Lei Ordinária-EXE nº 2.368, de 07 de novembro de 2023
Autoriza o Município de Mangueirinha a receber através de doação a parte ideal de 1.719,77m² (um mil setecentos e dezenove metros e setenta e sete centímetros quadrados) do Imóvel Urbano denominado lote n.º 17-A-4, Loteamento Sede, sob matrícula n.º 10.551, do livro de registro de imóveis da Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei dispõe sobre recebimento de doação de fração ideal de imóvel urbano denominado lote nº 17-a-4
loteamento sede
sob matrícula nº 10.551
do livro de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º fica o poder executivo municipal de mangueirinha
estado do paraná
pessoa jurídica de direito público
devidamente inscrito no cnpj sob nº 77.774.867/0001-29
autorizado a receber em doação
sem ônus
a fração ideal de 1.719
77m² (um mil setecentos e dezenove metros e setenta e sete centímetros quadrados)
referente ao imóvel urbano denominado lote nº 17-a-4
loteamento sede
sob matrícula nº 10.551
do livro de registro de imóveis da comarca de mangueirinha
estado do paraná
em nome de joão batista gonçalves dos santos
brasileiro
divorciado
pedreiro
devidamente inscrito no cpf nº 655.795.349 -49
residente e domiciliado na rua luiza ranthun
nº 859
loteamento são josé
município e comarca de mangueirinha
estado do paraná
com os seguintes limites e confrontações: “o imóvel localiza-se na rua: vereador lucio fonseca borba
para onde faz frente. norte: confronta com o alinhamento predial da rua vereador lucio fonseca borba
medindo 12
00m
sul: confronta com o lote urbano n° 17-a-3-1 do loteamento sede
medindo 12
00m
leste: confronta com o lote n° 01 da quadra n° 136 do loteamento sede
medindo 24
99m e com o lote n° 17-a-4 do loteamento sede
medindo 118
20m
oeste: confronta com o lote n° 17-a-4 do loteamento sede
medindo 118
44m e com o lote n° 02 da quadra n° 135 do loteamento sede
medindo 25
00m”. todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro
coordenada plano retangular relativa
sistema utm
datum – sirgas
0pp n= 7130128
641m e e= 383543
853m.
conforme memorial descritivo e planta topográfica em anexo.
parágrafo único. a doação fundamenta-se no interesse público.
art. 3º as despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento vigente do município de mangueirinha mediante dotação específica
ficando a cargo do donatário as custas para regularização cartorial.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha