Lei Ordinária-EXE nº 2.365, de 24 de outubro de 2023
Institui as políticas públicas voltadas para a juventude, o Conselho Municipal da Juventude, o Plano Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
capitulo i
das disposições preliminares
art. 1º esta lei dispõe sobre as políticas públicas de juventude
compreendido nos seus aspectos da instituição
promoção
proteção
defesa e desenvolvimento social
econômico e político
bem como estabelece normas gerais para a sua adequada e integral aplicação.
§ 1º. para efeitos desta lei
as expressões “jovem”
“jovens” e “juventude”
se referem a todas as pessoas na faixa etária entre os 15 (quinze) a 29 (vinte e nove anos) com a seguinte nomenclatura:
i – jovem-adolescente
entre quinze e dezessete anos
ii – jovem-jovem
entre dezoito e vinte e quatro anos
iii – jovem-adulto
entre vinte e cinco e vinte e nove anos
§ 2º esta lei reconhece a diversidade juvenil e para caracterizá-la utilizará o termo “juventudes”.
capitulo ii
das políticas públicas de juventude
seção i
da implementação e dos princípios
art. 2º as políticas públicas de juventude serão implementadas pela administração pública municipal de forma articulada com as outras instâncias dos poderes da união e estado do paraná e pelas entidades da sociedade civil
de forma coordenada e integrada e com a efetiva participação dos órgãos da política de atendimento aos seus direitos
sendo observados os seguintes princípios norteadores:
i – ampla participação das juventudes na vida política do país
ii – liberdade e direito de manifestação
expressão
reunião
informação e auto-organização das mais diversas identidades culturais da sociedade civil
iii – inexistência de qualquer forma de discriminação ideológica
étnica
religiosa
de gênero ou de orientação sexual
iv – respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana
considerando o ciclo de vida
v – direito ao trabalho
educação
saúde
assistência social
recreação
lazer e meio ambiente saudável
vi – respeito à dignidade dos portadores de necessidades especiais
quer no campo físico ou mental
visando a sua incorporação à vida social
vii – respeito à dignidade dos portadores de qualquer doença que seja objeto de discriminação ou preconceito
viii – desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre os entes federados e a sociedade
de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços decisórios
ix – promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil por meio de suas representações
x – estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem ao jovem o pleno exercício de seus direitos
decorrentes da constituição federal e das leis
e que propiciem a sua plena integração comunitária
o seu bem-estar pessoal
social e econômico
xi – incentivo ao protagonismo juvenil. seção ii
das políticas
mecanismos e órgãos
art. 3º a garantia dos direitos das juventudes será efetivada através de um conjunto articulado de ações
projetos
atividades e programas governamentais e não governamentais voltados para a promoção e inclusão social das juventudes através da formulação
implementação e execução das seguintes políticas públicas:
i – políticas públicas de educação que fomentará:
a) a educação pública e de qualidade em todos os níveis e modalidades
b) a prática de valores
as artes
as ciências e a técnica na transmissão do ensinamento
a intelectualidade
c) o respeito pelas culturas étnicas e o acesso generalizado às novas tecnologias promovendo nos educandos a vocação pela democracia
pelos direitos humanos
pela paz
a solidariedade
d) aos jovens estudantes a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação
e) a aceitação na adversidade à tolerância e a igualdade de gênero
ii – políticas públicas de saúde global e de qualidade que incluirá:
a) acesso universal a serviços humanizados e de qualidade
incluindo os cuidados primários gratuitos e atenção especial aos agravos mais prevalentes nesta população
b) a educação preventiva (visando a capacitação de profissionais da saúde e jovens para atuar como multiplicadores)
c) alimentação
atenção e cuidados especializados da saúde sexual e reprodutiva
d) a investigação dos problemas de saúde referentes aos jovens
e) a promoção da informação dos problemas de saúde referentes aos jovens
f) a promoção da informação e prevenção contra as dsts
alcoolismo
o tabagismo
o uso indevido de drogas e abuso ou violência sexual
g) o desenvolvimento de ações articuladas com os estabelecimentos de ensino
com a sociedade e com a família para a prevenção de agravos à saúde.
h) a promoção de políticas voltadas a saúde mental dos jovens.
iii – políticas públicas de cultura que permitam aos jovens:
a) a livre criação e o incentivo à expressão artística
b) a participação no processo de produção
reelaboração e fruição dos bens culturais
c) acesso aos locais e eventos culturais.
iv – políticas de direito à profissionalização
ao trabalho e à renda que fomente:
a) a preparação para a profissionalização e que permitam aos jovens o ascender no mercado de trabalho com continua formação profissional e técnica
b) os programas de primeiro emprego e introdução da aprendizagem na administração pública direta
c) a articulação entre os programas
as ações e os projetos de incentivo ao emprego
renda e capacitação para o trabalho e as políticas de desenvolvimento econômico.
v – políticas públicas de habitação digna e de qualidade que lhes permitam desenvolver o seu projeto de vida e as suas relações comunitárias
vi – políticas públicas de assistência social para a juventude e sua família em situação de vulnerabilidade social que vise:
a) a melhoria das condições de vida e o respeito aos direitos humanos
b) a organização
participação social e política e que promovam a melhoria e a articulação
vii – políticas públicas de meio ambiente que lhes assegurem o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado
viii – políticas públicas de esporte
lazer e tempo livre regidas por valores de respeito
altruísmo
trabalho em equipe e solidariedade que contribua para o desenvolvimento dos jovens a nível físico
intelectual e social
garantindo os recursos humanos e a infraestrutura para o exercício desses direitos
ix – políticas públicas de proteção especial para as juventudes em situação de risco pessoal e social
incluindo casos de:
a) desaparecimento
b) violência
c) exploração ou abuso sexual
d) trabalho escravo
e) vida na rua
f) uso ou abuso de substâncias que causem dependência física ou psíquica ou envolvimento em atos infracionais.
x – políticas públicas que garantam o direito à liberdade de ir e vir
sem serem coagidos
nem limitados nas atividades
proibindo qualquer medida que atente contra a liberdade
integridade e segurança física e mental dos jovens
xi – políticas que incluam e respeitem à dignidade dos portadores de necessidades especiais
quer no campo físico ou mental
visando a sua incorporação à vida social
xii – política de garantia
instituição
proteção
defesa e promoção dos direitos das juventudes que visem:
a) a integração das ações governamentais e não governamentais relativas ao estabelecimento das políticas
b) o combate ao extermínio e violências de jovens
c) a integração do sistema de justiça
d) a divulgação desta lei
e
e) a mobilização da sociedade em geral.
xiii – políticas que incentivem e fortaleçam os processos sociais que criem formas e garantias tornando efetiva a participação dos jovens em todos os setores da sociedade
em organizações que incentivem a sua integração
desenvolvimento social
político e cultural.
parágrafo único. as políticas municipais acima mencionadas poderão ser complementadas pelo plano municipal de juventude (plano jovem) e pela conferência municipal de juventude.
art. 4º são mecanismos e/ou órgãos de formulação
execução
controle
fiscalização
avaliação
participação nas/e políticas governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento aos direitos da juventude no município de mangueirinha:
i – conselho municipal de juventude (comjuv)
ii – plano municipal de juventude (plano jovem)
iii – conferência municipal de juventude (cmj)
iv – fundo municipal da juventude (fmj). capitulo iii
do conselho municipal da juventude
seção i
da instituição
objetivos e atribuições
art. 5º fica criado
vinculado à secretaria municipal de assistência social ou a sua sucessora
o conselho municipal de juventude (comjuv)
órgão autônomo de caráter permanente e consultivo
encarregado de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício da população jovem
que terá os seguintes objetivos:
i – auxiliar na elaboração de políticas de juventude que promovam o amplo exercício dos direitos dos jovens estabelecidos nesta lei
ii – utilizar os instrumentos dispostos no art. 4º desta lei de forma a buscar que o poder público garanta aos jovens o exercício dos seus direitos
quando violados
iii – colaborar com órgãos da administração na elaboração
no planejamento e na implementação e execução de políticas públicas que visem a promoção e desenvolvimento do jovem
fortalecendo os ideais de respeito mútuo e de solidariedade
iv – ser o iniciador e incentivador de reflexões acerca dos problemas vividos pelas juventudes quer no município ou fora dele
buscando despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a sua realidade
suas necessidades e suas potencialidades
v – estudar
analisar
elaborar
discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação
visando à elaboração de programas
projetos e ações voltados para as juventudes
vi – promover a realização de estudos
debates e pesquisas complementares relativos à
juventude
objetivando subsidiar o planejamento de políticas públicas de juventude
vii – estudar
analisar
elaborar
discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social
econômico
político e cultural em âmbito municipal
viii – propor a criação de formas de participação das juventudes junto aos órgãos da administração pública
ix – promover e participar e incentivar seminários
cursos
congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos às juventudes
bem como campanhas de conscientização e programas educativos
particularmente junto a instituições de ensino e pesquisas
pessoas jurídicas
veículos de comunicação
e outras entidades
buscando uma ampla compreensão sobre as potencialidades
os direitos e os deveres das juventudes
x – constituir-se em espaço de elaboração de propostas de ações para os órgãos de âmbito público ou privado
visando à defesa das juventudes e dos seus direitos relativos a vida
saúde
educação e alimentação
lazer
livre manifestação e fruição cultural
profissionalização e trabalho
dignidade e respeito
liberdade e responsabilidade
convivência familiar e comunitária
xi – cooperar nas realizações desenvolvidas por órgãos
governamentais ou não
relativas às juventudes e promover entendimentos com organizações afins
de caráter nacional ou internacional
xii – zelar pelos interesses e direitos inerentes às juventudes
fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente
xiii – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de juventude. art. 6º são atribuições do conselho municipal de juventude:
i – prestar assessoria ao poder executivo municipal
emitindo pareceres e acompanhando os projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal
nas questões referentes às juventudes com vistas a satisfação de suas necessidades e na defesa de seus direitos
ii – dar parecer acerca de planos
programas
projetos e ações que digam respeito às juventudes
iii – opinar frente a projetos já delineados pelas secretarias municipais e entidades que atuam junto a este segmento
iv – emitir pareceres à câmara municipal sobre questões relativas ao jovem
v – assessorar o poder público executivo municipal na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
sugerindo modificações necessárias á consecuções das políticas formuladas para as juventudes e fiscalizando a aplicação de recursos públicos
vi – estimular a mobilização de recursos governamentais e não governamentais e apoio a programas e projetos relacionados às juventudes
vii – discutir critérios
promover entendimentos e acompanhar o emprego de recursos destinados pelo município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse e necessidade das juventudes
viii – estudar
analisar
elaborar
discutir
propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados
visando à elaboração de programas e projetos voltados para as juventudes
ix – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens
x – encaminhar
ao ministério público
notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação
xi – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência
xii – expedir notificações
xiii – requisitar informações das autoridades públicas
xiv – criar comissões técnicas temporárias e permanentes que visem atingir os seus objetivos
xv – promover e participar de seminários
cursos
congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos às juventudes e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade
xvi–possibilitar aos seus membros que atuem como agentes multiplicadores em seus grupos escolares
acadêmicos
sociais e familiares das ações do comjuv
favorecendo
assim
o intercâmbio saudável entre os jovens
mobilizando o interesse na participação do conselho
xvii – receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas no âmbito de suas atribuições
dando ciência dessas aos órgãos competentes do poder público
xviii – estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais
xix – propor e lutar pela criação e ampliação de canais de participação dos jovens na vida política do município
de forma que possam opinar debater e participar das decisões políticas e administrativas do poder público municipal
xx – fomentar o associativismo juvenil
prestando apoio e assistência quando solicitado
além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais
xxi – promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal
estadual
nacional e internacional
xxii – propor e aprovar seu regimento interno
bem como suas alterações
xxiii – convidar entidades governamentais e privadas
bem como pessoas
para colaborarem na execução das tarefas
xxiv – coordenar a elaboração do plano municipal de juventude
xxv – organizar a semana municipal da juventude de mangueirinha
xxvi – realizar a cada dois anos a conferência municipal de juventude
conforme previsto nesta lei.
seção ii
da composição
art. 7º o conselho municipal de juventude será composto por dez membros titulares e
seus respectivos suplentes
sendo cinco do poder público e cinco da sociedade civil
observada a seguinte composição:
i – poder público:
a) 1 (um) representante da secretaria municipal de assistência social
b) 1 (um) representante da procuradoria geral do município
c) 1 (um) representante da secretaria municipal de saúde
d) 1 (um) representante da secretaria municipal de educação
e) 1 (um) representante da secretaria municipal de administração
ii – a sociedade civil será composta por cinco representantes que integrem entidades que atuem na defesa e na promoção dos direitos da juventude e de pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.
§1º os representantes da sociedade civil devem atuar
preferencialmente
em associações ou movimentos
nas seguintes áreas:
i – estudantil/ensino médio/universitário
ii – educação
iii – cultural
iv – étnico-racial
v – jovens empresários
vi – religiosos com juventude organizada
vii – gênero e diversidade
viii – esporte
ix – ambiental
x – de associações que trabalhem com geração de emprego e renda para jovens
xi – deficiência ou mobilidade reduzida
xii – moradores de bairros com juventude organizada
xiii – de instituições financeiras.
§2º admite-se também representantes da sociedade civil que atuem em clubes de serviço com juventude organizada
partidos políticos com juventude organizada e movimentos sindicais ou entidades de classe com juventude organizada.
seção iii
da eleição e indicação
art. 8º o processo eleitoral para a escolha dos membros do comjuv dar-se-á da seguinte forma:
i – os representantes do poder público
constantes nas alíneas “a” a “e” do inciso i do art. 7º serão indicados pelos secretários municipais das respectivas pastas e nomeados pelo prefeito municipal
ii – os representantes da sociedade civil serão ocupados por indicação dos respectivos órgãos ou por meio de uma assembleia eleitoral deste segmento
após competente edital de convocação
obedecendo-se aos seguintes critérios:
a) 3/5 das vagas destinadas à sociedade civil deverão ser ocupadas por pessoas com idade compreendida entre 16 e vinte e 29 anos.
b) o menor de 18 (dezoito) anos deverá apresentar autorização de lavra do responsável para concorrer à vaga no conselho.
art. 9º caberá ao poder executivo definir e publicar o edital de convocação das eleições
definindo os procedimentos e as etapas da eleição para o conselho municipal de juventude.
art. 10. o processo eleitoral será coordenado por uma comissão eleitoral aprovada pelo colegiado do respectivo conselho de juventude.
§ 1º são impedidos de compor o mesmo conselho os parentes de até terceiro grau.
§2º depois de eleitas
as entidades deverão indicar o seu representante de acordo com os seguintes requisitos:
i – ter idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos
ii – residir na região abrangida pelo município
iii – ser portador de título de eleitor e votar no município
§3º os conselheiros de juventudes são indicados pelas entidades ou pelo poder público para mandato de dois anos
permitida uma nova indicação consecutiva
independente da entidade ou secretaria que o indique.
art. 11 o mandato do conselheiro será extinto antes do término
nos casos de:
i – falecimento do titular
ii – renúncia
iii – ausência injustificada por mais de três reuniões consecutivas.
art. 12. a substituição dos membros titulares por seus suplentes será regulamentada no regimento interno.
seção iv
da presidência
secretaria executiva e comissões temáticas
art. 13. as funções de presidente e vice-presidente do conselho municipal de juventude serão ocupadas alternadamente
entre representantes do poder público e da sociedade civil
não devendo o mesmo segmento ocupar simultaneamente as duas cadeiras.
art. 14. ao presidente do conselho compete:
i – convocar e presidir as sessões do conselho
ii – proferir o voto de qualidade
iii – dirigir a secretaria executiva
iv – orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do conselho
v – fazer a representação das matérias encaminhadas ao conselho
art. 15. o conselho terá uma secretaria executiva composta por quatro membros
sendo dois do poder público e dois da sociedade civil
art. 16. a secretaria executiva coordenará a execução das atividades do conselho municipal de juventude
competindo- lhe:
i – auxiliar o presidente em suas atribuições
ii – articular programas junto aos órgãos e entidades do município
iii – solicitar informações junto aos órgãos e entidades de administração direta e indireta e fundações relacionadas com os objetivos do conselho
iv–manter entendimentos com autoridades de outras esferas de governo e do poder público
visando discutir e propor medidas de interesse do conselho.
art. 17. os conselheiros elegerão dentre si o presidente e a secretaria executiva. seção iv
das disposições gerais
art. 18. a função de conselheiro não será remunerada nem implicada em vínculo trabalhista com o poder público
sendo considerado de relevante serviço público.
art. 19. o conselho municipal de juventude reunir-se-á em dependências que lhe forem destinadas.
art. 20. os atos do conselho municipal de juventude serão publicados no diário oficial do município.
art. 21. caberá ao conselho municipal de juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização
no prazo máximo de noventa dias após sua instalação.
art. 22. o não preenchimento de qualquer uma das vagas na eleição da sociedade civil
não invalida sua instalação
devendo as vagas remanescentes serem preenchidas de acordo com a votação dos candidatos não eleitos
sendo obedecida a classificação do mais bem votado
a contar do primeiro candidato não eleito.
art. 23. o poder executivo proporcionará ao conselho municipal de juventude o suporte técnico
administrativo e financeiro necessários
garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
capitulo iv
do plano municipal de juventude
art. 24. a partir da vigência desta lei
após a eleição do 1º comjuv
o município de mangueirinha deverá elaborar
através do poder executivo
com a participação da sociedade civil e de especialistas em políticas públicas de juventudes
o plano municipal de juventude (plano jovem).
art. 25. o plano municipal de juventude tem por objetivos:
i – incorporar integralmente os jovens ao desenvolvimento do município
por meio de uma política municipal de juventudes
voltada aos aspectos humanos
sociais
culturais
educacionais
econômicos
desportivos
religiosos
e familiares
ii – tornar as políticas públicas de juventude responsabilidade do município em parceria com o governo estadual e federal
iii – articular os diversos atores da sociedade
do poder público
organizações não-governamentais
jovens e legisladores para construir políticas municipais de juventudes
iv – partir das necessidades das juventudes para criar a política municipal desta condição social
v – criar políticas municipais que tratem as juventudes como categoria social
detentora de direitos e atores estratégicos no desenvolvimento
vi – garantir os direitos das juventudes
considerando gênero
raça e etnia nas mais diversas áreas: educação
ciência e tecnologia
cultura
desporto
lazer
participação política
trabalho e renda
saúde
meio ambiente
meio rural
acessibilidade
entre outras levando-se em consideração a transversalidade dessas políticas de maneira articulada
vii – apontar as diretrizes e metas para que o jovem possa ser o ator principal em todas as etapas de elaboração das ações setoriais e inter setoriais.
art. 26. para a elaboração do plano serão considerados os desafios e soluções apresentados pelos participantes das conferências municipais de políticas públicas de juventude
realizadas até a data de sua elaboração.
art. 27. o plano municipal de juventude terá a duração de cinco anos e deverá ser elaborado no máximo um ano após a aprovação desta lei.
art. 28. o poder público e o conselho municipal de juventude
em articulação com as organizações juvenis
procederão avaliações periódicas da implementação do plano municipal de juventude.
parágrafo único. a primeira avaliação do plano municipal de juventude (plano jovem) será realizada na conferência municipal da juventude
posterior a sua elaboração e aprovação através de lei municipal.
art. 29. o conselho municipal de juventude e o poder público se empenharão na divulgação do plano.
capitulo v
da conferência municipal de juventude
seção i
da convocação
art. 30. a cada dois anos
a juventude de mangueirinha se reunirá em conferência municipal de juventude.
§ 1º compete ao prefeito municipal convocar preferencialmente a conferência municipal de juventude através de decreto.
§ 2º se o prefeito municipal não convocar a conferência na época oportuna esta será convocada:
i – pelo conselho municipal de juventudes mediante resolução
ou
ii – pela sociedade civil
mediante iniciativa popular de 1% (um por cento) do eleitorado do município.
§ 3º na etapa preparatória da conferência nacional de juventude
o poder público terá o prazo previsto no regimento da conferência nacional para a convocação.
seção ii
dos objetivos
art. 31. a conferência municipal de juventudes é o principal espaço público da sociedade
civil de participação direta na formulação de políticas municipais de juventude
cujas deliberações norteiam as ações vinculadas aos órgãos gestores das políticas municipais de juventude.
art. 32. a conferência municipal de juventudes tem por objetivos:
i – como objetivo geral
contribuir para a construção e o fortalecimento da política municipal de juventude.
ii – como objetivos específicos:
a) fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para uma maior efetividade na formulação
execução e controle da política municipal de juventude
b) promover
qualificar e garantir a participação da sociedade
em especial dos jovens
na formulação e no controle das políticas públicas de juventude
c) divulgar
debater e avaliar os parâmetros e as diretrizes da política municipal de juventude
d) indicar prioridades de atuação do poder público na consecução da política municipal de juventude
e) deliberar sobre a estratégia de monitoramento das resoluções da conferência municipal de políticas públicas de juventude
f) propor ao poder público municipal estratégias para ampliação e consolidação da temática juventude junto aos diversos setores da sociedade
g) recomendar diretrizes aos entes federativos para subsidiar a elaboração de políticas públicas de juventude
h) propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os entes federativos e destes com a sociedade civil no âmbito das políticas públicas de juventude
i) identificar e fortalecer a transversalidade do tema juventude junto às políticas públicas do governo municipal
j) mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância das políticas de juventude para o desenvolvimento do município
k) fortalecer e facilitar o estabelecimento de novas redes de grupos e organizações de jovens
l) fortalecer
ampliar e diversificar o acesso da sociedade civil
em especial das juventudes
aos mecanismos de participação popular
m) fortalecer as instituições democráticas e o próprio conceito de democracia em mangueirinha
n) avaliar a execução do plano municipal de juventude e propor alterações
parágrafo único. na etapa da conferência nacional de juventude
serão atendidas as disposições previstas no regimento interno da conferência nacional
bem como seus objetivos.
seção iii
da comissão organizadora
art. 33. para organização da conferência municipal de juventude será criada comissão organizadora composta por representantes da sociedade civil e do poder público
com composição a serem especificadas em decreto
sendo assegurada a paridade entre os dois segmentos.
art. 34. a comissão organizadora será a instância de deliberação
organização
implementação e desenvolvimento das atividades da conferência municipal de juventude e terá as suas competências definidas por regimento interno.
seção iv
dos convidados
art. 35. serão convidados
necessariamente
a participar da conferência municipal de juventude
na qualidade de delegadas (os) com direito a voz e voto:
i – os representantes de organizações não governamentais com sede ou sub-sede no município
que tenham afinidade com o seguimento do que se refere esta lei
ii – os membros titulares e suplentes do conselho municipal de juventude
iii – os membros titulares e suplentes dos demais conselhos municipais
representantes da sociedade civil
que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei
iv – os representantes de sindicatos ou associações profissionais com sede ou sub-sede no município
que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei
v – os representantes de associações de moradores
centros comunitários ou sociedades amigos de bairro
que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei
vi – os representantes de movimentos populares ou de movimentos sociais organizados
vii – os representantes de grêmios estudantis
centro acadêmicos
diretórios acadêmicos e professores de escolas
universidades ou faculdades do município de mangueirinha
viii – os representantes de movimentos e instituições religiosas
ix–todo cidadão interessado na promoção
proteção e defesa dos direitos das juventudes devidamente qualificados e identificados em formulários próprios que para tal fim existirão e inscritos em tempo hábil
que tenham afinidade com o seguimento do que se refere a lei. art. 36. serão convidados
necessariamente
a participar da conferência municipal de juventude
com direito a voz
os integrantes ou representantes:
i – dos órgãos do poder executivo federal
estadual e municipal
ii – do poder judiciário
iii – do ministério público
iv – do poder legislativo federal
estadual e municipal
seção v
das disposições gerais
art. 37. o temário
os objetivos
a organização o local
data e programação da conferência serão definidos através de regimento interno a ser elaborado pela comissão organizadora.
art. 38. a conferência municipal de juventude acontecerá em local e data estabelecida pela comissão organizadora com prazo máximo de trinta dias de antecedência para ampla divulgação e participação.
art. 39. em busca do maior envolvimento e participação das juventudes poderão ser realizadas pré-conferências em âmbito de unidades escolares
de grupos juvenis
de espaços regionais
a critério da comissão organizadora e por ela referendada em conjunto com o comjuv.
art. 40. o poder executivo deverá prover os recursos humanos
financeiros e materiais para a realização da conferência municipal de juventude
capítulo vi
do fundo municipal da juventude – fmj
seção i
da criação do fundo municipal da juventude e do seu financiamento
art. 41. fica criado o fundo municipal da juventude cujo objetivo é criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil
executados ou gerenciados pelo conselho municipal da juventude.
art. 42. o fundo municipal da juventude
mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados
segundo diretrizes e deliberações do conselho municipal da juventude
tem na secretaria de assistência social sua estrutura de execução e controle.
art. 43. o financiamento dos benefícios
serviços
programas e projetos estabelecidos nesta lei e os futuros
far-se-á com recursos da união
do estado
do município
doações
auxílios
contribuições
promoções
subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais
através do fundo municipal da juventude
conforme prevista no art. 195 da constituição federal.
seção ii
do gerenciador do fundo
art. 44. o gestor do fundo municipal da juventude será a secretaria de assistência social.
art. 45. são atribuições do gestor do fundo:
i – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao prefeito municipal
ii – registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos pelo estado e pela união para área de assistência social
iii – manter os controles necessários do fundo referentes a empenhos
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo
iv – manter
em coordenação com o setor de patrimônio do município
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo
v – registrar os recursos captados pelo município e destinados através de convênios ou por doações ao fundo
vi – aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do conselho municipal da juventude
vii – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo
viii – encaminhar ao conselho municipal da juventude:
a) mensalmente
as demonstrações de receitas e despesas
a avaliação da situação econômica e financeira do fundo e os relatórios de realizações na área de assistência social para análise e parecer
os quais serão encaminhados ao chefe do poder executivo
b) anualmente
o inventário dos bens
móveis e imóveis e o balanço geral do fundo municipal da juventude.
ix – firmar
em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária
as demonstrações mencionadas anteriormente
x–manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o fundo municipal da juventude
xi – encaminhar mensalmente à diretoria executiva do conselho relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
seção iii
dos recursos do fundo
art. 46. são receitas do fundo:
i – o produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras
ii – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras
iii – dotação disposta anualmente na lei orçamentária municipal
iv – doações
auxílios
contribuições
subvenções
transferências e legados de entidades nacionais
internacionais
governamentais e não governamentais
v – produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais
publicações e eventos realizados
vi – recursos oriundos da sociedade civil. capítulo vii
das disposições finais
art. 47. as despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
art. 48. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes - prefeito do município de mangueirinha