicionais especiais.
art. 16. a inclusão
exclusão ou alteração de ações no plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias
poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais
apropriando-se ao respectivo programa
as modificações consequentes.
parágrafo único. de acordo com o disposto no caput deste artigo o poder executivo deverá
por ato próprio
adequar as ações orçamentárias
para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
art. 17. para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
o poder executivo deverá
quando necessário
firmar convênio
ajustes e/ou contratos
para o custeio de despesas de competência da união e/ou estado
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública
justiça eleitoral
fiscalização sanitária
tributária e ambiental
educação
alistamento militar
ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
parágrafo único. a lei orçamentária anual
ou seus créditos adicionais
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
art. 18. a lei de orçamento anual conterá reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal
destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no anexo de riscos fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
parágrafo único. desde que não comprometida
a reserva de contingência será utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
art. 19. o executivo municipal
através de lei específica
efetuará repasse de recursos próprios
mediante convênio
a entidades de outras esferas de governo como auxílio
contribuição ou subvenção social
nos casos que estas ações se tornarem necessárias e passíveis de execução.
art. 20. o poder executivo poderá incluir
alterar
vincular ou correlacionar as fontes de recursos e demais códigos e descrições dos anexos desta lei
para adaptar ou obedecer a instrução
norma técnica ou qualquer outro instrumento do tribunal de contas
secretaria do tesouro nacional ou qualquer outro órgão de instância superior.
art. 21. fica o executivo municipal autorizado a alterar os valores dos anexos do plano plurianual para a apropriação do orçamento para o exercício de 2024.
art. 22. fica o executivo municipal autorizado a alterar os valores dos anexos da lei de diretrizes orçamentárias para a apropriação do orçamento para o exercício de 2024.
art. 23. durante a execução orçamentária
o executivo municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita
nos termos do contido no art. 9º
da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 24. para efeitos do cumprimento do disposto no inciso i
do art. 5º
da lei complementar nº 101
de 2000
os quadros de detalhamento da despesa
anexos à presente lei
demonstram a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidas na lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
art. 25. conforme definido no anexo de metas fiscais
no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita
constante da lei das diretrizes orçamentárias
não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2024
situações previstas no inciso ii
do art. 5º da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 26. esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
elídio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha