Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
art. 2º para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público a administração direta
autárquica ou fundacional do município
poderá efetuar contração de pessoal por tempo determinado
em regime especial e segundo as condições previstas nesta lei.
art. 3º consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
i – atender situações de emergências relacionadas à assistência em saúde pública
ii – atender situações de calamidade pública
iii – combater surtos epidêmicos
iv – promover campanhas de saúde pública de caráter eventual
para atender situações temporárias ou circunstâncias imprevisíveis decorrentes de fato alheio à vontade da administração pública
v – suprir a carência de servidores e empregados públicos
decorrentes de demissão
exoneração
afastamentos
aposentadoria ou falecimento
ou outro motivo que gere vacância do cargo
vi – atender necessidades de pessoal
decorrentes de convênios
acordo ou ajustes celebrados com a união
estados ou outros municípios
englobando as respectivas entidades da administração direta
autárquica e fundacional
para a execução de obras ou serviços
vii – atender programas ou circunstâncias especiais e temporárias de trabalho
cuja transitoriedade não recomende o ingresso permanente de servidores estatutários ou empregados públicos para a sua execução
viii – substituir servidores profissionais da educação que assumam os cargos de diretor de escolas e/ou centros municipais de educação infantil
durante o exercício de suas funções
ix – atender as situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais.
art. 4º os contratos individuais
por prazo determinado
de agentes públicos para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público
terão o limite de até 12 meses
prorrogáveis apenas uma vez por igual período
mediante justificativa e formalização de termo aditivo
§ 1º nos contratos referidos no inciso vi do art. 3º desta lei
os contratos serão automaticamente rescindidos quando houver o encerramento do convênio
acordo ou ajuste que constituiu o fundamento da contratação.
§ 2º nos contratos referidos no inciso vii do art. 3º desta lei
os contratos serão automaticamente rescindidos quando se der o encerramento dos programas ou a cessação das circunstâncias especiais e temporárias de trabalho que constituíram o fundamento da contratação.
§ 3º nos contratos referidos no inciso viii do art. 3º desta lei
os contratos serão automaticamente rescindidos quando o servidor substituído retornar à sua atividade docente pelo fim do exercício da função diretiva.
art. 5º as contratações serão realizadas por meio de procedimento administrativo de recrutamento e seleção
iniciado por solicitação do dirigente da secretaria municipal
autarquia e fundação interessado
com a autorização do prefeito municipal.
§ 1º o processo seletivo simplificado atenderá aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
i – ampla publicidade
com indicação expressa da justificativa de contratação
ii – teste seletivo
observados os requisitos de publicidade
motivação
objetividade de critérios
com prova escrita
ou ainda
por meio de entrevistas
análises de currículos ou provas orais
desde que haja uma comissão julgadora capacitada
em face das funções a serem exercidas
que sejam aplicados os critérios objetivos pré-estabelecidos
iii – garantia de revisão do resultado da seleção
pelos candidatos desclassificados ou reprovados na seleção
iv – aplicação dos princípios gerais do direito que regem concursos públicos e processos seletivos públicos.
§ 2º segundo a peculiaridade das atividades a serem desenvolvidas pelos contratados
em face das especificidades de qualificação e das características do trabalho para cuja execução se realiza o recrutamento excepcional
a seleção poderá consistir exclusivamente de avaliação da experiência profissional e formação acadêmica.
§ 3º as contratações decorrentes das hipóteses previstas nos incisos i a iii do art. 3º desta lei
dado o seu caráter de urgência e extrema excepcionalidade
poderão se dar mediante simples comprovação de experiência anterior no desempenho das atividades
sem caráter classificatório.
art. 6º ficam estabelecidos os seguintes parâmetros a serem adotados nos processos seletivos simplificados iniciados a partir da vigência desta lei:
i – o nível de escolaridade exigido para as contratações deverá ser estritamente compatível com a especificidade das atribuições estabelecidas para o contratado
ii – a jornada de trabalho deverá ser estritamente compatível com a especificidade das atribuições estabelecidas para o contratado
dispensando-se a adoção de jornada mínima de trabalho como requisito de contratação
i – somente poderão ser contratados
nos termos desta lei
os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado
b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação
c) estar no gozo dos direitos políticos
d) ser declarado apto mediante a apresentação pelo candidato de atestado médico
onde seja declarada expressamente a aptidão para o desempenho das atividades que comporão o objeto da contratação e no qual constem
de maneira clara e legível
o nome do contratado e o do profissional médico responsável pela emissão do atestado
bem como o respectivo número de registro no conselho regional de medicina
e) possuir habilitação profissional para o exercício das atividades
quando exigível
f) estar em dia com o serviço militar
para candidatos do sexo masculino
g) atender às condições especiais prescritas na legislação municipal para o exercício de determinadas atribuições
quando aplicável
h) cumprir as demais regras estabelecidas no edital normativo.
ii – os contratados contribuirão para o regime geral de previdência social
cabendo à administração municipal o recolhimento da correspondente contribuição patronal ao instituto nacional do seguro social.
§ 1º fica reservada à administração municipal a prerrogativa de
consideradas as peculiaridades da atividade a ser desenvolvida
convocar os candidatos para a realização de avaliação médica
em substituição ao atestado médico referido na alínea “d” do inciso iv deste artigo
circunstância que deverá constar de maneira expressa no edital normativo.
§ 2º é expressamente vedada a contratação quando existirem cargos vagos e candidatos aprovados em concurso público
exceto para a substituição temporária de servidores previstas nos incisos do art. 3º desta lei.
§ 3º as contratações realizadas em desacordo com o disposto nesta lei serão declaradas nulas de pleno direito
acarretando a responsabilização administrativa daquele que tenha dado causa à irregularidade
a ser apurada em processo disciplinar no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º a retribuição pecuniária das contratações previstas nesta lei
para atividades que possuam similaridade com cargos ou empregos públicos
preferencialmente corresponderão ao respectivo vencimento básico inicial.
art. 7º aplicam-se ao pessoal contratado com base na presente lei
os direitos previstos na consolidação das leis trabalhistas.
art. 8º o contratado responde administrativa
civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas atribuições
nos termos da legislação aplicável
respeitadas as peculiaridades do regime especial de contratação.
art. 9º as infrações disciplinares atribuídas aos contratados nos termos desta lei serão apuradas através de averiguação sumária em sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado
assegurado o contraditório e ampla defesa.
art. 10. os contratados na forma desta lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
i – advertência
ii – suspensão
ii – rescisão da contratação
nos termos desta lei.
art. 11. é vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços que não se encontrem previstos no contrato
bem como designá-lo para o exercício de atividades correspondentes a cargo em comissão ou função gratificada.
art. 12. o contratado poderá ter seu contrato rescindido antecipadamente e unilateralmente pela administração municipal quando:
i – ausentar-se do serviço por mais de 7 dias
consecutivos ou não
no prazo máximo de 12 meses consecutivos
ressalvados os afastamentos autorizados na presente lei
ii – for nomeado para exercer cargo em comissão em qualquer esfera de governo
ainda que a título precário ou em substituição
iii – for nomeado ou contratado para exercer cargo efetivo ou emprego público em qualquer esfera de governo
ressalvadas as hipóteses de acumulação legal segundo a legislação vigente
iv – ocorrerem as hipóteses previstas na legislação trabalhista para rescisão do contrato de trabalho.
art. 13. o contrato individual firmado de acordo com esta lei será extinto
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias
nas situações seguintes:
i – pelo término do prazo contratual
ii – por iniciativa do contratado.
parágrafo único. a extinção do contrato
na hipótese do inciso ii
deverá ser comunicada formalmente pelo contratado
com antecedência mínima de 30 dias.
art. 14. a rescisão antecipada e unilateral
por iniciativa da administração municipal
possui caráter excepcional e deverá ser devidamente motivada pela autoridade responsável.
art. 15. a contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direitos à efetivação no serviço público municipal.
art. 16. fica o chefe do poder executivo autorizado a expedir
mediante decreto
normas complementares à presente lei
visando a sua regulamentação e melhor aplicação no âmbito da administração municipal
caso seja necessário.
art. 17. as despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
art. 18. ficam revogadas:
i – a lei municipal nº 2.014
de 15 de maio de 2018
ii – a lei municipal nº 986
de 30 de janeiro de 1997.
art. 19. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha