Lei Ordinária-EXE nº 2.524, de 05 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu leandro dorini
prefeito
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica o poder executivo municipal autorizado a firmar convênios com a companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta
para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social nos imóveis denominados matrícula n°
11.310 - imóvel:
terreno urbano
denominado lote n° 26 da quadra única
situado na rua otacílio mendes da silva
n° 1000
lado p ar
sem benfeitorias
centro
nesta cidade e comarca de mangueirinha
pr
com a área total de 65.208
24m" (sessenta e cinco mil
duzentos e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados). localização do imóvel: na esquina da rua otacílio mendes da silva e rua buritis. coordenada utm
datum - sirgas: opp n=7131577
384m e e=382788.742m. confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=pp
de coordenadas n 7131577.384m e e 382788.742m
localizado no alinhamento p redial da rua otacílio mendes da silva
divisa com o imóvel de bento dorini
deste segue confrontando com o imóvel de bento dorini e celina gomes dorini - matrícula 2219
com os seguintes azimutes e distâncias: 80°50'18 e 78.02m até o vértice 1
de coordenadas n 7131589.806m e e 382865.765m
com os seguintes azimutes e distâncias: 80°50'18" e 5.15m até o vértice 2
de coordenadas n 7131590.627m e e 382870.851m
com os seguintes azimutes e distâncias: 78°51'04” e 53.51m até o vértice 3
de coordenadas n 7131600.974m e e 382923.355m
com os seguintes azimutes e distâncias: 7131601.923m e e 382928.169m
com os seguintes azimutes e distâncias: 78°00'32" e 43.78m até o vértice 5
de coordenadas n 7131611.018m e e 382970.990m
com os seguintes azimutes e distâncias: 78°00'32 e 116.05m até o vértice 6
de coordenadas n 711635.129m e e 383084.509m
com os seguintes azimutes e distâncias: 79°16'46" e 84.13m até o vértice 7
de coordenadas n 7131650.778m e e383167.166m
deste segue p ela margem do arroio pouso alegre
confrontando com o imóvel de espólio de oscar baranoski vieira - matrícula 8908
com os seguintes azimutes e distâncias: 130°06'50" e 4.30m até o vértice 8
de coordenadas n 7131648.007m e e383170.455m
com os seguintes azimutes e distâncias: 137°03'07" e 3.89m até o vértice 9
de coordenadas n7131645.158m e e383173.107m
com os seguintes azimutes e distâncias: 180°25'28" e 12.78m até o vértice 10
de coordenadas n 7131632.377m e e 383173.012m: com os seguintes azimutes e distâncias: 150°20'58" e 16.58m até o vértice 11
de coordenadas n 7131617.964m e e 383181.217m
com os seguintes azimutes e distâncias: 173°31'04’’ e 16.90m até o vértice 12
de coordenadas n 7131601.170m e e 383183.125m
com os seguintes azimutes e distâncias: 172°48'03" e 32.66m até o vértice 13
de coordenadas n 7131568.770m e e 383187.218m
com os seguintes azimutes e distâncias: 170°07'27" e 23.53m até o vértice 14. de coordenadas n 7131545.585m e e 383191.254m
com os seguintes azimutes e distâncias: 139°57’06’’ e 13.80m até o vértice 15
de coordenadas n 7131535.023m e e 383200.132m
com os seguintes azimutes e distâncias: 152°53'25" e 9.13m até o vértice 16
de coordenadas n 7131526.899m e e 383204.291m
com os seguintes azimutes e distâncias: 143°09'22" e 11.33m até o vértice 17
de coordenadas n 7131517.832m e e 383211.084m
com os seguintes azimutes e distâncias: 158º58'49" e 10.22m até o vértice 18
de coordenadas n 7131508.289m e e 383214.752m
com os seguintes azimutes e distâncias: 157°40'33" e 5.67m até o vértice 19
de coordenadas n7131503.040m e e 383216.907m
com os seguintes azimutes e distâncias: 166°09’03" e 30.29m até o vértice 20
de coordenadas n 7131473.628m e e 383224.158m
deste segue confrontando com o imóvel do município de mangueirinha/paraná - matrícula 136
com os seguintes azimutes e distâncias: 255°08'31" e 54.30m até o vértice 21
de coordenada n 7131459.705m e e 383171.675m
com os seguintes azimutes e distâncias: 348°25'09’’ e 29.95m até o vértice 22
de coordenadas n 7131489.040m e e 383165.663m
com os seguintes azimutes e distâncias: 255°12'19’’ e 170.76m até o vértice 23
de coordenadas n 7131445.435m e e 383000.561 m
deste segue confrontando com a rua buritis - matricula 11.238
com os seguintes azimutes e distâncias: 267°37'06" e62.85m até o vértice 24
de coordenadas n 7131442.823m e e 382937.766m
com os seguintes azimutes e distâncias: 267°37'06" e 59.93m até o vértice 25
de coordenadas n 7131440.333m e e 382877.888m
com os seguintes azimutes e distâncias: 267°37'06’’ e 79.93m até o vértice 26
de coordenadas n 7131437.011m e e 82798.024m. deste segue p elo alinhamento predial da rua otacílio mendes da silva
com os seguintes azimutes e distâncias: 356°13'01" e 140.68m até o vértice 0=pp
de coordenadas n 7131577.384m e e 382788.742m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
art. 2º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) diretamente aos beneficiários do programa minha casa minha vida
os lotes urbanos de que trata o art. 1º desta lei.
art. 3º só poderão ser beneficiados pelo programa minha casa
minha vida - pmcmv
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
art. 4º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná – cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção de pagamento do imposto predial territorial urbano - i.p.t.u incidente sobre as áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social
ainda que posteriormente parceladas
até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
art. 5º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – i.t.b.i incidente sobre a primeira transferência feita pela companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
art. 6º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – i.s.s.q.n. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.
art. 7º fica o poder executivo municipal autorizado a conceder à companhia de habitação do paraná - cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta
isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção
alvará de serviço autônomo e habite-se
relativas às unidades habitacionais vinculadas aos programas habitacionais de interesse social.
art. 8º fica autorizada a companhia de habitação do paraná – cohapar
a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil
observando-se a lei federal n.º 13.303/16
interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º
empreendimento habitacional popular de interesse social com recursos de programas federais e/ou programa casa fácil pr. art. 9º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
estado do paraná
aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.
leandro dorini
prefeito do município de mangueirinha