Lei Ordinária-EXE nº 2.364, de 28 de setembro de 2023
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
faço saber
que a câmara municipal de mangueirinha
estado do paraná
aprovou e eu elídio zimerman de moraes
prefeito
sanciono a seguinte lei:
disposições preliminares
art. 1º esta lei estabelece as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 do município de mangueirinha
estado do paraná.
art. 2º ficam estabelecidas
em cumprimento ao disposto no artigo 165
§ 2º
da constituição federal
no artigo 4º da lei complementar n° 101
de 4 de maio de 2000
e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município de mangueirinha
estado do paraná
as diretrizes orçamentárias do município para 2024
compreendendo:
i - metas e prioridades da administração pública municipal
ii - estrutura e organização dos orçamentos
iii - diretrizes específicas para o poder legislativo
iv - diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
v - disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais
vi - disposições sobre alterações na legislação tributária do município
vii - disposições relativas à dívida pública municipal
e
viii - disposições finais.
parágrafo único. integram esta lei os seguintes anexos:
i - prioridades da administração pública municipal
ii - metas fiscais
iii - riscos fiscais
iv – metodologia de cálculo
v – relatório das obras em andamento (art. 45
da lei nº 101 de 2000)
capítulo i
metas e prioridades da administração pública municipal
art. 3º as metas e prioridades da administração pública municipal deverão estar em consonância com aquelas especificadas no plano plurianual - ppa – 2021 - 2025
definidas no orçamento para o exercício financeiro de 2024
bem como o
orçamento-programa do município de mangueirinha abrangerá os poderes executivo
legislativo e seus respectivos fundos.
art. 4º em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 165 da constituição federal
no artigo 4° da lei complementar nº 101
de 2000 e no artigo 202
inciso ii da lei orgânica do município
as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no anexo de metas e prioridades que integra esta lei
as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
mas não se constituem em limite à programação das despesas.
§ 1º na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024
será dada maior prioridade:
i - às políticas de desenvolvimento humano
qualidade de vida e cidadania
ii - à austeridade na gestão dos recursos públicos
e
iii - à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.
§ 2º a execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas
conforme anexo de metas fiscais que integra a presente lei.
art. 5º na elaboração do orçamento da administração pública municipal
em conformidade com o disposto no artigo 44
da lei federal nº 10.257/2001 – estatuto da cidade buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade
num processo de democracia participativa
voluntária e universal
por meio do orçamento participativo.
art. 6º o município de mangueirinha
viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da administração direta e indireta
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
capítulo ii
estrutura e organização dos orçamentos
art. 7º a lei orçamentária do município de mangueirinha
relativo ao exercício de 2024 deve assegurar os princípios de justiça
incluída a tributária
de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento
observado o seguinte:
i - o princípio de justiça social implica assegurar
na elaboração e na execução do orçamento
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município
bem como combater a exclusão social
ii - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento da execução do orçamento
e
iii - o princípio de transparência implica
além da observação do princípio constitucional da publicidade
a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
art. 8º para efeito desta lei entende-se por:
i - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução do programa de governo
ii - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público
iii - subfunção: uma partição da função visando agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público
iv - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual
v - atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo
vi – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações
limitadas no tempo
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo
vii - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo
das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
e
viii - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários.
§ 1º cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades
projetos e operações especiais
especificando os respectivos valores e metas
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º cada projeto
atividade e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vincula.
§ 3º as categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária
por programas
atividades
projetos e operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas
sempre que possível.
art. 9º as metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos e atividades.
art. 10. o orçamento fiscal que o poder executivo encaminhará à câmara municipal até 30 de setembro de 2023
nos termos do artigo 202
inciso iii da lei orgânica do município de mangueirinha
compreenderá a programação dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos e fundos municipais instituídos e mantidos pela administração pública municipal.
art. 11. o orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária
detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações
especificando a esfera orçamentária
as categorias econômicas
os grupos de natureza da despesa
as modalidades de aplicação
os elementos de despesa e as fontes de recursos.
§ 1º as categorias econômicas estão assim detalhadas:
i - despesas correntes
e
ii - despesas de capital.
§ 2º nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
i - pessoal e encargos sociais
ii - juros e encargos da dívida
iii - outras despesas correntes
iv - investimentos
v - inversões financeiras
incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas
e
vi - amortização da dívida.
§ 3º na especificação das modalidades de aplicação será observado
no mínimo
o seguinte detalhamento:
i - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
ii - transferências a instituições multigovernamentais
e
iii - aplicações diretas.
§ 4º a especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.
§ 5º o orçamento fiscal indicará as fontes de recursos que compõem a receita municipal
da seguinte forma:
[...]
§ 6º as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas e/ou nelas incluídas novas fontes exclusivamente pela secretaria de contabilidade
mediante publicação de ato normativo próprio no jornal oficial do município
com a devida justificativa para atender às necessidades de fontes de execução.
§ 7º as receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 8º a reserva de contingência prevista no artigo 40 desta lei será identificada pelo dígito 9 no que se refere às categorias econômicas
aos grupos de natureza da despesa
às modalidades de aplicação
aos elementos de despesa e às fontes de recursos.
art. 12. a lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
i - ao pagamento de precatórios judiciais
inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
parágrafo único. para atender ao disposto no inciso i deve ser observado o plano anual de pagamento do regime especial.
art. 13. a mensagem que encaminhar a lei orçamentária conterá:
i - o comportamento da arrecadação do exercício anterior
ii - o demonstrativo dos gastos públicos
por órgão
da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada
iii - a situação observada no exercício de 2023 em relação ao limite de que trata os artigos 18
19 e 20
todos da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
iv - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
v - o demonstrativo do cumprimento do disposto na emenda constitucional nº 29/2000
que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde
e
vi - a discriminação da dívida pública total acumulada.
art. 14. a lei orçamentária que o poder executivo encaminhará à câmara municipal constituir-se-á de:
i - texto da lei
ii - quadros orçamentários consolidados
iii - anexo do orçamento fiscal
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei
iv - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165
§ 5º
inciso ii
da constituição federal
na forma definida nesta lei
v – discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento
fiscal.
§ 1º integrarão o orçamento fiscal todos os quadros previstos no inciso iii
do
artigo 22
da lei federal nº 4.320
de 17 de março de 1964.
§ 2º integrarão o orçamento de investimento
no que lhe couber
os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
capítulo iii
diretrizes específicas para o poder legislativo
art. 15. o total da despesa do poder legislativo municipal
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos
não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento)
relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da constituição federal
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1º o duodécimo devido à câmara municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada mês
sob pena de crime de responsabilidade do prefeito municipal
conforme disposto no inciso ii
§ 2º
do artigo 29-a da constituição federal.
§ 2º a despesa total com folha de pagamento do poder legislativo
incluídos os gastos com subsídios dos vereadores
não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita
de acordo com o estabelecido no § 1º
do artigo 29 -a da constituição federal
conforme disposto no art. 10-a § 1° da lei orgânica do município.
art. 16. o poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária para fins de consolidação
até o dia 01 de agosto do corrente ano.
capítulo iv
diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do município e suas alterações
seção i
diretrizes gerais
art. 17. a elaboração do projeto
a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas
bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente lei
além dos parâmetros da receita corrente líquida
visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1º serão divulgados em mural público e no site www.mangueirinha.pr.gov.br:
i - pelo poder legislativo:
a) emendas propostas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias/2024
com seus respectivos pareceres
e
b) emendas propostas ao projeto de lei orçamentária anual/2024
com seus respectivos pareceres.
ii - pelo poder executivo:
a) a estimativa das receitas de que trata o § 3º
do artigo 12
da lei complementar 101
de 2000
b) a proposta de lei orçamentária e seus anexos
c) a lei orçamentária anual
e
d) as alterações orçamentárias realizadas através da abertura de créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento).
§ 2º para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo
o poder executivo
por intermédio do secretaria de contabilidade
deverá:
i - manter atualizado o endereço eletrônico supracitado
de livre acesso a todo cidadão
com os dados e as informações descritas no artigo 48 da lei complementar nº 101
de 2000
e
ii – providenciar as medidas previstas no inciso ii deste artigo a partir da execução da lei orçamentária anual do exercício de 2024 e nos prazos definidos p ela lei complementar nº 101
de 2000.
art. 18. o poder executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
especificado por órgão e fonte de recursos
nos termos do art. 8º
da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000
e instrução do tribunal de contas do estado do paraná
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
§ 1º a câmara municipal de mangueirinha deverá enviar até dez dias após a publicação da lei orçamentária/2024
ao poder executivo
a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
§ 2º o poder executivo deverá publicar em órgão oficial a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2024.
art. 19. no prazo previsto no artigo anterior desta lei
o poder executivo deverá publicar em órgão oficial as receitas previstas
desdobradas em metas bimestrais
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação
bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
nos termos do art. 13
da lei complementar federal nº 101
de 04 de maio de 2000.
art. 20. se verificado
ao final de um bimestre
que a execução das despesas foi superior a realização das receitas
o poder legislativo e o poder executivo promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários
nos trinta dias subsequentes
mecanismo da limitação de empenhos.
§ 1º caso seja necessário
a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da lei complementar nº 101
de 2000
visando a atingir as metas fiscais pr evistas no anexo ii desta lei
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos” de cada poder
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução
para as seguintes despesas na seguinte ordem:
a) redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos
b) redução das despesas com horas extras do quadro de pessoal
c) redução das possíveis vantagens/adicionais concedidas a servidores
d) redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral e obras)
e) contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
§ 2º na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo
o poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
art. 21. além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei
a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
art. 22. as propostas parciais dos poderes legislativos e executivo
bem como as de seus órgãos
autarquias
fundações e fundos municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2023 e apresentadas a secretaria de contabilidade até o dia 10 de setembro de 2023
para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
art. 23. os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projet os. parágrafo único. a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira. essa comprovação ocorrerá por estudo da área de finanças
planejamento e da área proponente
acrescida de parecer
jurídico.
art. 24. é obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela união e pelo estado
bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal
de amortização
de juros e de outros encargos
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
parágrafo único. somente serão incluídas na proposta orçamentária anual dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo legislativo municipal até 30 de maio de 2024.
art. 25. a procuradoria do município encaminhará a secretaria de contabilidade
a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários conforme determinado pelo art. 100
§ 1º
da constituição federal
e nos termos do plano de pagamento do regime especial.
art. 26. a programação de investimento
em qualquer dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual
deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no plano plurianual para o período de 2021 a 2025 e suas alterações e com a lei de diretrizes orçamentárias que for aprovada e sancionada para o exercício de 2024.
parágrafo único: as obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.
art. 27. na programação da despesa não poderão ser:
i - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras
e
ii - incluídas despesas a título de investimentos - regime de execução especial - ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pelo poder legislativo por maioria simples
formalmente reconhecidas na forma do artigo 167
§ 3º
da constituição federal.
art. 28. na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
i - ações que não sejam de competência exclusiva do município ou comuns ao município
à união e ao estado
ou com ações que à constituição federal não estabeleça obrigação do município em cooperar técnica e/ou financeiramente
e
ii - associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
parágrafo único. para atender ao disposto nos incisos i e ii
durante a execução orçamentária do exercício de 2024 o poder executivo encaminhará ao poder legislativo projeto de lei para a abertura de crédito adicional especial.
art. 29. somente serão destinados recursos mediante projeto de lei orçamentária
a título de subvenção social
auxílio e/ou cooperação financeira às entidades sem fins lucrativos nas áreas: educacional
saúde
assistência social
cultural
esportiva e outras entidades
sempre exigindo o registro nos respectivos conselhos e juntada de parecer quando dos pleitos junto ao município
conforme legislação municipal específica.
art. 30. é vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
art. 31. as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
fundação e fundos municipais instituídos e mantidos pelo poder público municipal
respeitadas suas peculiaridades legais
serão programadas de acordo com as seguintes prioridades:
i - custeio administrativo e operacional
inclusive com pessoal e encargos sociais
ii - pagamento de amortização
juros e encargos da dívida
iii - contrapartida das operações de crédito
e
iv - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais
em especial no que se refere ao ensino fundamental
pré-escolar e infantil
à saúde e ao disposto no artigo 38
desta lei.
v – fomento à geração de empregos urbanos e rurais.
vi – garantia do cumprimento do artigo 227 da constituição federal
e ainda o art. 4°
parágrafo único
alínea “c” e “d” do estatuto da criança e adolescente
lei 8.069
de 13 de julho de 1990 – estatuto da criança e do adolescente
que trata da proteção da infância e juventude.
parágrafo único. somente depois de atendidas as prioridades supra-arroladas poderão ser programados recursos para atender a novos investimentos.
art. 32. as metas remanescentes do plano plurianual do ppa 2021/2025 somente serão consideradas àquelas que constam no anexo de projetos em andamento
informado nos moldes do artigo 45 da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 33. na execução orçamentária de 2024 a apuração dos custos dar-se-á através de sistema orçamentário e contábil-financeiro
o qual possibilitará o acompanhamento e a avaliação dos custos
através de cada unidade
conforme determina a alínea e
do inciso i
do art. 4º e o § 3º
do art. 50
ambos da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000 – lei de responsabilidade fiscal.
seção ii
diretrizes específicas do orçamento fiscal
art. 34. o orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do tesouro municipal e fixará as despesas dos poderes: legislativo e executivo
bem como
as de seus órgãos
autarquias
fundação e fundos municipais
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo
respeitados os princípios da unidade
da universalidade
da anualidade e da exclusividade.
art. 35. é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa
aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta
art. 167
inciso iii cf.
art. 36. na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
i - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
tais como taxas de juros
volatilidade cambial
indicadores financeiros e outros.
ii - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício
e
iii - as alterações tributárias.
art. 37. o município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos
compreendida a proveniente de transferências constitucionais
na manutenção e no desenvolvimento do ensino
conforme dispõe o artigo 212 da constituição federal.
art. 38. o município aplicará
no mínimo
15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde
conforme disposto no inciso iii
do artigo 7° da emenda
constitucional nº 29/2000 e no artigo 77
inciso iii
do ato das disposições constitucionais transitórias.
art. 39. a proposta orçamentarária assegurará no orçamento a aplicação para a função assistência social.
art. 40. a lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a
no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida
destinado a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
art. 41. a reabertura dos créditos especiais e extraordinários
conforme o disposto no § 2º
do art. 167
da constituição federal será efetivada mediante decreto do poder executivo.
capítulo v
disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais
art. 42. as despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas aplicáveis
especialmente a lei complementar n° 101
de 4 de maio de 2000
lei federal nº 9.717
de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor.
art. 43. a revisão salarial dos servidores públicos municipal deverá observar a previsão de recurso orçamentário e financeiro previstos na lei orçamentária de 2024
em categoria de programação específica observado
o controle de despesa com pessoal de que trata o art. 21
da lei complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
art. 44. o poder executivo
por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da administração direta e indireta
publicará
até 30 de julho de 2024
a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos
comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1º o poder legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
§ 2º os cargos vacantes em decorrência de processo de racionalização e reengenharia administrativa de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
art. 45. os poderes
legislativo e executivo
na elaboração de suas propostas orçamentárias
terão como base de cálculo para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento de maio de 2024 projetadas para o exercício
considerando os eventuais acréscimos legais
inclusive revisão geral
a serem concedidos aos servidores públicos municipais
alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos
sem prejuízo do disposto nos artigos 18 e 19 da lei complementar nº 101/2000
observado o contido no inciso ii
do art. 37 da constituição federal.
parágrafo único. para atender o disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na emenda constitucional nº 25
de 14 de fevereiro de 2000 e na lei complementar nº 101
de 2000.
art. 46. no exercício financeiro de 2024
observado o disposto no artigo 169 da constituição federal
somente poderão ser admitidos servidores se:
i - existirem cargos vagos a preencher
demonstrados na tabela a que se refere o artigo 44 desta lei
ii - houver vacância
após 31 de julho de 2024
dos cargos ocupados constantes da referida tabela
iii - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa
e
iv - forem observados os limites previstos no artigo 45 desta lei
ressalvado o disposto no artigo 22
inciso iv
da lei complementar nº 101
de 2000.
parágrafo único. a criação de cargos
empregos e funções
somente poderão ocorrer depois de se atender o disposto neste artigo e no artigo 169
§ 1°
incisos
i e ii da constituição federal e artigos 16 e 17 da lei complementar nº 101
de 2000.
art. 47. no exercício de 2024
a realização de serviço extraordinário
quando a despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo
49 desta lei
somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
parágrafo único. a autorização para a realização de serviço extraordinário
no âmbito do poder executivo
é de exclusiva competência do prefeito municipal.
art. 48. a proposta orçamentária assegurará no orçamento anual a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais com prioridade aos efetivos
em atendimento ao disposto constitucional.
art. 49. o disposto no § 1° do artigo 18 da lei complementar nº 101
de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal
independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
parágrafo único. não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que
simultaneamente:
i – sejam acessórias
instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade
na forma de regulamento
ii – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade
salvo expressa disposição legal em contrário
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto
total ou parcialmente
e
iii – não caracterizem relação direta de emprego.
capítulo vi
disposições sobre alterações na legislação tributária do município
art. 50. ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor
decorrente de lei aprovada até o término deste exercício e que implique acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária
fica o poder executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
art. 51. os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo ipca-ibge ou outro indexador que venha a substituí-lo.
art. 52. o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu de 2024 terão desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado para pagamento em cota única.
art. 53. na previsão da receita para o exercício financeiro de 2024 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas leis municipais de isenções e de incentivo à industrialização.
art. 54. os valores apurados nos artigos 52 e 53 desta lei não serão considerados na previsão da receita de 2024
nas respectivas rubricas orçamentárias.
capítulo vii
disposições relativas à dívida pública municipal
art. 55. os orçamentos da administração direta
da administração indireta
autarquias
fundações e dos fundos municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal.
parágrafo único. serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros
com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de maio de 2024.
capítulo viii
disposições finais
art. 56. os valores das metas fiscais
anexas
devem ser vistos como indicativo e
para tanto
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio da lei orçamentária de 2024 ao legislativo municipal.
parágrafo único. ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário
nominal e primário
em conformidade com os valores previstos e fixados na lei orçamentária 2024.
art. 57. para os efeitos do disposto no artigo 16 da lei complementar nº 101
de 2000:
i - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata a lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do artigo 182 da constituição
e
ii - entendem-se como despesas irrelevantes
para fins do § 3º do art. 16 da lei complementar nº 101
de 2000
aquelas cujo valor não ultrapasse
para bens e serviços
os limites estabelecidos na lei nº 14.133
de 01 de abril de 2021.
art. 58. para efeito do disposto no artigo 42 da lei complementar nº 101
de
2000:
i - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere
e
ii - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro
observado o cronograma pactuado em plano de aplicação específico.
art. 59. cabe a secretaria de contabilidade a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
parágrafo único. a comissão municipal de planejamento determinará:
i - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos
ii - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do orçamento anual dos poderes legislativo e executivo do município
seus órgãos
autarquias
fundações e fundos.
iii - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos
de que trata esta lei.
art. 60. todas as receitas realizadas e despesas efetuadas pela administração direta
pelas autarquias
fundações e pelos fundos municipais integrantes do orçamento fiscal
inclusive as diretamente arrecadadas
serão devidamente classificadas e
contabilizadas no sistema orçamentário e contábil-financeiro no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
art. 61. são vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas
que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1º serão registrados
no âmbito de cada órgão
todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira
efetivamente ocorridos
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2º os responsáveis pelos setores de contabilidade
recursos humanos e tributação
são os responsáveis
pela guarda dos bancos de dados do exercício financeiro de 2024
devendo ser gravado em meios magnéticos que garanta a consulta sempre que for necessário
além dos livros diários da contabilidade
dívida ativa entre outros conforme legislação vigente e instruções do órgão de fiscalização externa (tribunal de constas do estado – tce).
art. 62. os recursos provenientes de convênios repassados pelo município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao cgm – conselho gestor municipal e parecer da unidade de controle interno.
art. 63. a secretaria de contabilidade divulgará
no prazo de 20 dias após a publicação da lei orçamentária anual
o quadro de detalhament o da despesa – qdd
especificando-o por atividades
projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária contidos no orçamento fiscal e demais normas para a execução orçamentária.
art. 64. os recursos decorrentes das políticas públicas do governo federal e estadual
que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária
poderão ser utilizados mediante créditos suplementar e especial
com prévia e específica autorização legislativa
nos termos do § 8º
do art. 166
da constituição federal.
art. 65. serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
art. 66. os créditos especiais e extraordinários
abertos nos últimos quatro meses do exercício
poderão ser reabertos no exercício subsequente
mediante decreto do poder executivo municipal
e não serão computados no percentual autorizado na loa – lei orçamentária anual.
art. 67. o executivo municipal está autorizado a assinar convênios
com os governos federal e estadual
através de seus órgãos da administração direta e indireta para realização de obras ou serviços de competência do município
ou não
inclusive com a participação de contrapartida municipal.
art. 68. para a execução de obras de interesse municipal previstas em anexo desta lei municipal fica autorizado o poder executivo adquirir imóveis por desapropriação direta ou indireta.
art. 69. sistematizar dentro das ações orçamentárias para o exercício de 2024
dar cumprimento aos desafios propostos e acordados nos objetivos de desenvolvimento sustentável - ods (agenda 2030)
que contem 17 objetivos globais e 169 metas para promover a inclusão social
o desenvolvimento sustentável e a governança democrática em todo o mundo entre 2016 e 2030.
art. 70. ficam incluídos e alterados aos anexos i
ii e iii relativo às receitas e as metas e programas governamentais do ppa - plano plurianual para os exercícios 2022/2025.
art. 71. esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024
revogando as disposições em contrário.
gabinete do prefeito do município de mangueirinha
aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três.
elidio zimerman de moraes
prefeito do município de mangueirinha